ASTECA


Sobre a Imunidade aos Impostos das entidades sindicais de trabalhadores


O artigo 150 da Constituição Federal estabelece a imunidade aos impostos, entre outras, às entidades sindicais de trabalhadores. 

Pela redação desse artigo, nossa Carta Magna veda, ao Poder Público, instituir impostos sobre patrimônio, renda e serviços, delas. O termo “veda” equivale a proibir a cobrança de impostos; logo, não se trata de concessão, de favor, mas de proibição de cobrança. E trata-se de cláusula pétrea da Lei Maior.

Claro que, para tanto, existem condições como, ter contabilidade regularizada sob responsabilidade de profissional devidamente habilitado, não distribuir seu patrimônio com terceiros, cumprir a legislação em vigor, etc.

Acontece que, como as Prefeituras estão sedentas de impostos, estas pedem os livros contábeis para analisar e tentar e obter pretextos para recusar o reconhecimento da imunidade.

Daí que, em primeiro lugar, sugiro encaminharem seus pedidos de Imunidade via Asteca, dado termos conhecimentos e prática mais profundos nessa matéria.

Em segundo, digo que, o ideal é não fazerem empréstimos a ninguém. Todavia, quando o fizerem, cuidarem de elaborar documento no qual o favorecido esteja devidamente qualificado (com nome completo, números de RG e CPF, ou CNPJ, endereço, etc.), seu vencimento, e dele constar a cobrança de juros e a que taxa.

A quem a entidade sindical pode fazer empréstimos. Rigorosamente a ninguém pois sindicato não é banco. Mas, existe uma antiga prática no meio dessas entidades socorrerem quando necessário suas entidades co-irmãs. Por isso, nossa sugestão de caráter político é a de que continuem a fazê-lo com os cuidados acima sugeridos.

Mas, quando se tratar de sindicato ligado a mesma Central Sindical, então não existe necessidade do socorro financeiro ser feito como empréstimo. Se interessar à entidade pode ser feito a título de repasse. Isto para sindicatos, repito, filiados a mesma central,

Agora. doações as entidades sem fins lucrativos estão proibidas por Lei de fazê-lo. E a ninguém, nem a entidade da mesma categoria e da mesma Central, nada. Em nenhuma hipótese podem ser feitas Doações. Além da Lei dizer que não, conforme explicamos acima, ainda temos aí o Governo Golpista. 

Com relação ao IPVA, ao menos no Estado de São Paulo, a repartição estadual não vem oferecendo resistências ao reconhecimento da Imunidade. Até agora, pelo menos.

Cuidem para que, nenhuma operação que a entidade fizer possa, sequer, indicar a possibilidade de infração das exigências legais.

Existe um problema decorrente da redação do § 4º do mencionado artigo 150: lá está dito que, a imunidade tributária recai, apenas, sobre as receitas essenciais das citadas entidades sindicais de trabalhadores. Acontece que, todas as receitas dessas entidades são essenciais, isto porque, são aplicadas, inteiramente em gastos destinados à consecução dos objetivos essenciais de seus estatutos. Somente as que fossem surrupiadas, claro, não o seria no interesse dos trabalhadores representados...

Mas, como o constituinte não esclareceu de que se trata tais receitas essenciais , o governo FHC, através de lei ordinária, determinou o que seriam receitas essenciais: mensalidade ou anuidade sindical, contribuição sindical, contribuição assistencial, contribuição confederativa, e outras receitas mencionadas nos estatutos dessas entidades.

Assim sendo, sugiro aos companheiros incluírem em seu estatutos na cláusula destinada aos objetivos sociais todas as suas atividades para que, as respectivas  reversões de despesas delas originados sejam enquadrados nos dispositivos legais vigentes.

Já o Regulamento do Imposto de Renda – RIR 1999 – é claro ao mencionar o assunto dizendo que, não incide imposto sobre as importâncias gastas na consecução dos objetivos sociais consagrados nos estatutos.

Portanto, recomendamos que, quando realizarem reforma estatutária coloquem, em seus estatutos, todo tipo de receita que a entidade auferir ou que exista a possibilidade de vir a receber no futuro. Por exemplo: juros de aplicações financeiras, taxas de expediente, diária de colônia de férias, renda de clubes de campos, aluguel dos espaços da entidade, receitas de pesqueiros, de bares, enfim, o máximo que puderem determinar, para evitar pretextos do fisco para recusar o reconhecimento da imunidade.

Adicionamos, ainda, que as entidades sindicais são obrigadas, tanto pela Constituição Federal, quanto pela CLT, representar todos os trabalhadores integrantes da categoria, ou das categorias representadas, sem exceção alguma. Para tanto, a lei garante a qualquer trabalhador integrante dessas categorias, “associados ou não”, a participação nas assembleias gerais destinadas a tratar das campanhas salariais, nas quais, o não sócio tem o direito de votar e ser votado para cumprir tarefas da campanha para as quais for escolhido pelos trabalhadores presentes.

Devido a isso, e ao fato da CLT autorizar a cobrança de contribuição assistencial de toda a categoria, podemos considerar que a decisão do STF originada de proposta do magistrado Gilmar Mendes estaria equivocada.

Em assim sendo, o sindicato tem o direito de não só cobrar contribuições dos não sócios da categoria como prestar a eles serviços que presta, normalmente, para os sócios.

Espero ter deixado clara a questão da imunidade, e, recomendo a aqueles que tenham, ainda, dúvidas à respeito, fazerem contato com a Asteca Contabilidade Sindical Ltda..

José Augusto Azeredo

 

Fonte: Blog do Zé Augusto

Comentários