ASTECA


Do ponto de vista jurídico, MP da contribuição sindical é uma tragédia

A MP 873 classifica como “facultativas” as contribuições sindicais (artigo 545) a cargo do empregado, afirma que o pagamento deverá ser “requerido” (artigo 578), “expressamente e previamente autorizado” pelo empregado (artigo 578), não sendo admitida sequer a “autorização tácita” (artigo 579, parágrafo 1º), e que o pagamento será feito exclusivamente “por boleto bancário ou equivalente eletrônico”, também pelo empregado. Essas disposições representam o flagrante do irrazoável e documentam a constrangedora edição de uma medida provisória de muitas inconstitucionalidades. As inconstitucionalidades requerem conhecimento jurídico especializado para serem identificadas, mas o bom senso deveria funcionar para desvendar coisas que são óbvias. Por exemplo, a locução “requerimento de pagamento” não funciona nesse caso em relação ao credor (porque esse exerce cobrança, não requerimento) nem em relação ao dev ...


Últimas Notícias

Sobre a remuneração do dirigente sindical

07 Março 2019
Abordaremos, em seguida, sobre a remuneração dos dirigentes de entidades sindicais de trabalhadores, seja da ótica das exigências legais sindicais específicas que recaem sobre elas como algumas de caráter geral. Sobre os dirigentes das entidades sindicais Os diretores de uma entidade são eleitos para dirigi-la em nome dos associados que os escolheram. Enquanto associados eles seriam “donos” dela, ou representante dos donos na dire ...

Análise: Reforma da Previdência é justa e melhor para o Brasil?

21 Fevereiro 2019
Sistema justo e igualitário, assim começa a apresentação que o Ministério da Economia utilizou para anunciar a PEC da Reforma da Previdência entregue pelo presidente da República hoje, 20/02/2019, ao Congresso Nacional. Que igualdade é essa? Regras uniformes, que desconsideram as particularidades da vida de homens e mulheres, de pessoas ricas e pobres, daquelas que trabalham na cidade e no campo, não geram igualdade. Pelo contr& ...

TST converte em justa causa demissão de mulher que sofreu acidente de trabalho

23 Janeiro 2019
Se comprovado o vício de consentimento no pedido de demissão, ainda que com assistência sindical, é de se declarar nulo o ato do empregado detentor de estabilidade provisória por ter sofrido acidente de trabalho.  A decisão é da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ao converter o pedido de demissão de uma cozinheira em dispensa sem justa causa. Além disso, a empresa terá que pa ...

COSIT 187/2018 - Remuneração do Dirigente Sindical II

10 Janeiro 2019
Como sabemos, quando o trabalhador é eleito para a direção de sua entidade sindical, o empregador é legalmente obrigado a liberá-lo para o exercício do mandato. Essa obrigação, todavia, não se estende ao pagamento do salário, ou seja, o patrão pode liberar o trabalhador sem pagamento. Quando a liberação é sem vencimentos, o costume é a entidade submeter a questão à assemb ...

Declaração de Imposto de Renda necessita de Planejamento

07 Janeiro 2019
O desiquilíbrio financeiro ainda se faz presente em grande parte da população, afinal 12,4 milhões de brasileiros continuam desempregados. Neste cenário caótico temos a chegada das típicas contas como: IPVA, IPTU, material e matrícula escolar, além das despesas de fim de ano. E não podemos esquecer de recepcionar o Leão “Declaração de Imposto de Renda 2019 Pessoa Física“, que c ...

STJ suspende em todo o país ações que tratam da devolução de valores ao INSS por parte dos segurados

11 Dezembro 2018
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que sejam suspensas, em todo o país, as ações que tratam de devoluções de valores ao INSS por parte dos segurados. Esses beneficiários tiveram reajustes de seus vencimentos por meio de liminares (tutelas antecipadas), mas as decisões foram revogadas. Por isso, o instituto vem cobrando de volta as diferenças pagas a mais. Agora, o colegiado do STJ se pr ...

Banco de horas em trabalho insalubre deve ser autorizado por autoridades competentes

10 Dezembro 2018
A validade de sistema compensatório de jornada laboral adotado em rotinas de trabalho com atividade insalubre, mesmo que previsto em norma coletiva, fica condicionada à apresentação de autorização prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho, conforme o artigo 60 da CLT. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) manteve sentença do Juízo trabal ...

Proprietário rural deve conceder intervalo intermitente previsto em norma do Ministério do Trabalho

29 Outubro 2018
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que um proprietário rural pague 10 minutos como extras a cada 90 minutos de prestação de serviço a um trabalhador da lavoura canavieira. A decisão resulta do entendimento de que, embora a norma que obriga a concessão de pausas para os trabalhadores rurais não estabeleça como serão esses descansos, os empregadores não estão isentos de respeitá-la. A N ...

TST determina aplicação da TR para correção de dívida trabalhista

26 Outubro 2018
A decisão, da 4ª Turma, marca um novo capítulo na discussão sobre o índice adequado para a Justiça do Trabalho: TR ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) – mais vantajoso para os trabalhadores. A discussão tem impacto direto nas provisões das empresas. A TR é usada, por exemplo, para corrigir os saldos do FGTS. No ano passado, teve variação de 0,60%. O IPCA-E fecho ...

CNPJ vinculado ao nome de trabalhadora não impede o recebimento do seguro-desemprego

25 Outubro 2018
Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença do Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que reconheceu o direito da autora de receber parcelas do seguro-desemprego, referente ao seu último emprego, cujo pagamento havia sido suspenso pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais (SRTE/MG), sob a alegação de que a solicitante seria ...

