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Sobre o PLR e os empregados em sindicatos


O Estado e as sociedades civis sem fins lucrativos, entre elas as entidades sindicais e do movimento popular, não auferem lucros nem resultados, mas apresentam, ao final de cada exercício financeiro, superávit ou déficit, categorias completamente distintas de lucros e resultados.

Além disso e como sabemos todos, os lucros das empresas, os juros dos Bancos, os alugueis, a renda da terra, salários de padres e pastores, renda das prostiutas. honorários de advogados e contadores, provém da "mais valia" criada pela produção industrial. Lá, e só lá, é criada a riqueza depois distribuída por todos os outros da sociedade, tanto os parasitas (os que vivem de juros) como os demais trabalhadores e empresários não industriais.

Diante disso, os empregados de tais entidades não podem receber PLR ou outro termo que venha designar tal verba.

Deixo claro, porém que, o patrão pode tudo. Isto é, desde que cumpra a legislação em vigor. Daí que, os dirigentes sindicais podem conceder aos empregados das entidades sindicais de trabalhadores o PLR, porém com um outro apelido e, desde que, sobre ele incida todas as contribuições e tributos estabelecidos em lei sobre as verbas salariais. Assim tudo bem, do contrário nada feito porque, está em risco perder a Imunidade Tributária estabelecida no artigo 150 da Constituição Federal, bem como, seus próprios mandatos.

Alerto que a Lei n.º 10.101/2000, que regula a participação nos lucros e resultados, em seu artigo 2º, § 3º, Inciso II, alíneas de a) a d), expressamente proíbe que se distribua superávit entre diretores, funcionários ou associados, a saber:

"§ 3o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:

I - a pessoa física;

II - a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:

a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas;

b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País;

c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades;

d) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis".

Isto consta, também, do artigo 169, Inciso I, do Decreto nº 3.000/1999 ou RIR/99, legislação do Imposto de Renda, o qual nos diz que:

"Art. 169. Não estão sujeitos ao imposto os partidos políticos, inclusive suas fundações, e as entidades sindicais dos trabalhadores, sem fins lucrativos, desde que (CF, art. 150, inciso VI, alínea "c"): Ver tópico (26 documentos)

I - não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação no resultado;Ver tópico

II - apliquem seus recursos integralmente no País, na manutenção de seus objetivos institucionais; Ver tópico

III - mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Ver tópico (1 documento)

§ 1º O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelo imposto que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros (Lei nº 5.172, de 1966, art. 9º, § 1º). Ver tópico

§ 2º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade competente poderá suspender o benefício na forma prevista no art. 172 (Lei nº 5.172, de 1966, art. 14, § 1º).Ver tópico

Instituições de Educação e de Assistência Social"

Por isso, ao pagarem indevidamente o PLR aos funcionários e diretores da entidade, os dirigentes ficam sujeitos a serem compelidos a devolvê-lo aos cofres da entidade com juros e correção, e de seu próprio bolso. Em paralelo, a entidade corre o risco de ver sua imunidade suspensa temporariamente ou a isenção cassada, e seus dirigentes seu próprio mandato.

Ressalvo, todavia que, no caso da empresa onde trabalha o dirigente sindical vier a conceder o PLR aos seus trabalhadores, o dirigente sindical dela licenciado para o exercício do mandato sindical, não recebendo do seu empregador o PLR a que teria direito, poderá recebe-lo através da entidade sindical da qual é diretor.

José Augusto Azeredo


Fonte: "O que todo sindicalista precisa saber"

             Autor: José Augusto Azeredo

Fonte: Blog do Zé Augusto

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