ASTECA


A contribuição da categoria profissional do art. 513 da CLT continua vigorando


Como já repetimos inúmeras vezes em nossas postagens nenhum dos espertinhos de plantão, prontos para ferrar a liberdade sindical, revogou ou declarou inconstitucional o artigo 513, letra "e", da CLT que diz assim: "impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas".

O caput do mencionado artigo estabelece "São prerrogativas dos sindicatos".

Dessa forma, esse dispositivo legal continua em vigor e, continuando, os sindicatos podem realizar assembléias gerais instituindo sua cobrança para toda a categoria representada.

Claro que, adotando com todo o rigor as providências recomendadas pelo Coletivo Jurídico da CUT abaixo citadas, inscrevendo-as nos estatutos sociais, em assembléia convocada com os rigores estatutários e com meios de trazer para ela a maioria dos associados e dos membros da categoria representada mesmo que não sejam associados da entidade.

Quanto maiores os cuidados na amplitude da convocação, e da participação na assembleia, maiores serão as dificuldades para as forças inimigas anularem suas decisões ou reduzí-las aos associados como de praxe,

Por fim, além da atenção com a leitura do texto inteiro, olhar especial para a OLT, Organização no Local de Trabalho, alterada de forma marota pela "Deforma" da CLT mas, permite com sabedoria, utilizá-la a favor dos trabalhadores, e não dos patrões como quer a maldita "Deforma".

Vamos lá, companheirada, "pau na máquina", e com inteligência!

José Augusto Azeredo



A seguir o texto mencionado:

DELIBERAÇÕES DO COLETIVO JURÍDICO DO MACROSSETOR 


ADOTADAS NOS DIAS 24-25/AGOSTO/2017

I. RELAÇÕES COLETIVAS

1. REPRESENTAÇÃO SINDICAL DOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E DEMAIS CONTRATADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE NA ATIVIDADE PRINCIPAL DA TOMADORA DO SERVIÇO

As leis 13.429/17 e 13.467/17 não alteraram os conceitos de categoria econômica e profissional bem como da representação sindical.

A representação dos trabalhadores terceirizados da atividade principal da tomadora é regida pelo princípio da representação vertical da atividade preponderante (art. 511, § 2º, CLT c/c Súmula nº 331 do TST).
Inserir no Estatuto da entidade a adequação desta representação.

Alterar o Estatuto para incluir a seguinte redação:

Art 1º Definição da denominação da entidade...

Art. 2º Definição da categoria econômica e profissional...
“representante dos trabalhadores (citar atividade econômica), nas atividades de ....., ........., .........., .........., ............, ............, .........., ......., os trabalhadores terceirizados e/os contratados direta ou indiretamente nas atividades acima descritas.”

Por se tratar somente de adequação de descrição de representação da categoria, na qual estamos apenas melhor explicitando seu texto, sem alteração de conteúdo, nos termos da Portaria nº 326 do MTE, o registro do estatuto será exclusivamente junto ao Cartório de Pessoas Jurídicas, dispensando o processo de alteração estatutária junto ao Ministério do Trabalho.

1.1. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA

Para a alteração a entidade sindical deverá observar a respectiva previsão em seu Estatuto.

O modelo de edital e demais documentos serão elaborados oportunamente.

2. FONTES DE CUSTEIO

2.1. Contribuição Sindical: 

A. De acordo com o STF a contribuição sindical tem natureza jurídica tributária e parafiscal. 

B. O desconto da contribuição sindical previsto nos artigos 578, 579, 582, 583 e 602, não poderá ser autorizado por assembleia geral.

C..Enquanto não houver declaração de inconstitucionalidade a autorização para o desconto deverá ser prévia e expressa, ainda que colhida de forma conjunta, dos integrantes da categoria.

2.2. Cota de Solidariedade/Negocial/Assistencial 

Sendo prerrogativa do sindicato impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais, nos termos do artigo 513, “e” da CLT, enquanto persistir o texto da reforma trabalhista, o desconto da Cota de Solidariedade/Negocial/Assistencial poderá ocorrer por meio de autorização em assembleia geral dos trabalhadores associados e não associados (art. 545, CLT).

A. Inserir nos estatutos das entidades a previsão de instituição da Cota de Solidariedade/Negocial/Assistencial nos termos do artigo 513, “E”, da CLT.

A.1. Inserir nos estatutos das entidades os procedimentos formais (edital, quorum de instalação e deliberação e regramento) para a aprovação das normas coletivas e da cota de solidariedade/Negocial/Assistencial.

A.2. A assembleia geral para aprovação da cota de solidariedade deverá convocar todos os interessados (associados e não associados).

2.3. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA

Para a alteração a entidade sindical deverá observar a respectiva previsão em seu Estatuto.

O modelo de edital e demais documentos serão elaborados oportunamente.

3. Representação no Local de Trabalho (OLT)

A representação no local de trabalho, se instituída na forma do artigo 510-A a D, CLT, possibilitará a invasão das prerrogativas dos sindicatos e poderá significar em flexibilização e precarização de direitos.

Já o artigo 611-A, VII, CLT, prevê que a negociação com o sindicato acerca da representação no local de trabalho prevalece sobre a lei, o que permite a negociação de forma integral da sua instituição, podendo ser ela instrumento de defesa dos direitos dos trabalhadores.

1. Inserir na Convenção Coletiva de Trabalho cláusula programática prevendo a obrigatoriedade de as empresas negociarem a instituição da Representação no local de trabalho quando solicitada pelo sindicato.

2. Inserir na Convenção Coletiva de Trabalho cláusula proibindo as empresas de instituir representação por local de trabalho sem a participação do sindicato.

3. Inserir em Acordo Coletivo de Trabalho de trabalho os princípios da representação previsto na Convenção nº 135 da OIT, fixando as atribuições, regras e/ou condições para a eleição, o direito de votar e ser votado bem como o período de mandato e possibilidade de reeleição.

O detalhamento de todas as discussões do coletivo jurídico e as medidas práticas em relação a elaboração de alteração estatutária, edital, atas e regulamentação da representação do local de trabalho, serão objeto de elaboração coletiva, e o resultado será apresentado até o final do mês de setembro.

Fonte: Blog do Zé Augusto

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