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Profissões Regulamentadas - Aeronauta - Regulamentação de Atividade


Data de publicação:29/08/2017

Foi publicada no DOU de 29/08/2017 a Lei nº 13.475/17, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta, e revoga a Lei nº 7.183/84.

Assim, destacamos:

- para o desempenho das profissões de piloto de aeronave, comissário de voo e mecânico de voo, denominados aeronautas, o profissional deve obrigatoriamente ser detentor de licença e certificados emitidos pela autoridade de aviação civil brasileira;

- a citada Lei aplica-se também aos pilotos de aeronave, comissários de voo e mecânicos de voos brasileiros que exerçam suas funções a bordo de aeronave estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira;

- o piloto de aeronave e o mecânico de voo, no exercício de função específica a bordo de aeronave, de acordo com as prerrogativas da licença de que são titulares, têm a designação de tripulante de voo.

- o comissário de voo, no exercício de função específica a bordo de aeronave, de acordo com as prerrogativas da licença de que é titular, tem a designação de tripulante de cabine;

- o tripulante de voo ou de cabine que se deslocar a serviço do empregador, em aeronave própria ou não, sem exercer função a bordo de aeronave, tem a designação de tripulante extra a serviço;

- o tripulante extra a serviço será considerado tripulante a serviço no que diz respeito aos limites da jornada de trabalho, ao repouso e à remuneração;

- ao tripulante extra a serviço será disponibilizado assento na cabine de passageiros, salvo em aeronaves no transporte exclusivo de cargas.

E mais:

Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana

Nos casos em que o Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana autorizar a superação das 12 horas de jornada de trabalho e a diminuição do período de 12 horas de repouso, em tripulação simples, tais alterações deverão ser implementadas por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho entre o operador da aeronave e o sindicato da categoria profissional.

Contrato de Trabalho

A função remunerada dos tripulantes a bordo de aeronave deverá, obrigatoriamente, ser formalizada por meio de contrato de trabalho firmado diretamente com o operador da aeronave.

O tripulante de voo ou de cabine só poderá exercer função remunerada a bordo de aeronave de um operador ao qual não esteja diretamente vinculado por contrato de trabalho quando o serviço aéreo não constituir atividade-fim, e desde que por prazo não superior a 30 dias consecutivos, contado da data de início da prestação dos serviços.

A prestação de serviço remunerado conforme previsto anteriormente não poderá ocorrer por mais de uma vez ao ano e deverá ser formalizada por contrato escrito, sob pena de presunção de vínculo empregatício do tripulante diretamente com o operador da aeronave.

Base Contratual

Entende-se por base contratual a matriz ou filial onde o contrato de trabalho do tripulante estiver registrado.

Resguardados os direitos e as condições previstos na Lei, os demais direitos, condições de trabalho e obrigações do empregado estarão definidos no contrato de trabalho e poderão ser devidamente regulados em convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não ultrapassem os parâmetros estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira.

Será fornecido pelo empregador transporte gratuito aos tripulantes de voo e de cabine sempre que se iniciar ou finalizar uma programação de voo em aeroporto situado a mais de 50 quilômetros de distância do aeroporto definido como base contratual.

O tempo de deslocamento entre o aeroporto definido como base contratual e o aeroporto designado para o início do voo será computado na jornada de trabalho e não será remunerado.

No caso de viagem que termine em aeroporto diferente do definido como base contratual e situado a mais de 50 quilômetros de distância, a jornada de trabalho será encerrada conforme o disposto a seguir, e o repouso mínimo regulamentar será acrescido de, no mínimo, duas horas.

Jornada

Jornada é a duração do trabalho do tripulante de voo ou de cabine, contada entre a hora da apresentação no local de trabalho e a hora em que ele é encerrado.

A jornada na base contratual será contada a partir da hora de apresentação do tripulante no local de trabalho.

Fora da base contratual, a jornada será contada a partir da hora de apresentação do tripulante no local estabelecido pelo empregador.

Nas hipóteses previstas anteriormente, a apresentação no aeroporto ou em outro local estabelecido pelo empregador deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 minutos da hora prevista para o início do voo.

A jornada será considerada encerrada 30 minutos após a parada final dos motores, no caso de voos domésticos, e 45 minutos após a parada final dos motores, no caso de voos internacionais.

Ressaltamos que, para atividades em terra, não se aplicam as disposições de encerramento da jornada.

Os citados limites podem ser alterados pelos operadores de aeronaves que possuírem Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana no planejamento e na execução das escalas de serviço de seus tripulantes, sendo o limite mínimo de 30 minutos.

Salientamos que a Lei nº 13.475/17 entra em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação oficial, exceto os arts. 31, 32, 33, 35, 36 e 37, que entram em vigor após decorridos 30 meses da publicação oficial, ou seja, a partir de 29/08/2017.

Fonte:Editorial Cenofisco

Fonte: CENOFISCO

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