ASTECA


Notas Fiscais e Prestação de Serviços às Entidades Sindicais e do Movimento Popular


É comum no Departamento de Regularização da Asteca aparecerem diversas notas fiscais eletrônicas e convencionais, sem a descrição clara dos serviços prestados e os valores a eles correspondentes. Por exemplo, prestação de serviços de apoio logístico, mas o código de serviço/atividade ali mencionado e de autorização pela prefeitura é de fornecimento de mão-de-obra. Vemos aqui, neste exemplo, uma divergência que, caso a atividade de prestação de serviços relacionada à nota fiscal não se enquadre em nenhum dos códigos autorizados pela prefeitura poderá acarretar, em caso de fiscalização, transtornos ($$$) para o cliente.

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É claro que, quando isso acontece o DL devolve a nota ao cliente com a observação de que, se lançada nessas condições poderá dar "chabu" no futuro frente à Fiscalização da Prefeitura Municipal.

Importante: por isso, a Asteca orienta seus clientes que, antes de pagar qualquer nota fiscal de serviço, enviar o documento a ser pago e com certa antecedência, para avaliação. Isto dará ao sindicato condição de não pagar algo cujo comprovante seja fiscalmente inábil.

A Prefeitura Municipal de São Paulo, por exemplo, exige que empresas sediadas em outros municípios, fora desta Capital, cadastrem-se aqui para prestar serviços a clientes paulistanos: Assim se a Asteca encontra notas fiscais de manutenção de veículos (mão de obra das oficinas) e outros tipos de serviços, sem consulta prévia ao Município para saber se a empresa com sede em outro município está cadastrada no município onde está localizado o Tomador de Serviços, não procede ao seu registro fiscal, muito menos a contabiliza, sem antes consultar seu cliente sobre tal deficiência de ordem fiscal.

Isto porque, como já disse antes, os prestadores de serviços sediados em outro município e que emitem nota fiscal autorizada pela Prefeitura daquele Município para Tomadores estabelecidos no Município de São Paulo, deverão efetuar sua inscrição, também, no cadastro da Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo, apenas para fins de registro. Todavia, sem tal providência, a entidade fica sujeita a pagar duas vezes o mesmo imposto.

Quando se tratar de serviços cujo prestador é pessoa física que, emite nota fiscal eletrônica ou convencional, deve a entidade entrar em contato com o Departamento de Pessoal da Asteca, para providências de recolhimento da Contribuição Previdenciária da entidade, bem como, a do prestador de serviços PF (caso de estacionamentos, por exemplo);

Quando o prestador de serviço emitir RPS (Recibo Provisório de Serviços): o Tomador de Serviços deve fornecer a ele, Prestador, seu CNPJ para que, posteriormente, tal RPS seja convertido em nota fiscal eletrônica. Em SP, o prazo legal é de 10 dias após a emissão do RPS e em São Bernardo do Campo apos transcorridos 7 dias. Nas demais cidades terei de consultar a legislação municipal, ou a entidade informar quais as exigências de seu município. Isto porque, a não conversão do RPS em NFS - e dentro do prazo legal, o RPS perde a validade fiscal e, consequentemente, não haverá mais emissão da respectiva nota fiscal. 

Ainda sobre o RPS: Nas prefeituras de SP e do RJ, caso o Prestador não faça a devida conversão, caberá ao Tomador de Serviços transformar o RPS em Nota Fiscal do Tomador de Serviços, cabendo a retenção e o recolhimento do ISS devido, pelo Tomador. 

Veja você o que dispõe a legislação: uma verdadeira lei da selva com o perdedor já escalado pela própria lei. Ou seja, o Tomador de Serviços paga o imposto quando o Prestador de Serviços, sonegador, caloteiro, foge ao cumprimento de suas obrigações fiscais. O Tomador é o pato da história, tal qual o pato da FIESP na Av. Paulista. Pato da FIESP é modo de dizer. Na Av. Paulista a FIESP colocava um pato que simbolizava o pessoal da Classe Média que caia no "conto do vigário" dela e da Globo.

Mas, nas demais cidades, isto ainda não é possível.

Por fim, deixo claro, mais uma vez e, reitero a necessidade de informar – sempre – aos estacionamentos, em cada vez que for emitido um RPS (Recibo Provisório de Serviços) o CNPJ da entidade para que, o proprietário dele possa emitir a respectiva nota fiscal de serviços, sem o que, ele não poderá fazê-lo. E, que será um ótimo pretexto que você dará a ele para não cumprir suas obrigações para com o Fisco.

Aproveito para sugerir aos leitores que, necessitando de maiores esclarecimentos dirijam-se ao Departamento de Legalização da Asteca, seja para consulta seja para contratar seus serviços.

José Augusto Azeredo

 

 

 

 

 

Fonte: Blog do Zé Augusto

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