Recibo de pagamento de salário sem assinatura do empregado não serve como prova

24 Outubro 2018
A 2ª Turma do TST determinou que os recibos sem assinatura do empregado apresentados em juízo pela Tecsis Tecnologia e Sistemas Avançados S. A. sejam desconsiderados na apuração dos valores devidos a um operador de produção. A decisão segue a jurisprudência do TST que somente considera válido, como meio de prova, o recibo assinado ou o comprovante de depósito bancário. O operador pleiteou na reclamaç&atild ...

Pedido de devolução da multa de 40% do FGTS configura dano moral

25 Setembro 2018
De acordo com a legislação trabalhista, um funcionário dispensado sem justa causa tem direito a receber uma multa de 40% sobre o valor do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), além das respectivas verbas rescisórias. Mas não foi exatamente o que aconteceu com um vendedor de uma concessionária de veículos do ABC Paulista. Ao ser dispensado, o empregado foi pressionado pela empresa a devolver o valor referente à mult ...

TRTs ignoram reforma trabalhista e reajustam processos acima da inflação

17 Setembro 2018
Os maiores TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho) do país ignoram a nova CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho, na correção de dívidas trabalhistas e aplicam um índice mais vantajoso para os empregados. Dos 24 TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho), ao menos sete neste ano já contrariaram a reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017. Decisões dessas cortes corrigiram passivos, como horas extras, com o IPCA-E (&Iacu ...

Equiparação salarial na reforma trabalhista

20 Junho 2018
Lei promoveu alteração no regime jurídico do instituto, tornando mais rigorosos requisitos para sua configuração. A figura da equiparação salarial consiste em uma das expressões da concretização do princípio jurídico da igualdade, consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos1, no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais2, no Protocolo de San Salvador3, n ...

JT-MG manda reintegrar gestante demitida por faltar ao trabalho para acompanhar internação do pai

18 Junho 2018
Um supermercado mineiro foi condenado a reintegrar uma gestante que havia sido demitida por justa causa depois de faltar ao trabalho para acompanhar a internação do pai, que sofreu um acidente vascular cerebral (AVC). A decisão é da 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. A gestante afirmou ter sido contratada pelo supermercado para exercer a função de atendente de padaria. Ela explicou que teve que faltar ao trabalho por causa da doença d ...

Sou viúva. Perco a pensão do INSS se me casar novamente?

28 Maio 2018
Sou viúva. Perco a pensão do INSS se me casar novamente? Resposta: Depende, responde a advogada especializada em Direito Previdenciário Marta Gueller, do escritório Gueller e Viduto Sociedade de Advogados. Se a pensão for paga pelo INSS, que é o regime geral da Previdência, então pode se casar tranquilamente que não deixa de receber a pensão. Se o novo marido morrer também, nesse caso terá de optar por re ...

7 milhões de brasileiros têm FGTS atrasado; veja maiores devedores

22 Maio 2018
Pelo menos 7 milhões de trabalhadores brasileiros estão com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) atrasado. O benefício, garantido pela Constituição como forma de o trabalhador constituir 1 patrimônio, não tem sido depositado por parte de diversas empresas, totalizando dívida ativa de R$ 27,8 bilhões no último mês de abril, cobrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A informaç&atild ...

Saiba quem tem direito a receber 25% a mais na aposentadoria

16 Maio 2018
Os aposentados por invalidez que precisam de um cuidador ou de assistência permanente de outra pessoa têm direito a 25% a mais no valor do benefício pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A aposentadoria por invalidez é concedida para o trabalhador que não pode exercer nenhum tipo de atividade. O aposentado por invalidez que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, nas condições previstas em lei, poderá te ...

Recusa de empregado reabilitado a exercício de função incompatível não caracteriza abandono de emprego

20 Abril 2018
O trabalhador foi contratado para preenchimento de vaga de portador de deficiência numa indústria cirúrgica em Juiz de Fora, conforme determina o artigo 93 da Lei nº 8.213/91. Uma sequela da doença chamada “Legg-Calvé-Perthes” o deixou com limitação de movimentos. Certo dia, atuando na esteira de embalagens, sofreu acidente ao se esforçar para erguer um objeto. Recebeu benefício previdenciário e foi encaminhado ...

Projeto que permite saque do FGTS a quem pede demissão avança no Congresso

18 Abril 2018
Hoje, fundo só pode ser sacado em caso de desligamento sem justa causa A CAS (Comissão de Assuntos Sociais) aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto que permite o saque integral da conta vinculada ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) em caso de pedido de demissão do trabalhador. Hoje, o FGTS só pode ser sacado em caso de demissão quando não há justa causa. Outras situaç ...

Grau máximo de insalubridade deve ser aferido por critério qualitativo, decide 5ª Câmara

06 Março 2018
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região (TRT-SC) reconheceu o pedido de uma enfermeira de Florianópolis para receber o adicional de insalubridade em grau máximo, de forma a compensar sua exposição a agentes biológicos. Na decisão, o colegiado reforçou o entendimento de que a aferição do grau de insalubridade deve seguir o critério qualitativo (atribuições do cargo), independen ...

Plenário homologa acordo em ação sobre planos econômicos

03 Março 2018
Conforme destacou o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, a decisão do STF assume um caráter de marco histórico na configuração do processo coletivo brasileiro   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, tomada há duas semanas, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, que homologou o acordo celebrado entre instituiç&oti ...

