ASTECA


TRF-4 considera alcoolismo como tipo de deficiência e concede benefício


A decisão da Justiça foi muito sábia. O Estado arrecada impostos, entre outras coisas, para praticar a "Assistência Social".

Se é que somos civilizados, de fato, temos o dever de amparar aqueles que não conseguem suprir a própria subsistência, por portarem deficiências físicas; por portarem depressões ou outras doenças que os impeçam de trabalhar; por serem dado a vícios, como o alcoolismo, por exemplo; enfim por não possuírem a capacidade de trabalhar.

Sim o Estado existe, também, para isso. E isto é um dever do Estado.

Mas, tais ações sociais necessárias não podem, nem devem, ser suportadas pelas verbas oriundas dos recolhimentos de contribuições previdenciárias a cargo dos trabalhadores seguradores contribuintes. E, embora, todos, os portados pela assistência social e os aposentados urbanos e rurais, estejam sob um mesmo guarda-chuva, o INSS, as verbas para sustentá-los provém de fontes diferentes. 

Das contribuições dos segurados empregados, para estes. E da verba da Assistência Social oriunda do Tesouro Nacional, para os demais.

Teoricamente, é assim que funciona. Na prática, o Governo Federal aprova desindexações de verbas para garfar parte da Receita do INSS e aplicá-la em outras finalidades. E ai, juntam membros do aparelho do Estado, jornalistas, "especialistas" e outros "istas" com o discurso mentiroso de que a Previdência Social é deficitária. E não é.

Claro que, além destas garfadas, de jogar todos no mesmo "saco", ainda temos as políticas econômicas para favorecer os rentistas, com sua carga de desemprego, como Temer e sua turma está fazendo. Desemprego gera desemprego, e em consequência redução das Contribuições Previdenciárias e Tributos.

Já abordamos este tema e voltaremos a fazê-lo. É preciso desmentir os "boca-mole" da Globo e adjacências...

José Augusto Azeredo
 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou a dependência de álcool um tipo de deficiência e concedeu o benefício assistencial a um paranaense da cidade de Astorga, de 52 anos. Segundo a decisão da 6ª Turma do tribunal, ele é dependente de álcool e vive em estado de miserabilidade. O benefício, no valor de um salário mínimo mensal, deverá começar a ser pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social no prazo de 45 dias a contar da intimação. A decisão é do dia 14 de dezembro.

O homem apelou ao tribunal após ter o auxílio negado em primeira instância. Segundo a perícia, ele sofre de transtorno mental e de comportamento devido à dependência ativa de álcool. “É doença crônica, que causa desejo forte ou senso de compulsão para consumir álcool, dificuldade de controlar início, término e consumo, tolerância, abstinência fisiológica, entre outras”, diz o laudo. O autor da ação mora nos fundos da casa da mãe, idosa de 73 anos de idade que vive com um salário mínimo de pensão.

Segundo o relator, juiz federal convocado Hermes Siedler da Conceição Júnior, a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei 8.742/93, que trata da assistência social, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência.

O magistrado disse em seu voto que as provas anexadas aos autos apontam a incapacidade laborativa do autor, ratificada por testemunhas. Siedler afirmou que durante a entrevista de perícia social o autor estava embriagado e com sinais visíveis de insanidade mental.

“A incapacidade para a vida independente não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover, de se alimentar ou de fazer a própria higiene”, afirmou o magistrado, explicando que o benefício pode ser concedido ainda que não haja uma total dependência do beneficiado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Revista Consultor Jurídico

Fonte: Boletim Informar Jurídico

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