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Parcelamento - Contribuições Previdenciárias


Foi publicada no Diário Oficial da União de 08/06/2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.710/17, que regulamenta o parcelamento de débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativos a contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de que trata a Medida Provisória nº 778/17.

Poderão ser parcelados os débitos perante Receita Federal do Brasil de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os das contribuições incidentes sobre o 13º salário, vencidos até 30/04/2017.

Poderão ser parcelados em até 200 parcelas, sendo que o pedido de parcelamento poderá ser formalizado a partir da publicação desta Instrução Normativa até 31/07/2017, na unidade da Receita Federal do Brasil do domicílio tributário do ente federativo.

A referida Instrução Normativa entra em vigor na data da publicação

Fonte: Editorial CENOFISCO

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