ASTECA


Justiça anula demissão de trabalhador alcoólatra


Vejam decisão do Juiz da 50ª VT que é extensa mas vale a pena ler e por si só é muito esclarecedora.

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Reclamante: (nome omitido de propósito para preservar o mesmo)
Reclamado: IAMSPE
(Resumo) que foi dispensado indevidamente por justa causa, eis que os fatos ensejadores da dispensa decorrem de alcoolismo crônico; e que não recebeu a bonificação por resultados de 2014. Requereu a nulidade da dispensa, a sua reintegração ao emprego, bem como a condenação da reclamada aos títulos constantes no rol de pedidos.
Atribuiu à causa o valor de R$ 32.520,00. Juntou procuração e documentos. A reclamada apresentou defesa escrita (págs. 283/291, pdf, crescente) sustentando que o autor foi demitido por justa causa em razão de incontinência de conduta, embriaguez habitual e embriaguez em serviço; e que o autor já recebeu a bonificação por resultados de 2014. Pugnou pela improcedência do feito. Ou reclamante manifestou-se sobre a defesa apresentada (págs. 450/455, pdf, crescente). Produzida prova pericial para aferição da doença do reclamante (págs. 470/493, pdf, crescente). Realizada audiência (págs. 495/497, pdf, crescente), colhida prova oral e encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Incompetência absoluta O reclamante requereu que a reclamada fosse condenada a retificar o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS para constar os salários de contribuição deferidos na presente ação. Registro que a competência da Justiça do Trabalho, no que pertine à execução de obrigação relacionada aos recolhimentos previdenciários pelo empregador, limita-se a execução pecuniária das contribuições incidentes sobre as sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição, nos termos da Súmula 368 do TST, não se inserindo em tal competência a execução de providências administrativas que o empregador deve fazer perante a Secretaria da Receita Federal ou o INSS. A título de registro: RECURSO DE REVISTA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DO SEGURADO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS). PROVIMENTO. Não se encontra na esfera de competência da Justiça do Trabalho a determinação de retificação de dados do segurado no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), eis que se trata de matéria previdenciária a ser dirimida na Justiça Federal, por força do que dispõe o art. 109, § 3º, da CF c/c art. 114, IX, da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR: 565005020085020382, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 03/09/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/09/2014) Por tais razões, pronuncio, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de condenação da reclamada à retificação do CNIS. Por conseguinte, julgo extinto o pedido, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC.

Nulidade da justa causa aplicada. Pretende o reclamante a reversão da dispensa por justa causa aplicada pela reclamada. Em defesa, alegou a reclamada que a dispensa foi em razão de o reclamante ter adentrado na copa, no setor de hemodiálise, e ter praticado em face de outras empregadas atos de conotação sexual. A doutrina entende indispensável para aplicação de penalidade ao empregado que coexistam diversos requisitos, sem os quais a falta funcional não resta configurada, dentre eles o enquadramento da conduta nas hipóteses previstas no art. 482 da CLT (princípio da tipicidade); imediatidade entre a falta e a aplicação da punição; ausência de perdão tático e de aplicação da pena em duplicidade; proporcionalidade entre a conduta faltosa e a penalidade.

Ainda, diante do princípio da continuidade da relação de emprego, impõe-se ao empregador o ônus de provar o fato caracterizar de justa causa. E, sendo a justa causa uma punição aplicável ao empregado que não se comportou em conformidade com a ordem jurídica, os conceitos jurídicos de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade previstos na legislação penal devem ser aplicadas por analogia. A testemunha …………… confirmou em Juízo as declarações prestadas no procedimento administrativo instaurado pela reclamada. Consoante declarou ………: que no dia 11/07 estava na copa fazendo o lanche da tarde, com mais duas colegas de trabalho quando o sindicado marcos entrou; a depoente notou que ele não estava normal, parecia estar embriagado; que cumprimentou as três colegas e começou a conversar com elas; as outras duas amigas deixaram a copa e foram para a sala ao lado, o sindicado mostrava, nesse momento, fotos de familiares no aparelho celular para a depoente; depois de ver as fotos a depoente quis sair do local mas o sindicado não deixava, continuava conversando e querendo que a depoente permanecesse olhando tais fotos; a depoente começou a guardar as coisas que estavam sobre a mesa e ao colocar uma sanduicheira sobre a geladeira o sindicado pegou nos seios da depoente; a depoente se assustou com a situação dizendo que era uma mulher casada e que não daria essa liberdade ao sindicado; que disse “eu gosto de peitos”; que quando a depoente disse que era casa disse em total alto e as duas colegas que estava na sala ao lado ouviram e foram chamar a depoente que rapidamente deixou o local; a depoente conhece o sindicado e trabalham juntos há mais de vinte anos; que não tem nada contra o sindicado.

