ASTECA


Declaração de Não Ocorrência de Operações


Os profissionais e organizações contábeis têm até o dia 31/01/2018 para entregar a Declaração de não Ocorrência de Operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) foi instituído pela Lei nº 9.613/98 e foi regulamentado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) pela da Resolução CFC nº 1.530/17.

Estão sujeitos ao cumprimento da Declaração de não Ocorrência de Operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) os profissionais e as Organizações Contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, nas seguintes operações realizadas com pessoas físicas ou jurídicas:

a) de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais, ou participações societárias de qualquer natureza;

b) de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos;

c) de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, de investimento ou de valores mobiliários;

d) de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas;

e) financeiras, societárias ou imobiliárias; e

f) de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais.

A referida Resolução determina que os profissionais e as Organizações Contábeis deverão adotar, formalmente, políticas, procedimentos e controles internos compatíveis com seu porte e volume de operações que lhes permitam atender ao disposto no art. 11 da Lei nº 9.613/98.

Os profissionais e Organizações Contábeis manterão cadastro atualizado de seus clientes, bem como deverão abranger as pessoas físicas autorizadas a representá-los. Nos arts. 3º e 4º da referida Resolução constam os requisitos mínimos que deverá conter o cadastro e os dados para manter o registro de todos os serviços que prestarem e de todas as operações que realizarem em nome de seus clientes atualizados.

Os profissionais e Organizações Contábeis poderão entregar a Declaração de não Ocorrência de Operações através do sistema desenvolvido pelo Conselho Federal de Contabilidade, disponível no endereço http://sistemas.cfc.org.br. O Conselho Federal de Contabilidade também desenvolveu um manual para de utilização deste sistema.

Não ocorrendo operações ou proposta de operações que configuram indícios da ocorrência de atos ilícitos, os profissionais e Organizações Contábeis procederão com a comunicação negativa que será efetuada no sítio eletrônico do CFC mediante senha ou pela certificação digital, e a não entrega da comunicação negativa sujeitar-se-á às sanções previstas no art. 27 do Decreto-Lei nº 9.295/46 e no art. 12 da Lei nº 9.613/98.

Fonte: Editorial Cenofisco

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