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Lei distrital que normatiza serviço de mototáxi é questionada no STF


O estranho é que, apoia-se em firulas jurídicas para não regulamentar o serviço de mototaxi, o Judiciário deu inúmeras medidas suspendendo a Lei Federal que regulamenta o serviço de motoqueiro, atendendo pedidos de confederações patronais.

Ao atender pedidos de patrões que colocam os motoqueiros em situação de trabalhar sem o apoio legal, especialmente no quesito segurança, a ideia é deixar os motoqueiros ao relento legal, com baixa remuneração e por isso premidos a fazer número excessivos de viagens diárias, expondo sua vida e segurança por alguns reais a mais.

Mas, nem o Judiciário que, ultimamente, entrou firme legislando na política e contra os trabalhadores, talvez por este último quesito, junto com o Congresso e demais autoridades, ninguém toma atitude de proteger a vida e a segurança dos motoboys.

É lamentável mas, nestes tempos bicudos que vivemos, seria muita ilusão de minha parte esperar coisa melhor.

Mas, vamos bater 3 vezes na mesa e ler a notícia transcrita a seguir:
 

 

"Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5648) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) questiona a Lei distrital 5.309/2014, que regulamenta o serviço de mototáxi no Distrito Federal. Segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, autor da ação, ao criar regime próprio para regular o serviço, a lei usurpou competência legislativa privativa da União.

A ADI ressalta que a lei regulamenta detalhadamente o serviço de mototáxi, desde a delegação de autorizações, processo de seleção, deveres e regime disciplinar, até a fiscalização do serviço. Além disso, a norma descreve as infrações administrativas imputáveis ao condutor do veículo, o que, de acordo com o procurador-geral, viola o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal. Esse dispositivo fixa a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte de passageiros, entre os quais, o de mototáxi.

"Ao criar regime próprio para regulação do serviço de mototáxi no Distrito Federal, promove clara usurpação da competência legislativa privativa da União", afirma a ação.

Janot destaca que a Lei 12.009/2009, que contém a normatização federal sobre o tema, regulamenta as atividades profissionais em transporte de passageiros, de mototaxista, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e de motoboy, com uso de motocicleta. Observa que, embora a lei distrital estabeleça que o serviço deve ser prestado por pessoa que atenda aos requisitos da legislação federal, a norma avança e regulamenta de forma pormenorizada a prestação do serviço.

A petição inicial salienta que o STF possui entendimento pacificado sobre o assunto e, em casos semelhantes, manifestou-se pela inconstitucionalidade formal, por invasão de competência da União, de normas estaduais que dispunham sobre regulamentação do serviço de mototáxi. Cita como precedentes as ADIs 3135, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, e 3136, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

Para embasar o pedido liminar de suspensão da eficácia da lei, a ADI sustenta que a manutenção de sua vigência ensejará conflitos de atribuição entre os órgãos de trânsito locais e federais, gerando insegurança jurídica para os prestadores do serviço. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da lei distrital.

Processos relacionados

ADI 5648

Fonte: Supremo Tribunal Federal"

Fonte: Newsletter Lex Magister

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