ASTECA


Nona Câmara homologa acordo de R$ 500 mil por dano moral coletivo


O desembargador Luiz Antonio Lazarim, da 9ª Câmara do TRT-15, homologou na tarde desta quarta-feira, 28/6, um acordo no valor de R$ 500 mil por dano moral coletivo, a ser pago pela Coca-Cola (Rio de Janeiro Refrescos Ltda.), numa ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A empresa se comprometeu a fazer o pagamento em três parcelas mensais, com início em agosto de 2017, e todo o valor será revertido em favor de entidades beneficentes, a serem indicadas pelo MPT.

Além da indenização, a empresa se comprometeu também, entre outros, a remunerar seus motoristas e ajudantes em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados e entregues, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração não comprometa a segurança da rodovia, da coletividade, dos trabalhadores e da jornada de trabalho. Para consulta dos empregados, a empresa também se comprometeu a disponibilizar aos motoristas e ajudantes (até a data dos pagamentos), planilha com informações dos valores da remuneração variável.

Outros pontos do acordo se referem à jornada de trabalho dos motoristas e ajudantes, com a observância de 8 horas diárias de trabalho e 44 horas semanais, e não prorrogação da jornada em mais de duas horas (salvo mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até quatro horas, observadas as hipóteses previstas no artigo 61 da CLT, considerando-se “como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera”).

Quanto aos intervalos inter e intrajornada, a empresa se comprometeu a conceder aos motoristas e ajudantes um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas, e de uma hora, em qualquer trabalho contínuo com duração maior que seis horas.

Associação dos Advogados de São Paulo

Fonte: Informar Jurídico

Comentários