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ISS para serviços de Construção Civil


 

Pelo Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012, a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura Municipal de São Paulo criou o eSiscon (Sistema Eletrônico da Construção Civil), uma solução que comporta dois sistemas: o Sistema de Cadastro Municipal de Obras e o Sistema de Apuração do ISS na Construção Civil.

É obrigatória o número da matrícula no Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social – CEI, a partir de 01/02/2017, as NFSe - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços ou NFTS - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços, poderão ser registradas no Sistema Eletrônico da Construção Civil SISCON, sendo que o número de inscrição da obra no Cadastro de Obras de Construção Civil deverá ser informado no Sistema Eletrônico da Construção Civil SISCON, no momento do registro do referido documento fiscal por meio do Registro de Materiais Dedutíveis RMD.

O objetivo do sistema é disponibilizar para o setor de construção civil uma ferramenta que permita o registro e controle das deduções legais (subempreitadas já tributadas pelo ISS e materiais incorporados ao imóvel, fornecidos pelo prestador de serviços).

Quem são os responsáveis pela obra? São responsáveis pelas obrigações previdenciárias decorrentes de execução de obra de construção civil, o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, o condômino da unidade imobiliária não incorporada na forma da Lei n° 4.591/1964, e a empresa construtora. O responsável pela obra de construção civil pessoa jurídica, está obrigado a efetuar escrituração contábil relativa à obra.

Por fim, o cadastramento das obras de construção civil somente será obrigatório se nelas forem prestados os serviços acima elencados sujeitos às deduções previstas no artigo 31, inciso I, do Decreto 53.151/2012. "Art. 31. Nos casos dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.15 e 7.19 da lista do “caput” do artigo 1º deste regulamento, considerasse receita bruta a remuneração do sujeito passivo pelos serviços: I – de empreitada, deduzidas as parcelas correspondentes ao valor: a) dos materiais incorporados ao imóvel, fornecidos pelo prestador de serviços; b) das subempreitadas já tributadas pelo Imposto, exceto quando os serviços referentes às subempreitadas forem prestados por profissional autônomo;"

As obras executadas FORA do território do município de São Paulo deverão ser cadastradas no aplicativo do Cadastro de Obras de Construção Civil? Não.

Link: https://sfobras.prefeitura.sp.gov.br

Jansen Moreira Cavalcanti 

Fonte: Blog do Zé Augusto

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