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Ministro Celso de Mello requer informações em quatro ações contra projeto da terceirização


O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informações relativas a quatro mandados de segurança nos quais se questiona a tramitação do projeto de lei da terceirização. O Projeto de Lei da Câmara 4302/1998 foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 22 de março e aguarda no momento sanção do presidente da República.

O ministro solicita que as informações sejam prestadas em caráter de urgência, no prazo de três dias, sem prejuízo de complementação, em momento oportuno, do prazo de dez dias previsto na Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009), artigo 7º, inciso I.

O questionamento foi feito ao STF por diversos parlamentares por meio dos Mandados de Segurança (MSs) 34708, 34711, 34714 e 34719, impetrados desde a última semana. As ações questionam diversos aspectos da tramitação e requerem a concessão de liminar para suspendê-la até o julgamento do mérito.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Fonte: Newsletter Lex Magister

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