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Programa de Regularização Tributária - Regulamentação


Foi publicada no Diário Oficial da União de 03/02/2017 a Portaria PGFN nº 152/17, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT) na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O Programa de Regularização Tributária (PRT)abrange os débitos de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão judicial,mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, considerados isoladamente:

I - os débitos, no âmbito da PGFN, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos;

Nota Cenofisco:

Transcrevemos, a seguir, o art. 11 da Lei nº 8.212/91:

"Art. 11 - No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

I - receitas da União;

II - receitas das contribuições sociais;

III - receitas de outras fontes.

Parágrafo único - Constituem contribuições sociais:

a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;

b) as dos empregadores domésticos;

c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição;

d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;

e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

II - os demais débitos administrados pela PGFN;

III - os débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/01;

IV - os débitos relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), não se aplicando a vedação contida no art. 15 da Lei nº 9.311/96.

Deverão ser formalizados requerimentos de adesão distintos para os débitos previstos nos números de I a III.

Os débitos referentes à pessoa jurídica, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, que sejam recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), deverão compor o parcelamento com os demais débitos administrados pela PGFN.

Não poderão ser liquidados na forma do PRT os débitos apurados pelo SIMPLES Nacional.

O sujeito passivo poderá liquidar os débitos abrangidos pelo PRT mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

I - pagamento à vista de 20% do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 96 parcelas mensais e sucessivas; ou

II - pagamento da dívida consolidada em até 120 parcelas mensais e sucessivas, calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado:

a) da 1ª à 12ª prestação: 0,5%;

b) da 13ª à 24ª prestação: 0,6%;

c) da 25ª à 36ª prestação: 0,7%; e

d) da 37ª prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas.

O parcelamento de débitos cujo valor consolidado seja igual ou superior a R$ 15.000.000,00 depende da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial, observados os requisitos definidos nas Portarias PGFNnºs 644/09 e 164/14.

A adesão ao Programa de Regularização Tributária se dará mediante requerimento a ser realizado exclusivamente por meio do sítio da PGFN no Portal e-CAC PGFN, observando-se os seguintes períodos:

I - período de 06/03/2017 a 03/07/2017,para o parcelamento de que trata o inciso I do art. 2º da Portaria PGFN nº 152/17; e

II - período de 06/02/2017 a 05/06/2017, para o parcelamento de que trata o inciso II do art. 2º da Portaria PGFN nº 152/17.

O valor mínimo da prestação mensal de cada um dos parcelamentos previstos no art. 3º da Portaria PGFN nº 152/17, considerados isoladamente, seráde:

I - R$ 200,00, quando o optante for pessoa física; e

II - R$ 1.000,00, quando o optante for pessoa jurídica.

Fonte: Editorial CENOFISCO

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