STF reconhece a transgêneros possibilidade de alteração de registro civil sem mudança de sexo

03 Março 2018
  No julgamento da ação ajuizada pela PGR, todos os ministros reconhecerem o direito à mudança sem a necessidade de cirurgia. Para a maioria, a alteração no registro independe de autorização judicial.   O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser possível a alteração de nome e gênero no assento de registro civil mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redes ...

Justiça equipara salário de trabalhador

01 Março 2018
Remuneração era menor, mesmo desempenhando funções com idêntica produtividade, qualidade e perfeição técnica. A 1ª turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) acompanhou o voto do relator da ação trabalhista, desembargador Carlos Coelho Miranda Freire, no Processo 0000029-82.2017.5.13.0029, que deu provimento ao recurso contra a Norfil S/A Indústria Têxtil, em que reconhece a eq ...

Empresa deverá pagar indenização de R$ 1 milhão por desrespeito reiterado a limites de jornada

01 Março 2018
Uma decisão da 2ª Turma do TRT do Paraná condenou a JJGC Indústria e Comércio de Materiais Dentários (Neodent), com sede em Curitiba, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão, por descumprir reiteradamente os limites de jornada de seus empregados. O acórdão foi proferido em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Paran&aac ...

STF decide que regulamentação dos planos de saúde não atinge contratos celebrados antes da Lei 9.656/1998

09 Fevereiro 2018
  sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, que questiona a Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde). Por unanimidade dos votos, a Corte considerou válida a maioria dos dispositivos, mas entendeu que os contratos celebrados antes da vigência da norma não podem ser atingidos pela regulamentação dos planos ...

Discriminação religiosa gera dano moral coletivo

09 Fevereiro 2018
sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018   A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o HSBC Bank Brasil a pagar R$ 100 mil de danos morais coletivos – ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) – por discriminação religiosa ocorrida em uma das suas agências na cidade do Rio de Janeiro. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O colegiado seguiu, por unanimidade, ...

Repouso semanal remunerado não pode ser concedido após oitavo dia de trabalho

08 Fevereiro 2018
Desentendimento entre trabalhador e empresa sobre a folga semanal remunerada resultou em processo no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE). Os trâmites chegaram à 1ª Turma após o empregador ser condenado, na primeira instância, ao pagamento de dobra salarial por haver concedido o referido descanso apenas após o sétimo dia de trabalho. A desembargadora relatora, Maria do Socorro, no acórdão do colegiado, mante ...

Demissão sem justa causa autoriza expedição de alvarás para liberação do FGTS e habilitação no seguro desemprego

02 Fevereiro 2018
Por unanimidade, os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) reformaram, em julgamento de Mandado de Segurança (MS), decisão do primeiro grau que indeferiu a expedição de alvarás para liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e habilitação no programa do seguro desemprego de ex-empregado do Mar Hotel Recife. Para o Pleno, ficou comprovada a demissão sem justa ca ...

Ministério do Trabalho notifica empresas por descumprimento de normas reguladoras

30 Janeiro 2018
Auditores-fiscais do Trabalho do Mato Grosso do Sul deflagraram uma operação para fiscalizar as empresas que estão descumprindo as normas reguladoras que garantem saúde e segurança para os trabalhadores, em especial a Norma Regulamentadora Nº 12 (NR-12). Foram vistoriados oito estabelecimentos do setor da indústria, que atuam no ramo da metalurgia e derivados de plásticos, na Região do Bolsão. O principal objetivo das fiscali ...

Pedidos de homologação de acordos extrajudiciais seguem regras específicas

24 Janeiro 2018
A entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que promoveu a reforma trabalhista no país, trouxe a novidade do acordo extrajudicial. Com base nos artigos 855-B e 855-E da CLT, as partes agora podem fazer o acordo fora do juízo e apresentar a petição para homologação em uma vara do trabalho. A vara envia os autos para o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT-2), que analisará o pedido de homo ...

ADI CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS JÁ ESTÁ NO SUPREMO

18 Janeiro 2018
Já se encontra no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5.884, que busca a inconstitucionalidade da Medida Provisória 814/17 que retira a vedação legal à privatização do sistema Eletrobras. A MP foi editada por Temer em meio aos feriados de fim de ano, no dia 28 de dezembro. A ADI foi elaborada pela Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) e Coletivo Nacional dos Eletricit ...

Ministério precisa de 8 mil auditores mas conta, hoje, com apenas 2.366

15 Janeiro 2018
O desmonte do Ministério do Trabalho é conhecido de todo o sindicalismo e sua crise se torna mais explícita com a insistência de Temer na indicação de Cristiane Brasil (PTB-RJ), filha de Roberto Jefferson, presidente do partido. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) aponta que a carreira de auditor-fiscal do Trabalho tem 3.644 cargos criados, mas só atuam 2.366 - incluindo os que estão em férias ou afastad ...

A longa história dos precatórios

19 Dezembro 2017
Senado faz nova tentativa de equacionar o problema. O Senado aprovou por unanimidade, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2017, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para que os Estados, o Distrito Federal e os municípios quitem seus precatórios atrasados. De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), a proposta, que já havia sido aprovada, também por unanimidade, na Câmara dos Deputados, está pr ...

Por um outro Judiciário, e JÀ!

22 Outubro 2017
Eleonora Menicucci: ‘Minha condenação é a legitimação da cultura do estupro’ Publicado em: outubro 19, 2017 Eleonora Menicucci | Foto: Reprodução/TVT "A ex-presidenta Dilma Rousseff publicou um vídeo, nesta quarta-feira (18), prestando apoio à sua ex-ministra. “Ao longo de sua vida, ela lutou pelo direito das mulheres. Agora, ela é condenada por manifestar repúdio às manif ...

