ASTECA


Sobre a concessão do Vale Transporte



Quem criou o Vale Transporte? 

Getúlio Vargas? Não. João Goulart? Nadica de nada. Lula? Chongas. Quem respondeu a Ditadura Militar acertou em cheio!

Foi uma ótima coisa a instituição dele. Antes, o trabalhador costumava viver um drama quando o fim do mês se aproximava. Como o salário costuma ser mais curto que o mês, no final dele, costumava faltar grana para os desprevenidos irem trabalhar.

Aqueles que não guardavam a grana do ônibus ou do trem,  para os dias finais do mês, corriam o risco de não poder ir trabalhar. Claro que o patrão descontaria as faltas do salário dele. E, com isso, claro que no próximo mês correria o risco de perder mais dias de trabalho ainda, consequentemente, de mais salário...

Na minha opinião os patrões não deveriam descontar nem os chamados 6 % do empregado. E porque? Porque o interesse maior de que o trabalhador chegue até à fábrica, até as lojas onde trabalha, ao banco, aos escritórios, bares, restaurantes, enfim, até todos os lugares onde funcione algo, é dos Capitalistas, dos proprietários de tais estabelecimentos. 

Se o empregado lá não chegar, não tem trabalho. Não tendo trabalho não há realização de mercadorias e serviços. Não havendo elas não haverá "mais valia" ou sua distribuição. E sem a "mais valia" produzida ou distribuída não haverá o famigerado LUCRO. Quem perde mais? O empresário.

O patrão, pelo sistema capitalista, e trabalhista do Brasil, cabe a ele distribuir o trabalho. Se não houver trabalho para fazer o empregado fica lá na empresa, numa boa, esperando. Como ele é pago por um determinado salário para ficar à disposição do patrão por 8 horas ou 30 dias, tem direito líquido e certo ao seu ganho, haja ou não trabalho para fazer. Cabe ao capitalista providenciar os meios para que haja o trabalho.

Por isso, acho que o pessoal do Movimento do Passe Livre - MPL - deveria propor não uma redução do preço da passagem dos transportes urbanos, mas o livre trânsito dos passageiros. Serem transportados sem pagar nada. O custo do transporte seria suprido por imposto pago pelos empresários.

Passe Livre de verdade! ou Tarifa Zero!

Agora vamos a uma matéria de meu livro sobre administração sindical, capítulo esse intiluado O Vale Transporte. Boa leitura e ótimo proveito a todos.


"O Vale Transporte


Em 18/11/87 foi publicado o Decreto nº 95.247 que regulamentou a concessão do VALE TRANSPORTE pelos empregadores aos seus empregados, entre outras coisas, determinando que:
     
Caberá ao empregador adquirir o Vale Transporte ao Concessionário e fornecê-lo aos empregados, antecipadamente, para posterior desconto em Folha, para o período de um mês, contados, porém, somente os dias úteis. Ele deverá cobrir todo o percurso casa-trabalho-casa do trabalhador, através de ônibus comum e/ou trem e metrô, seja urbano, intermunicipal ou interestadual, inclusive. E, de sua parte, o empregado apresentará, previamente  e por escrito, ao empregador, Declaração detalhando o itinerário de sua condução, ficando responsável perante a Fiscalização pela veracidade das informações ali prestadas.
        
O Vale Transporte não integrará o salário para nenhuma finalidade, nem servirá de base para incidência de encargos sociais ou tributos. E o empregado arcará com parte do valor do Vale Transporte, correspondente até o limite de 6% de seu salário base , não podendo ser computados, para tal fim, horas extras, adicionais, etc.
         
Por fim, diz o referido Decreto que caberá ao Poder Municipal e/ou Estadual organizar a distribuição do Vale Transporte diretamente, ou através de concessionária.

Em maio de 2012 ? surgiram decisões judiciais de que o vale-transporte poderia ter seu valor repassado ao empregado em pecúnia . Uma delas é decisão do TST validando cláusula de Acordo Coletivo entre a Federação Nacional dos Bancos e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Instituições Financeiras e outras que estabelece a possibilidade do empregador adiantar o valor do vale transporte em dinheiro aos seus empregados. Em resumo a decisão datada de 01/06/1998, foi:

“ACORDO COLETIVO – VALIDADE – ANTECIPAÇÂO DO VALE-TRANSPORTE EM DINHEIRO, Ao vedar a antecipação em dinheiro do vale-transporte o decreto regulamentador extrapolou os limites da lei instituidora do benefício. Válido o ajuste coletivo que prevê a antecipação em dinheiro do vale-transporte e a redução do percentual de participação do trabalhador”.
       
Em decisão semelhante o STJ, em 22/03/2011, “o STF reconheceu a inconstitucionalidade dacontribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em dinheiro por entender que independentemente da forma de pagamento, o benefício tem natureza indenizatória”. Não questionando a forma do pagamento.
A seguir a íntegra da referida decisão:
Vale Transporte pago em dinheiro é isento de INSS
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre vale-transporte pago em dinheiro.
A decisão unifica a jurisprudência da Corte e segue orientação do Supremo Tribunal Federal (STF). 

A nova posição foi firmada no julgamento de embargos de divergência de autoria de um banco contra acórdão da Primeira Turma do STJ, favorável ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Até então, havia decisões no Tribunal que reconheciam a incidência da contribuição previdenciária sobre o benefício do vale-transporte quando pago em dinheiro. 

O fundamento estava no Decreto n. 95.247/1987, que proibiu expressamente o empregador de efetuar esse pagamento em pecúnia. Quando isso ocorria, os ministros do STJ entendiam que a verba deixava de ter o caráter indenizatória e passava a incluir o salário de contribuição. 

Contudo, no julgamento de um caso análogo, o STF reconheceu a inconstitucionalidade dacontribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em dinheiro por entender que independentemente da forma de pagamento, o benefício tem natureza indenizatória”. 

A orientação do STF já vinha sendo aplicada pelos ministros do STJ e a decisão proferida pela Primeira Seção atualiza e unifica a jurisprudência. Fonte: STJ - 22/03/2011.
            
Pelo que podemos depreender das decisões judiciais acima transcritas, à título de ilustração, o Vale Transporte, ao contrário do que estabelece o mencionado decreto nº 95.247/1987 regulamentador da Lei nº 7.418/1995 que o instituiu, pode sim, ser adiantado em dinheiro, quando nada, nos casos do Acordo ou Dissídio Coletivo determinar."


José Augusto Azeredo
            

Fonte: Blog do Zé Augusto

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