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MEI - Declaração Anual deve ser entregue até dia 31


O Microempreendedor Individual – MEI que ainda não o fez tem até o dia 31 de maio para entregar sua declaração anual – DASN.

A declaração anual é obrigatória e deve ser feita entre os dias 2 de janeiro e 31 de maio, referente aos rendimentos auferidos no ano anterior. Dessa forma, agora em 2019 deve ser feita a declaração em relação aos ganhos de 2018.

É importante ressaltar que essa declaração não se confunde com a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física. São declarações diferentes e muitos MEIs devem fazer as duas.

Ressaltamos que a declaração é obrigatória para quem estava/está com MEI ativo, tendo ele obtido rendimentos ou não.

Quem não entregar a declaração está sujeito a multas e eventual cancelamento do CNPJ, sendo que esse não poderá ser recuperado.

Caso o MEI tenha sido extinto, deverá ser entregue a DASN de “Situação especial”, até:

  • o último dia do mês de junho, quando a extinção acontecer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;
  • o último dia do mês seguinte à extinção, nos outros casos.

A entrega fora do prazo sujeita o MEI à multa de 2% ao mês de atraso, limitado a um máximo de 20% sobre o valor declarado ou, no mínimo, R$50,00.

Assim, se você ainda não o fez, não perca o prazo. A declaração anual é uma formalidade importante para manter seu cadastro como MEI formalmente correto.

Precisa de ajuda para fazer a sua declaração ou abrir o seu MEI ? A Asteca pode te ajudar, entre em contato conosco pelo WhatsApp e venha tomar um café.

Fonte: https://www.portalmei.org/declaracao-anual-deve-ser-entregue-ate-dia-31/

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