DENÚNCIA: Cunha saiu da prisão para dar entrevista à Globo?

01 Outubro 2017
O editor chefe da revista Época, que pertence à Globo, Diego Escosteguy, fez revelação curiosa no Twitter: a entrevista do ex-deputado Eduardo Cunha à revista, capa desta semana, “não foi concedida na Papuda nem em qualquer local do sistema prisional”. "Das duas, uma: Cunha está fora da prisão ou saiu da cana para papear com os jornalistas da publicação, que pertence ao grupo Globo. Seja qual for a alte ...

Como sempre extrapolando...

28 Setembro 2017
Na minha modesta opinião a proibição da ensino religioso nas escolas, vou além, em todas as escolas é algo que garante a democracia no ensino. Ou seja, impede que instituições ou pessoas religiosas imponham seus credos aos cidadãos.  É claro que, um cidadão que professa a religião católica romana tem todo o direito de concordar ou não que seus filhos menores sejam doutrinados em outra religiã ...

TST valida cumulação de cargo de técnico bancário da CEF e de professor no setor público

28 Setembro 2017
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a acumulação dos cargos de técnico bancário da Caixa Econômica Federal (CEF), empresa pública, com o de professor da rede pública de ensino. A decisão foi proferida no julgamento de recurso de embargos da CEF contra acórdão da Segunda Turma, que permitiu a acumulação a uma empr ...

E agora, Moro? Doações da Odebrecht a Lula foram registradas na Receita e foram contabilizadas legalmente

26 Setembro 2017
Somente a tentativa de manter ou ampliar benefícios que a Lava Jato concede a delatores justificam que o Sr. Marcelo Odebrecht, após reconhecer a realização de doações oficiais e com impostos recolhidos ao Instituto Lula, esteja, agora, querendo transformar essas mesmas doações em atos ilícitos para envolver o ex-presidente Lula. Em 04/09, o Sr. Marcelo prestou depoimento perante o juiz Sérgio Moro e quando questionado ...

STF julgará incidência de IR sobre remuneração de débitos tributários

25 Setembro 2017
    O  Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em recurso no qual se discute a incidência do Imposto de Renda sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte (pessoa jurídica) na devolução de tributos indevidos (repetição de indébito). No Recurso Extraordinário (RE) 1063187, a União questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) favorecendo uma ...

Em que mãos estamos... Gravação secreta leva ética de Janot ao nível da de Joesley

23 Setembro 2017
POR FERNANDO BRITO · 23/09/2017 A gravação da conversa entre o então Procurador Geral da República e seus colegas procuradores-gerais de países sul-americanos em Brasília tem algo de mais grave que a já grave informação de que Janot foi pedir a cooperação de Michel Temer para investigar suspeitas de corrupção do então chanceler José Serra na Espanha. Há pelo ...

MPF pede suspeição de Moro para julgar Lula e apresenta 9 razões

21 Setembro 2017
Parecer da sub-procuradora-geral da República, Aurea Maria Etelvina Nogueira Lustosa Pierre, divulgado nesta quarta-feira (20), aponta 9 razões para que Superior Tribunal de Justiça julgue pedido de suspeição do juiz Sergio Moro. Lula Marques O documento acata o pedido feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no processo do caso do apartamento do Guarujá (SP). Agora, a decisão final é do STJ. Para a repre ...

Walmart pagará R$ 350 mil por violações a intervalos de alimentação

21 Setembro 2017
• 21/9/2017 - quinta-feira O Walmart firmou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT) comprometendo-se a conceder intervalo para alimentação com o mínimo de uma hora e o máximo duas, em caso de trabalho contínuo com duração superior a seis horas, e de 15 minutos quando a jornada for entre quatro e seis de trabalho.   Por violar a legislação, a rede de ...

Itaú é condenado a reintegrar bancário demitido durante tratamento de câncer

21 Setembro 2017
A  Terceira Turma do TRT11 manteve inalterada a sentença por entender que o banco não conseguiu afastar a presunção de dispensa discriminatória, nos termos da Súmula 443 do TST. O Itaú foi condenado a reintegrar um bancário demitido durante tratamento de câncer, pagar os salários do período compreendido entre as datas da dispensa e da efetiva reintegração. além de indenizá-lo por danos ...

E se isto acontecer após 13 de novembro próximo?

21 Setembro 2017
Nem acontecerá.  A não ser que o trabalhador disponha de R$ 6 mil para pagar as custas judiciais, e acima de R$ 2.000,00 para pagar seu advogado, e ainda, grana superior a R$ 2.000,00 para pagar o advogado do patrão caso perca o processo. Nesse clima de Golpe ele nem terá coragem de ingressar na Justiça porque, mesmo que tenha a grana, perder será quase uma certeza...   Mantida condenação de drogaria por descontos se ...

Santander é condenado a indenizar bancária sequestrada

17 Setembro 2017
• 15/9/2017 - sexta-feira A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro, condenou por unanimidade o banco Santander a pagar indenização de R$ 120 mil a uma bancária, em virtude de um sequestro sofrido por ela e seu casal de filhos gêmeos de quatro anos de idade. O sequestro ocorreu em 2011, quando ao sair de casa, a trabalhadora foi abordada com seus filhos. Os sequestradores ficaram com as crianças ...

Contradição mostra o que vale Delação : PGR atribui a Moreira Franco crime que Palocci atribuiu a Dilma

15 Setembro 2017
POR FERNANDO BRITO · 15/09/2017     Ricardo Mendonça, no Valor, registra uma contradição que mostra como, no depoimento de Antonio Palocci a Sérgio Moro, no afã de “agradar”, ele atribuiu a Dilma Rousseff um crime que na delação de Lúcio Funaro fica claramente descrito como tendo sido praticado por Moreira Franco, versão que a Procuradoria Geral da República ac ...

