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Quais impostos e contribuições incidem sobre a remuneração do Dirigente Sindical?


Como sabemos, quando o trabalhador é eleito para a direção de sua entidade sindical o patrão é legalmente obrigado a liberá-lo para o exercício do mandato caso tal seja requerido pelo sindicato. Mas, tal obrigação não se estende ao pagamento do salário. Assim,o patrão pode liberar o trabalhar sem pagamento de salário mas, também, pode fazer tal liberação continuando a pagar a remuneração de seu empregado, caso esta seja a política da empresa, ou, mediante acordo com o sindicato.

Destacamos que, muitas entidades recusam-se a fechar tais acordos com o patrão por entender que eles possam vir a significar no presente ou no futuro, ato com conotações políticas.

Quando a liberação é sem vencimentos, o costume é a entidade submeter a questão à assembleia geral dos associados a qual, poderá arbitrar uma Gratificação até o valor que esse trabalhador receba na empresa onde labora. Menos do que isto pode ser decidido, mais, nunca porque a entidade corre o risco de perder a imunidade aos impostos de que desfruta em função do artigo 150 da Constituição Federal.

Decidida a Gratificação, vamos examinar quais contribuições e impostos incidem sobre ela:

INSS  

Com relação à Previdência Social, a Lei 9528/97 adicionou ao artigo 28 da Lei 8.212/91 (Lei de Custeio), um parágrafo 10, com a seguinte redação: "Considera-se salário contribuição, para o segurado empregado e trabalhador avulso, na condição prevista no parágrafo 5o do artigo 12, a remuneração efetivamente auferida na entidade sindical ou emprego de origem".

E o aludido parágrafo 5o estabelece: "O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da investidura".

Diga-se de passagem que, esse entendimento é de nossa autoria e foi adotado pelo governo federal em decorrência de uma reunião que tivemos, em meados de 1997, com Dr. Luiz Alberto Lazinho, então Diretor de Arrecadação e Fiscalização do INSS. A questão foi a seguinte: em maio de 1996 o INSS enquadrou os dirigentes sindicais como equiparados a autônomos ; ato continuo questionamos e eles mudaram para, empresário. Enviamos outra consulta com novas e contundentes objeções, que findou por conduzir à mencionada reunião. 

Nela, com a presença da assessoria daquele diretor, terminou por ficar reconhecida nossa tese de que ambos os enquadramentos não tinham qualquer sentido e, ainda, contribuíam para dificultar a organização sindical. O enquadramento de equiparado a autônomo poderia prejudicar a aposentadoria do dirigente, porquanto, na hora da contagem o INSS adota o enquadramento de maior tempo de contribuição desprezando o menor, fato que reduz o valor da aposentadoria, além de dobrar o valor do recolhimento mensal. O de empresário mantinha os mesmos inconvenientes do primeiro, com a agravante de abrir espaço para que, no futuro, alguém alegasse que o sindicalista não tinha direito à estabilidade por haver aceito a designação de empresário que lhe foi dada pela Previdência Social. E, também, aceita nossa tese de que o dirigente sindical no exercício do mandato fosse reconhecido pela Previdência Social conforme sua origem: se assalariado enquanto tal, se autônomo como autônomo, se rural como rural, etc., isto, quando recebesse vencimentos através da entidade.

Em 27/06/1997 foi editada a Medida Provisória nº 1523/97 que em novembro Foi convertida na mencionada Lei 9.528.

FGTS 

O artigo 64 do Decreto 59820 de 20/12/1966, dispunha que: 

O empregado optante que se licenciar do emprego, sem remuneração, para melhor desempenhar o mandato sindical, passando a ser remunerado pela entidade sindical ou pelo órgão em que exercer a representação, continuará a ter mantida sua conta vinculada no mesmo Banco Depositário escolhido pela empresa.

Parágrafo 1º - Caberão a entidade sindical, a que corresponder a eleição em virtude da qual decorreu a necessidade da licença não remunerada para o exercício do mandato, os encargos previstos no artigo 9º deste Regulamento, incidindo a porcentagem sobre a remuneração que deveria ser paga pela empresa se o mandatário não estivesse licenciado.

