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COSIT 187/2018 - Remuneração do Dirigente Sindical II


Como sabemos, quando o trabalhador é eleito para a direção de sua entidade sindical, o empregador é legalmente obrigado a liberá-lo para o exercício do mandato. Essa obrigação, todavia, não se estende ao pagamento do salário, ou seja, o patrão pode liberar o trabalhador sem pagamento.

Quando a liberação é sem vencimentos, o costume é a entidade submeter a questão à assembleia geral dos associados a qual, poderá arbitrar uma Gratificação até o valor que esse trabalhador receba na empresa onde labora. Menos do que isto pode ser decidido, mais, nunca porque a entidade corre o risco de perder a imunidade aos impostos de que desfruta em função do artigo 150 da Constituição Federal.

 

Gratificação

Art. 521 CLT - Parágrafo único. Quando, para o exercício de mandato, tiver o associado de sindicato de empregados, de trabalhadores autônomos ou de profissionais liberais de se afastar do seu trabalho, poderá ser-lhe arbitrada pela assembleia geral uma gratificação nunca excedente da importância de sua remuneração na profissão respectiva.

Definida a Gratificação, vamos examinar quais contribuições e impostos incidem sobre ela:

FGTS

No caso de licenciamento de empregado para desempenho de mandato sindical com remuneração paga pela entidade sindical, o depósito passará a ser de responsabilidade do sindicato; os 8% do FGTS incidirão sobre o valor da remuneração que o empregado estaria percebendo na empresa, caso não estivesse licenciado. O depósito deverá ser feito na conta vinculada do FGTS que o dirigente possui aberta pela empresa.

Lembrando que a entidade sindical deverá ser informada pela empresa das variações salariais que ocorrerem no curso da licença.

Contribuição para a Previdência Social - INSS

O art. 214, inciso IV, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, dispõe que entende-se por salário-de-contribuição para o dirigente sindical na qualidade de empregado a remuneração paga, devida ou creditada pela entidade sindical, pela empresa ou por ambas, ou seja, a legislação previdenciária dispõe que o dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento do Regime Geral de Previdência Social de antes da investidura. Sendo assim, se o sindicato assume a remuneração do empregado eleito terá de contribuir para o INSS com as alíquotas que são devidas em relação aos empregados e não aos dirigentes.

No caso de licença remunerada, a empresa manterá a contribuição que já vinha fazendo em relação ao empregado.

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF

Estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte principalmente os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas físicas ou jurídicas, os rendimentos do trabalho não assalariado pagos por pessoa jurídicas, os rendimentos de aluguéis e royalties pagos por pessoa jurídica e os rendimentos pagos por serviços entre pessoas jurídicas, tais como os de natureza profissional, serviços de corretagem, propaganda e publicidade. Tem como característica principal o fato de que a própria fonte pagadora tem o encargo de apurar a incidência, calcular e recolher o imposto em vez do beneficiário.

O imposto de renda será retido na fonte conforme tabela progressiva.

Programa de Integração Social - PIS

Finalmente, sobre a gratificação do dirigente sindical incide o PIS sobre folha de pagamento correspondente a alíquota de 1% sobre o total da remuneração.

Vejamos alguns cenários possíveis e seus procedimentos.

Dirigente Liberado com Salário pago pela Empresa

            Recebe salário normal, 13º e férias pela empresa.

            NÃO pode receber GRATIFICAÇÃO do sindicato.      

Dirigente Liberado com Salário pago pelo Sindicato

            Entra na folha de pagamento de dirigente do sindicato.

            Recebe GRATIFICAÇÃO com holerite em nome do sindicato.

            Deve incidir INSS, IRRF, FGTS e PIS.

            O FGTS deve ser depositado na conta vinculada do FGTS aberta pela empresa.

Dirigente com Vínculo com o Sindicato – Dirigente/Empregado

            É proibido o dirigente ser empregado remunerado do sindicato.

            Art. 521 CLT - São condições para o funcionamento do Sindicato:

                        b) proibição de exercício de cargo eletivo cumulativamente com o de emprego remunerado pelo sindicato ou por entidade sindical de grau superior;

Aposentado na Ativa Liberado com Salário pago pela Empresa

            Recebe aposentadoria pelo INSS ou regime próprio.

            Recebe salário normal, 13º e férias pela empresa.

            NÃO pode receber GRATIFICAÇÃO do sindicato.

Aposentado na Ativa Liberado com Salário pago pelo Sindicato

            Recebe aposentadoria pelo INSS ou regime próprio.

            Recebe GRATIFICAÇÃO com holerite em nome do sindicato.

            Deve incidir INSS, IRRF, FGTS e PIS.

            O FGTS deve ser depositado na conta vinculada do FGTS aberta pela empresa.

Aposentado fora da Ativa

            Recebe aposentadoria pelo INSS ou regime próprio.

            Não tem direito a receber GRATIFICAÇÃO.

Lembramos que no dia 22 de agosto de 2018 foi publicada a Solução de Consulta nº 104, que informava: “para fins da imunidade de impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea "c", da CF 1988: i) o disposto na alínea “a” do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, não se aplica aos sindicatos dos trabalhadores; ii) com base no disposto no inciso I do art. 14 do CTN com redação dada pela LC nº 104, de 2001, as entidades sindicais dos trabalhadores não podem distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, e, portanto, não podem remunerar sob qualquer forma seus dirigentes; iii) a redação dada pela LC nº 104, de 2001, ao inciso I do art. 14 do CTN não deixa margem para que sejam concedidos benefícios ou vantagens pessoais ou para que sejam feitos reembolsos de despesas pessoais a dirigentes de sindicatos de trabalhadores.”

Porém a Solução de Consulta citada acima em nenhum momento cita o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 (CLT), art. 521 parágrafo único que diz “Quando, para o exercício de mandato, tiver o associado de sindicato de empregados, de trabalhadores autônomos ou de profissionais liberais de se afastar do seu trabalho, poderá ser-lhe arbitrada pela assembleia geral uma gratificação nunca excedente da importância de sua remuneração na profissão respectiva”

Sendo assim foi elaborada outra consulta onde a Receita Federal emitiu uma nova Solução em 17 de outubro de 2018, a Solução de Consulta nº 187, que segue abaixo:

“As entidades sindicais dos trabalhadores não podem distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, e portanto, não podem remunerar sob qualquer forma seus dirigentes, excetuado o pagamento de gratificação estabelecida em conformidade com o art. 521, parágrafo único da CLT. Os reembolsos de despesas do sindicato pagas pelo dirigente sindical e que pertenciam ao sindicato não afronta o disposto no inciso I do art. 14 do CTN. O disposto na alínea “a” do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, não se aplica às entidades sindicais dos trabalhadores.”

Diante do exposto, conclui-se que o pagamento da gratificação permitida pelo art. 521, parágrafo único da CLT, assim como o reembolso mediante apresentação de documento fiscal de despesas pertencentes ao sindicato pagas pelo dirigente sindical, não caracteriza distribuição de patrimônio ou renda da entidade, não ocasionando, portanto, a perda da imunidade tributária, a qual a entidade goza.

Importante destacar que o reembolso acima mencionado não abrange as despesas pessoais do dirigente, somente àquelas pertencentes ao sindicato. As despesas somente serão reembolsadas após a apresentação de documento fiscal válido.

Fonte: www.astecainforma.com.br

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