Janot pede prisão de Joesley, Saud e Miller: “Me fizeram de trouxa”

09 Setembro 2017
POR FERNANDO BRITO · 09/09/2017     Rodrigo Janot pediu a prisão preventiva de Joesley Batista, seu capanga Ricardo Saud e do seu ex-braço-direito, o ex-procurador Marcelo Miller. Mais que um pedido de prisão, é uma confissão do Procurador Geral da República. A “esperança do Brasil” confessa, no mínimo,  que foi engambelado por uma trinca de espertalhões endinheirados. ...

O que fez Palocci desistir de delatar bancos, Globo e outras empresas? Por Joaquim de Carvalho

09 Setembro 2017
Por  Diario do Centro do Mundo -  8 de setembro de 2017    

Lula, inocente; Delcídio, delator mentiroso. E fica por isso mesmo

01 Setembro 2017
POR FERNANDO BRITO · 01/09/2017   O procurador Ivan Cláudio Marx, da 10a. Vera Federal de Brasilia, pediu a absolvição de Lula pelo “crime” de obstrução da Justiça que ele teria cometido, denunciado na delação premiada de Delcídio do Amaral, negociada com Rodrigo Janot e apresentada em 21 de julho do ano passado. O promotor pede, ainda, a anulação dos benefícios ...

"Lava jato passou dos limites", afirma subprocuradora da República

01 Setembro 2017
Com três anos de investigações, a Lava Jato continua sendo tratada pela grande mídia como uma ação de "salvação nacional" e de "combate ao flagelo da corrupção". No mundo jurídico essa tese é amplamente contestada por juristas que apontam abusos de poder e violação de direitos fundamentais. Reprodução STF Ela Wiencko, subprocuradora-geral da Repúblic ...

Burocracia jurídica ignora o principal - JT rejeita recurso de trabalhador para que testemunha possa se retratar por declaração falsa

31 Agosto 2017
Um ex-ajudante geral da Facchini S.A., de Votopuranga (SP), não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, reformar decisão que determinou a expedição de ofício à Polícia Federal para apurar acusação de falso testemunho dado por um colega de trabalho em ação que o trabalhador move contra a empresa por acidente de trabalho. Acidente Em maio de 2013, o empregado teve mão e antebraço es ...

Juíza Kenarik Boujikian é absolvida pelo Conselho Nacional de Justiça

30 Agosto 2017
"Seus pares" não gostam dela porque foi a única que teve a coragem de ingressar no Carandiru durante a chacina dos 110 e, com isso, impedir que talvez fosse a chacina dos 1.100. Sendo Juíza séria incomodou-se com o que incomoda grande parte da sociedade, ou seja, pessoas presas indefinidamente após o cumprimento da pena, ou seja, a "prisão perpétua" tolerada  por certas autoridades... Ainda bem que o CNJ teve a corag ...

Pessoa jurídica pode obter dados da Receita Federal mediante uso de habeas data

30 Agosto 2017
O habeas data é instrumento jurídico para obtenção de dados da pessoa jurídica referentes a pagamentos, débitos, créditos e disponibilidades constantes do Sistema de Contas Correntes (Sincor) da Secretaria da Receita Federal (SRF). Essa foi a tese adotada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para confirmar a sentença, do Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária da Bahi ...

“A lei é para todos” não passa no Cine Justiça

29 Agosto 2017
POR FERNANDO BRITO · 29/08/2017   O Poder360 levantou o valor pago a 6.386 juízes, o que corresponde a aproximadamente 37,5% dos magistrados existentes no país. O resultado, estarrecedor, foi de que nada menos de 73% receberam acima do teto constitucional de R$ 33.763. Quase três em cada quatro pesquisados. Uma despesa extra, em um mês, de R$72,4 milhões. Mantida esta proporção, apenas para ...

Reforma trabalhista é questionada no STF pela Procuradoria-Geral da República

29 Agosto 2017
O procurador-geral Rodrigo Janot coloca em dúvida a constitucionalidade de responsabilizar a parte vencida em uma ação trabalhista pelo pagamento de honorários periciais postado 29/08/2017 10:25:05 - 672 acessos Em um novo round com o Palácio do Planalto, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da refor ...

Lava Jato: quando o bolso fala mais alto que a ética. Por Marcelo Auler

28 Agosto 2017
Por  Marcelo Auler 28 de agosto de 2017   Publicado no blog do Marcelo Auler. A Operação Lava Jato trouxe a público um time de procuradores da República que se intitularam e passaram a ser vistos como guardiães da moralidade e da defesa dos cofres públicos. Aos poucos, porém, se constata que como todos os seres humanos, e em atitude bem típica do brasileiro à “La Lei do Gérson&rdquo ...

Na Justiça do Pará, dano patrimonial pesa mais que morte de sem terra

21 Agosto 2017
por Rodrigo Martins — publicado 20/08/2017 00h15, última modificação 18/08/2017 17h01 Há dez meses, 22 camponeses estão presos por depredar uma fazenda. Os policiais envolvidos na chacina de Pau D'Arco estão soltos   Palco de um dos maiores massacres campesinos da história do Brasil, Eldorado do Carajás, no Sul do Pará, terá outro emblemático julgamento, desta ...