Comprovado, assim, que o reclamante praticou o fato alegado em defesa. Contudo, em razão de o reclamante se encontrar alcoolizado na ocasião, ele não tinha noção da ilicitude de sua conduta, de modo que não é exigível que o autor se comportasse em conformidade com a ordem jurídica. Os documentos juntados pelo autor indicam histórico de alcoolismo, com prescrição de medicamentos. Neste sentido, as conclusões do perito nomeado pelo Juízo demonstram que o autor sofria de alcoolismo crônico na época dos fatos. Não bastasse, a superiora hierárquica do reclamante, ………., testemunha convidada pela reclamada, confirmou que era comum o autor chegar alcoolizado; que ele tinha boa vontade em realizar tratamento; que o reclamante era muito “bonzinho” sem beber; e que alcoolizado o reclamante era outra pessoa. O alcoolismo é uma doença. Por se encontrar doente, não é possível reconhecer que a embriaguez do reclamante era voluntária. E, não sendo embriaguez voluntária, o autor não tinha compreensão da ilicitude de sua conduta. Logo, resta ausente a culpabilidade, pressuposto para a aplicação de pena. Restam aplicáveis, por analogia, as disposições do art. 28, §1º, do Código Penal, que exclui a aplicação da pena nos casos de embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior. A reclamada deveria ter encaminhado o reclamante ao INSS, clínica de tratamento ou adoção de qualquer medida destinada à recuperação, por ser o alcoolismo doença reconhecida pela Organização Mundial da Saúde.

A título de registro: RECURSO DE REVISTA. DISPENSA ARBITRÁRIA. INDÍCIO DE ALCOOLISMO CRÔNICO. ART. 482, F, DA CLT. 1. O comparecimento do empregado ao serviço por três vezes consecutivas , em estado de embriaguez, ainda que decorrido lapso de tempo entre uma e outra ocorrência, desperta suspeita de alcoolismo, circunstância em que o empregador, por cautela , e considerando a classificação como doença crônica pelo Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde OMS, deve encaminhá-lo ao órgão previdenciário para diagnóstico e tratamento, consoante lhe assegura o art. 20 da Lei nº 8.213/91 .

2. A evolução natural da sociedade propiciada pelo desenvolvimento científico realizado na área médica e de saúde pública permite novo enquadramento jurídico ao fato – embriaguez habitual ou em serviço – cujas consequências não mais se restringem ao indivíduo e à relação jurídica empregado- empregador. Nesse quadro, o art. 482, f, da CLT deve ser interpretado em consonância com os princípios fundamentais tutelados pela Constituição Federal entre os quais da dignidade humana (art. 1º, III), efetivada, no caso, por meio do acesso universal e igualitário às ações e serviços que viabilizem a promoção, proteção e recuperação da saúde (art. 196 da CF/88 c/c a Lei nº 8.213/91).

3. Nesse contexto, revela-se juridicamente correto o acórdão recorrido ao concluir que o desfazimento do pacto laboral do autor, por iniciativa da reclamada, com fundamento no art. 482, f, da CLT, materializou procedimento obstativo ao direito de ser encaminhado ao INSS para tratamento da enfermidade e, em caso de irreversibilidade, a concessão de aposentadoria provisória, o que revela a arbitrariedade da dispensa efetivada. Recurso de revista conhecido e não provido. (TST – RR: 1947007320075090092 , Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 13/08/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014).

Portanto, por ausência de culpabilidade, declaro nula a justa causa aplicada e determino que a reclamada, em 30 dias do trânsito em julgado da sentença, reintegre o autor, bem como proceda ao pagamento dos salários do dia posterior à rescisão até a devida reintegração, inclusive com as reajustes devidos à categoria profissional, e reflexos em 13º salário, FGTS e férias + 1/3. Faculta-se à reclamada, com a reintegração, encaminhar o autor para o INSS para fins de avaliação pericial para eventual afastamento previdenciário. Ainda, com o trânsito em julgado, a reclamada deverá retificar a CTPS do autor para constar a reintegração. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento do FGTS da condenação (arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90), sob pena de execução direta dos valores que venham a ser apurados.

Indenização por danos morais Embora a sentença tenha invalidado a dispensa, não se conclui que, da rescisão do contrato, o reclamante tenha sofrido violação dos atributos morais a justificar o deferimento de indenização. Consigno que o reclamante praticou os atos noticiados na defesa. A conduta do autor mostra-se gravosa e se não fosse a sua patologia, lícita seria a justa causa. A questão atinente à indenização por dano moral há de ser apreciada com veemência, para não permitir a banalização do pedido, com o afastamento do seu efetivo objetivo. Não se evidenciando da prova colhida que o reclamante tenha sofrido violação de seus atributos morais, julgo improcedente do pedido, por entender que os prejuízos sofridos foram exclusivamente materiais e serão reparados com a condenação.

Bonificação de resultados de 2014 O TRCT juntado pela reclamada indica o pagamento de Bonificação de Resultados no valor de R$ 978,67. Em manifestação à defesa, o reclamante não impugnou o valor ou apontou diferenças. Por isso, julgo improcedente o pedido. Justiça Gratuita Diante da afirmação de impossibilidade de custear as despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, razão pela qual defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita.
(…………). Intimem-se as partes. SAO PAULO,16 de Março de 2017 FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Fonte: Boletim Informar Jurídico

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