Parágrafo 2º - Para os efeitos do Parágrafo 1º, a empresa comunicará a entidade sindical as variações salariais que se forem verificando no curso da Licença”.

Daí para cá, as sucessivas alterações introduzidas na legislação mantiveram a essência dessas determinações, mesmo que com redações diferentes.

Por isso, os depósitos relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, devem ser efetuados na conta que o dirigente licenciado pela empresa sem remuneração já possui, e aberta por ela. Para tanto, a entidade o incluirá no local apropriado existente na GFIP.

O dirigente não é empregado da entidade, e sim, um mandatário escolhido pelos associados para – em nome deles – administrá-la. Portanto, nem é o dono dela nem seu empregado ou prestador de serviços. Por isso, se amanhã renunciar ou desistir de se reeleger, não teria como levantar os depósitos do FGTS efetuados pela entidade durante o exercício do mandato, se estes fossem efetuados em conta aberta por ela. Porque, nessa ocasião, ele não teria o recibo de rescisão para apresentar.

Só se pode efetuar rescisão de contrato de trabalho para quem possui vínculo empregatício. Por isso, aproveito aqui a oportunidade para dar um “aviso aos navegantes”: a prática de efetuar a rescisão do diretor da entidade infringe dois dispositivos legais: um, na área trabalhista que veda levantamento indevido de FGTS; outro, do Código Penal que atribui pena de prisão a quem elaborar documento falso...

Ele levantará os depósitos do período recolhido enquanto dirigente sindical, juntamente com os anteriores, quando retornar à empresa e está o despedir, ou se aposentar, arcará ela com a multa do FGTS sobre ambos os períodos. Sabe-se que, por conta disso, algumas agências bancárias, na defesa dos interesses de seu cliente empresário, costumam rejeitar os depósitos que a entidade sindical busca fazer na conta existente, exigindo abertura de uma nova. O remédio não é ceder, é fazer um BO e ingressar na Justiça. 

PIS 

Finalmente, sobre os vencimentos do dirigente sindical incide o PIS sobre folha de pagamento.

Férias

Uma outra questão importante que merece esclarecimentos aqui, embora não se trate de contribuições ou tributos, são as Férias do Dirigente Sindical 

O trabalhador ou profissional liberal eleito dirigente sindical, não mantém com a entidade qualquer vínculo de caráter empregatício. Nela, ele pode, em caso de ser licenciado sem remuneração para o exercício do mandato, receber até os valores que ganhava na profissão respectiva, desde que aprovado pela assembléia geral.

Ao contrário da empresa, no sindicato ele está “do outro lado do balcão”. Enquanto lá recebia ordens do patrão, ou de seus prepostos, que são quem organiza a divisão do trabalho, na entidade sindical é ele quem procede tal organização. É ele quem manda, quem dá as ordens. Portanto, não sendo empregado da entidade e sim seu dirigente, representante dos “donos” (os associados que o elegeram para isso), não tem direitos trabalhistas a reivindicar da mesma. Até porque, lembramos, segundo o artigo 521 da CLT “o mandato sindical é gratuito”.

Assim, se não gozar férias na época devida, a culpa é toda dele, e não da entidade porque, como dirigente, não soube ou não quis planeja-las corretamente. Logo, nunca poderá reivindicar férias em dobro. Também não pode reivindicar abono pecuniário que também é um direito dos que possuem vínculo empregatício. Mas, ele tem como programar suas férias de modo a gozá-las integralmente, parcelando o tempo se necessário for. O mesmo se diz quanto a horas extras: jornada extraordinária de trabalho é algo exclusivo do assalariado. 

Resumindo, a CLT abarca as relações empregatícias , características do trabalho assalariado. Não mantendo o dirigente sindical tais vínculos com a entidade que dirige, não poder ser tratado à luz dela. Outra coisa, seria a assembléia geral, proporcionar-lhe remuneração e condições de trabalho que não destoem daquelas que teria na empresa da qual é empregado, o que, por sinal, seria muito justo. Mas, nesse caso, nada tem a ver com direitos inscritos na CLT, mas com a decisão soberana dos associados.

Sugiro aos leitores que, em caso de persistirem dúvidas sobre o assunto após a leitura da matéria, façam contato com a Asteca e apresentem seus questionamentos.

Fonte: Asteca Contabilidade

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