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Processo Administrativo Sancionador - Banco Central do Brasil


Foi publicada no Diário Oficial da União de 08/06/2017 a Medida Provisória nº 784/17, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil.

A referida Medida Provisória altera:

a) a Lei nº 4.131/62 em seus arts. 23, 25 e 58, que constitui infração imputável individualmente ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente a declaração de falsa identidade no formulário que, segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervierem.

b) a Lei nº 4.829/65 em seu art. 21 dispondo que as instituições referidas nos incisos II e III do caput do art. 7º, na alínea "c" do inciso I do § 1º do art. 7º, e nas alíneas "a", "b", "c" e "e" do inciso II do § 1º do art. 7º da referida Lei, manterão aplicados recursos no crédito rural, observadas a forma e as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

c) a Lei nº 9.873/99 em seu art. 3º dispondo quanto à suspensão da prescrição durante a vigência do termo de compromisso de que trata o § 5º do caput do art. 11 da Lei nº 6.385/76, e de que tratam o art. 12 ao art. 16 da Medida Provisória nº 784/17.

d) a Lei nº 11.371/06 em seu art. 7º que regulamenta que as infrações às normas que regulam os registros, no Banco Central do Brasil, de capital estrangeiro em moeda nacional, sujeitam os responsáveis ao disposto no art. 39 da Medida Provisória nº 784/17.

e) a Lei nº 12.810/13 em seu art. 29, que dispõe quanto à aplicação às entidades autorizadas a exercer a atividade de depósito centralizado e às entidades autorizadas a exercer a atividade de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários, e a seus administradores e membros de conselhos fiscais, consultivos e assemelhados, as mesmas penalidades, medidas coercitivas e meios alternativos de solução de controvérsias previstos na legislação especial aplicável às câmaras e prestadores de serviços de compensação e liquidação.

f) a Lei nº 12.865/13, em seu art. 11, dispõe quanto às infrações às normas legais e regulamentares que regem os arranjos e as instituições de pagamento, que sujeitam o instituidor de arranjo ao pagamento e a instituição de pagamento, os seus administradores e os membros de seus órgãos estatutários ou contratuais às penalidades previstas na Medida Provisória nº 784/17.

g) a Lei nº 6.385/76 em seus arts. 9º e 11, que determinam sobre a apuração de infrações da legislação do mercado de valores mobiliários e dispõe que a Comissão de Valores Mobiliários poderá impor aos infratores das normas da Lei nº 6.385/76, da Lei de Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), de suas Resoluções e de outras normas legais cujo cumprimento incumba a ela fiscalizar, as penalidades, isoladas ou cumulativamente, previstas no art. 11 da Lei nº 6.385/76.

h) a Lei nº 9.069/95 em seu art. 66, que esclarece que as instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que apresentem insuficiência nos recolhimentos compulsórios, ficam sujeitas aos custos financeiros estabelecidos pelo Banco Central do Brasil e ao disposto na Medida Provisória nº 784/17.

i) Lei nº 9.613/98 em seu art. 16 esclarece que caberá recurso das decisões do COAF relativas às aplicações de penas administrativas ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

A referida Medida Provisória revoga:

a) Lei nº 4.595/64: art. 35 que trata da vedação da emissão de debêntures; art. 36 que dispõe sobre a aquisição de bens imóveis não destinados ao próprio uso, salvo os recebidos em liquidação de empréstimos de difícil ou duvidosa solução; art. 42 que dispõe sobre os diretores e gerentes das instituições financeiras respondem solidariamente pelas obrigações assumidas pelas mesmas durante sua gestão, até que elas se cumpram; e art. 43 determina que as instituições financeiras não poderão manter aplicações em imóveis de uso próprio que, somadas a seu ativo em instalações, excedam o valor de seu capital realizado e reservas livres.

b) Lei nº 6.385/76: inciso III do caput do art. 11, que dispõe sobre a suspensão do exercício do cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na Comissão de Valores Mobiliários; e o § 4º do art. 26, que trata da aplicação das penalidades prevista no art. 11 da Lei nº 6.385/76.

c) Lei nº 9.069/95: art. 67, que determina que as multas aplicadas pelo Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência legal, às instituições financeiras e às demais entidades por ele autorizadas a funcionar, bem assim aos administradores dessas instituições e entidades, terão o valor máximo de R$ 100.000,00.

d) Lei nº 9.447/97: art. 9º que dispõe sobre a instauração do processo administrativo contra instituição financeira, seus administradores, membros de seus conselhos, a empresa de auditoria contábil ou o auditor contábil independente, o Banco Central do Brasil, por decisão da diretoria, considerando a gravidade da falta.

e) Lei nº 11.371/06 art. 12, que dispõe quanto às infrações aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto nº 23.258/33.

Após 90 dias da publicação da referida Medida Provisória será revogado o art. 34 da Lei nº 4.595/64, que veda às instituições financeiras a conceder empréstimos ou adiantamentos aos seus diretores e membros dos conselhos consultivo ou administrativo, fiscais e semelhantes, bem como aos respectivos cônjuges.


Fonte: Editorial Cenofisco

Fonte: Editorial CENOFISCO

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