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Diap divulga parecer sobre a Lei da Terceirização


O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar divulga parecer jurídico sobre a nova Lei da Terceirização (Lei 13.429), elaborado pelo advogado Hélio Gherardi - membro do seu corpo técnico.

Em sua análise, Gherardi destaca que criar “fórmulas mágicas” para que as empresas descumpram ainda mais as disposições legais e precarizem os contratos de trabalho de maneira alguma levará a um futuro melhor, “apenas criará maior celeuma do que a já existente, estando longe da buscada segurança jurídica”.

O advogado adverte que a lei “aumentará em muito a busca da garantia de direitos através de ações trabalhistas”, uma vez que as ilegalidades poderão ser coibidas pelo Poder Judiciário ante à afronta ao “Princípio do Não Retrocesso Social” e a real precarização do trabalho.

Clique aqui e acesse o parecer.

Fonte: Repórter Sindical

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