Advogada é humilhada por juiz durante julgamento por causa da roupa que vestia

19 Agosto 2017
"Foi humilhante o que ele me fez passar na frente dos meus colegas". Advogada de 33 anos é humilhada por juiz durante julgamento. Magistrado disse que não daria prosseguimento à sessão enquanto ela estivesse vestindo uma "camiseta" Advogada Pamela é humilhada pelo Juiz A advogada Pamela Helena de Oliveira Amaral, de 33 anos, contou que ficou “extremamente constrangida” após um desembargador ameaçar deixar ...

Condenada por falta de segurança, Trifil faz acordo e criará creche para filhos de trabalhadores

17 Agosto 2017
A Trifil (Itabuna Têxtil S/A), empresa localizada no sul da Bahia que exporta para 40 países produtos como calcinhas, sutiãs, meias e t-shirts, terá que cumprir diversas orientações quanto à segurança e bem-estar dos seus trabalhadores, bem como a implementação de uma creche para os filhos de funcionárias em idade de amamentação (até dois anos). Esse foi o acordo firmado com a empresa pela presidente ...

Servente que caiu de andaime e ficou incapacitado para o trabalho deve receber indenização

17 Agosto 2017
Um servente que caiu do andaime em que trabalhava e ficou incapacitado para o trabalho ganhou na Justiça do Trabalho o direito de receber indenização por danos materiais, estéticos e morais. De acordo com a juíza Júnia Marise Lana Martinelli, titular da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, ficou provada, nos autos, a culpa das empresas, que deixaram de oferecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para evitar o risc ...

STJ confirma condenação de Bolsonaro por danos morais a Maria do Rosário

15 Agosto 2017
Decisão diz respeito à declaração do deputado: "Não te estupro porque você não merece" Jornal do Brasil A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, decisão da primeira instância que condenou o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais à também deputada Maria do Rosário (PT-RS). O Tribunal de Justi&c ...

Quais são os direitos do paciente?

14 Agosto 2017
É fundamental que os profissionais busquem fazerem-se compreender e tentem ligação com paciente. Com a maior facilidade de acesso à Justiça proporcionada pela Constituição Federal de 1988, observou-se, gradativamente, um exponencial aumento dos litígios, com o despertar dos cidadãos a uma possibilidade de exercício da cidadania operacionalizada por meio dos tribunais. De forma mais específica, há uma consta ...

Uso de celular corporativo aos sábados comprova sobreaviso

14 Agosto 2017
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou procedente recurso de um ex-vendedor da JBS S/A que pleiteava reconhecimento de trabalho em regime de sobreaviso, por ser obrigado a portar o celular corporativo aos sábados, requerendo por isso o pagamento de horas extras. Os desembargadores entenderam que ficou evidenciado que o trabalhador não tinha direito ao descanso de forma plena. A decisão, que reformou a decisão de 1&ord ...

Empresa terá de indenizar empregado por não repassar a banco valores de empréstimo consignado descontados do contracheque

14 Agosto 2017
A juíza Juliana Campos Ferro Lage, na titularidade da Vara do Trabalho de Teófilo Otoni, julgou um caso envolvendo pedido de danos morais de um empregado que teve seu nome inscrito no SERASA por culpa da empregadora. Embora efetuasse devidamente os descontos mensais na remuneração do empregado para pagamento do empréstimo consignado, a empresa de viação não repassava os valores à CEF, banco credor, se apropriando indevidamente deles. ...

Comissões pagas na forma de pontos integram remuneração e geram reflexos

14 Agosto 2017
Por lei, o salário deve ser, em regra, pago em moeda nacional. Mas a nossa legislação permite que uma pequena parte do pagamento salarial seja efetuado em bens ou serviços (artigo 458 da CLT). No caso analisado pelo juiz Fernando Rotondo Rocha, na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, um gerente geral de agência bancária teve parte de seu salário, antes recebido em moeda nacional, convertido no pagamento por meio de pontuaç&atild ...

JUIZ DE MATO GROSSO RECEBE MEIO MILHÃO DE SALÁRIO

14 Agosto 2017
"O juiz Mirko Vincenzo Giannotte, da 6ª Vara de Sinop (MT), recebeu no mês de julho R$ 415.693,02 líquido de salário, segundo dados do portal da transparência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. O valor bruto pago foi de R$ 503.928,79", informa a coluna da jornalista Andreza Matais 14 DE AGOSTO DE 2017 ÀS 20:23 // 247 NO TELEGRAM  [Telegram]  // 247 NO YOUTUBE  [Youtube] 247 – Um dos maio ...

A justiça “paternalista”: 29 anos na empresa: um câncer, então, rua.

12 Agosto 2017
À respeito diria meu falecido amigo, o comunista capixaba Clementino Dalmácio Santiago: "São coisas do Regime Capitalista"! É, cara, enquanto existir Capitalismo tais fatos continuarão corriqueiros...   POR FERNANDO BRITO · 11/08/2017 O Tribunal Superior do Trabalho – aquele que, segundo o Ministro Luís Roberto Barroso é “paternalista” com o trabalhador – cas ...

Direitos do Homem : Portugal é condenado por descumprir duração razoável do processo

09 Agosto 2017
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou Portugal porque o Judiciário do país descumpriu a duração razoável do processo em caso que começou em 2004 e demorou dez anos para ser finalizado. O Estado português terá de pagar 6.400 euros de indenização por danos morais ao autor do pedido, mais mil euros de custas. Segundo a decisão, proferida no dia 25 de julho, Portugal não conseguiu explicar por ...

