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ISSQN - Alterações na Lei Complementar nº 116/03


Data de publicação:01/06/2017

Foi publicada no DOU de 01/06/2017 a Lei Complementar nº 157/16, que altera a Lei Complementar nº 116/03, modificando a redação do art. 3º, incisos XXIII, XXIV e XXV, § 4º que dispõe sobre o local onde é devido o imposto e do art. 6º, § 2º, III, §§ 3º e 4º que dispõe que os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo.

Referidos dispositivos constavam como vetados na publicação original da Lei Complementar nº 157/16, no DOU de 30/12/2016. A exposição de motivos para o veto desses dispositivos foi divulgada na Mensagem nº 720/16.

Fonte:Editorial Cenofisco

Fonte: Editorial CENOFISCO

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