ASTECA


Parcelamento de Débitos Previdenciários - Estados, Distrito Federal e Municípios - Vencidos até 30/04/2017


 

Por meio da Medida Provisória nº 778, de 16/05/2017 (DOU de 17/05/2017), foi estabelecido o parcelamento de débitos, perante a Fazenda Nacional, relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Assim, os débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, vencidos até 30/04/2017, e os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, poderão ser pagos em até 200 parcelas.

Os débitos poderão ser quitados, no âmbito de cada órgão, mediante:

I - o pagamento à vista e em espécie de 2,4% por cento do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até seis parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre julho e dezembro de 2017; e

II - o pagamento do restante da dívida consolidada em até 194 parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com as seguintes reduções:

a) de 25% das multas de mora, de ofício e isoladas e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; e

b) de 80% dos juros de mora.

As parcelas a que se refere o inciso II citado anteriormente:

I - serão equivalentes ao saldo da dívida fracionado em até 194 parcelas ou a 1% da média mensal da receita corrente líquida do Estado, do Distrito Federal ou do Município, o que resultar na menor prestação; e

II - serão retidas no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) ou no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e repassadas à União.

Encerrado o prazo dos parcelamentos, eventual resíduo da dívida não quitada poderá ser pago à vista ou ser parcelado em até 60 prestações.

A Medida Provisória nº 778/17 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 17/05/201.

Fonte: Editorial CENOFISCO

Comentários