Depois de 13 de novembro, bau, bau : Trabalhador que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada vai receber horas extras

09 Agosto 2017
O entendimento unânime da Terceira Turma do TRT11 baseou-se na súmula 437 do TST. A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) manteve, na íntegra, sentença que condenou a Construtora Marquise S.A. ao pagamento de uma hora extra diária referente ao período de outubro de 2013 a março de 2016 a um ex-funcionário que usufruía de apenas 10 minutos de intervalo para refeiç&atil ...

Trabalhador que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada vai receber horas extras

09 Agosto 2017
O entendimento unânime da Terceira Turma do TRT11 baseou-se na súmula 437 do TST. A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) manteve, na íntegra, sentença que condenou a Construtora Marquise S.A. ao pagamento de uma hora extra diária referente ao período de outubro de 2013 a março de 2016 a um ex-funcionário que usufruía de apenas 10 minutos de intervalo para refeiç&atil ...

Justiça suspende caso Samarco/Mariana. Lá, escuta legal não pode

07 Agosto 2017
Um Juiz entende que, a escuta LEGAL mesmo autorizada por um Juiz, porém realizada FORA DO PRAZO, só por isso perde a validade. Mas temos notícias fartamente divulgadas que, escutas telefônicas ILEGAIS atingindo Presidenta da República e ex-presidente da República, estas sim, podem ser divulgadas a vontade e valeriam até como prova. Pois é!    POR FERNANDO BRITO · 07/08/2017 A Justiça Feder ...

Lei da Terceirização não se aplica a contratos encerrados antes de sua vigência

05 Agosto 2017
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (3), que, nos contratos de trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor da Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações), prevalece o entendimento consolidado na Súmula 331, item I, do TST, no sentido de que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o v&iacu ...

Trabalho degradante no Piauí gera indenização individual e coletiva por analogia à escravidão

05 Agosto 2017
Um grupo de nove pessoas obteve o reconhecimento da situação de trabalho degradante – uma das modalidades de trabalho escravo contemporâneo – em um assentamento no município de Colônia do Piauí. No processo, decorrente de uma Ação Civil Pública, o juiz  Carlos Wagner Araújo Nery da Cruz condenou dois réus envolvidos no processo, sendo um o proprietário original e outro, o arrendatário da ...

Justiça dá dez dias para Doria detalhar acordo com empreiteiras pelo Parque Augusta

05 Agosto 2017
Foto: DIVULGAÇÃO/OPA. Informações do site Rede Brasil Atual.   A juíza Maria Gabriella Pavlópoulos, da 13ª Vara da Fazenda Pública, determinou ontem (2) que a gestão do prefeito da capital paulista, João Doria (PSDB), apresente os termos completos do acordo proposto com as construtoras Cyrela e Setin para que elas desistam da construção de três torres no terreno onde a popula&cc ...

Analista deve ter jornada de trabalho reduzida para acompanhar tratamento de filho doente

02 Agosto 2017
Uma analista de empresa pública obteve na Justiça do Trabalho o direito de ter sua jornada laboral reduzida em 50%, sem redução de vencimentos, para poder acompanhar o tratamento de seu filho, portador de Transtorno do Espectro Autista e diagnosticado com Amaurose Congênita de Leber (ACL), doença congênita rara que leva à perda total da visão. De acordo com a juíza Elysangela de Souza Castro Dickel, em exercício na 1ª ...

Aposentada que trabalha não deve ter descontos previdenciários no salário

01 Agosto 2017
Se uma pessoa que se aposentou e voltou a trabalhar não tem direito aos benefícios que o INSS oferece, seu salário não deve ser descontado com encargos previdenciários. O entendimento foi usado pelo juiz federal Luciano Tertuliano da Silva, titular do Juizado Especial Federal Cível de Assis/SP (JEF/Assis), para condenar a União a restituir R$ 42.634,48 em contribuições descontadas da remuneração da trabalhadora aposenta ...

A Lava Jato vai a júri, dia 11. Para ser julgada por seus abusos

01 Agosto 2017
POR FERNANDO BRITO · 01/08/2017 Sérgio Moro não ficará sem sua dose diária de ódio e de arbítrio, agora que subiu à segunda instância o processo contra Lula pelo apartamento que não é dele. Nem se resumir à manipulação indecorosa da investigação sobre um prédio do Instituto Lula que não é, nem nunca foi, do Instituto Lula. Vai poder dar vazã ...

Consultora financeira vai receber como salário comissões que eram pagas como PLR

31 Julho 2017
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de três empresas do grupo Merrill Lynch contra decisão que reconheceu como de natureza salarial parte da remuneração de uma consultora financeira paga a título de participação nos lucros e resultados (PLR). A conclusão foi a de que as empresas retinham a parte variável da remuneração e, posteriormente, devolviam esses valores atribuindo-lhes, indevidament ...

Agente de portaria chamada de 'loura burra' deve ser indenizada por danos morais

31 Julho 2017
Chamada de "loura burra" pelo superior hierárquico e tendo restringido o acesso ao banheiro durante o expediente, a agente de portaria de uma empreiteira agrícola do Distrito Federal deve ser indenizada, por danos morais, em R$ 7,5 mil. Constatado o prejuízo à sua esfera íntima, em razão da conduta indevida adotada pelo empregador, a trabalhadora tem, sim, efetivamente, direito à indenização respectiva, frisou na senten&cce ...

Concessão de gratificação especial a alguns empregados sem critérios objetivos é conduta discriminatória

28 Julho 2017
A 10ª Turma do TRT mineiro manteve a sentença que concedeu a um bancário uma gratificação especial que era paga a alguns empregados do banco Santander por ocasião da dispensa sem justa causa. Os julgadores constataram que o empregador adotava critérios apenas subjetivos para escolher os empregados que receberiam a gratificação, deixando outros de fora, inclusive o reclamante. A prática foi considerada arbitrária e discrim ...

A discriminação por trás da dispensa sem justa causa de empregado diagnosticado com doença grave

27 Julho 2017
  Assim se manifestou o desembargador Luiz Otávio Linhares Renault ao atuar como relator e julgar desfavoravelmente o recurso de uma empresa de confecção de vestuário que não se conformava com a sentença que considerou discriminatória a dispensa sem justa causa de um empregado diagnosticado com câncer.  Em seu voto, acolhido por unanimidade pelos demais julgadores que compõem a 1ª Turma do TRT mineiro, o desembar ...

E em novembro próximo, com fim da CLT, seria assim? Acorda Pião!

27 Julho 2017
Divulgadora da Google dispensada grávida ao fim de contrato por prazo determinado tem direito a estabilidade     A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Manpower Staffing Ltda. e a Google Brasil Internet Ltda. a pagar indenização correspondente ao período de estabilidade provisória a uma divulgadora dispensada ao fim do contrato por prazo determinado, mesmo estando grávida. A Turma reformou decisão do Trib ...

E ficará por isso mesmo? SÓ AGORA RÉUS DO BANESTADO TÊM R$ 289 MILHÕES EM BENS BLOQUEADOS PELA JUSTIÇA

27 Julho 2017
Jornal GGN - Investigado nos anos 1990, só agora o caso Banestado deve gerar a devolução de parte dos tributos não pagos aos cofres públicos no esquema de evasão de divisas que pode ter movimentado 30 bilhões de dólares.   Segundo o Estadão desta quinta (27), a 1ª Vara Federal de Curitiba acatou um pedido feito pela Procuradoria da União no Paraná e determinou o bloqueio de R$ 289,1 milhões e ...

Márcio Sotelo: Moro versus Lula, esse crime chamado Justiça

24 Julho 2017
24 de julho de 2017 às 14h48     Moro vs. Lula: esse crime chamado Justiça  por Márcio Sotelo Felippe, no Justificando   Concluído em primeira instância o “processo do tríplex”, de fato constata-se que crimes foram cometidos. Os da jurisdição. Sobre os imputados ao réu nada se pode dizer. Trata-se de lawfare. A aniquilação de um personagem político pela vi ...

Farm é condenada em R$ 500 mil por dumping social

21 Julho 2017
De acordo com decisão, empresa fraudou o controle formal da jornada dos empregados. O juiz do Trabalho substituto Igor Cardoso Garcia, da 2ª vara de São Caetano do Sul/SP, condenou a rede de lojas de roupa Farm por dumping social. A empresa deverá pagar indenização de R$ 500 mil para reparar dano social decorrente de sua conduta e o valor deve ser revertido ao Hospital Municipal ou entidades filantrópicas idôneas que atuem na cidade. &ld ...

Mais uma "conquista" das Camisetas CBF

21 Julho 2017
Com reforma, trabalhador pode ter que pagar custos de processos atuais Os trabalhadores que hoje têm processos na Justiça contra empregadores podem ter que pagar as custas da causa e os honorários do advogado da empresa caso percam total ou parcialmente a ação. A nova regra foi estabelecida pela reforma trabalhista e entrará em vigor em novembro, mas pode ser aplicada pelos juízes nas sentenças relativas aos casos que tramitam atualmen ...

Bancária obtém indenização de R$ 80 mil por dispensa discriminatória devido à idade

21 Julho 2017
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de discriminação em resolução do Banco do Estado do Espírito Santo S.A. (Banestes) que incentivou uma bancária a aderir ao Plano Antecipado de Afastamento Voluntário (PAAV) em razão da idade. A Turma considerou discriminatória a dispensa dela e condenou o banco ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 80 mil e por dano material. ...

JT conclui que transportadora fraudou lei ao contratar motorista como empregado autônomo

20 Julho 2017
  A empresa de transporte e logística Gafor S.A. não conseguiu em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, julgado pela Quinta Turma, comprovar que mantinha com motorista relação apenas comercial, e não de emprego. A companhia tentava reverter decisão de 2ª instância que a condenou ao pagamento de verbas trabalhistas por entender que havia vínculo de emprego entre as partes, com todos os requisitos que o configuram. ...

Empresa pública é condenada a contratar candidato portador de doença que não impedia o exercício da função

20 Julho 2017
Um aprovado em concurso público da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi considerado inapto para a função no exame médico admissional. No entanto, a doença apresentada pelo autor não o impedia de exercer a função de carteiro, para a qual ele fora aprovado. Esse foi o entendimento adotado pelos magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que consideraram “arbitrá ...

E se não existisse Justiça do Trabalho?

18 Julho 2017
Trabalhadora é reintegrada após ter constatada incapacidade laborativa   O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) negou pedido do Itaú Unibanco S/A para reverter determinação de primeiro grau que reintegrou ao emprego ex-funcionária estável em razão da percepção de auxílio-doença. A incapacidade laborativa da trabalhadora fora constatada pelo INSS (Instituto Nacion ...

Na Justiça do Trabalho é diferente : delação sem provas não vale

17 Julho 2017
Empregado injustamente acusado de furtar um tablete de chicletes será indenizado por drogaria após reversão da justa causa Depois de ter sido flagrado na posse de um tablete de chicletes no centro de distribuição da drogaria, o empregado foi conduzido à sala do segurança e dispensado por justa causa sob acusação de furto, na frente de colegas. Sentindo-se ofendido em sua honra e dignidade e submetido a constrangimento, o trabalhad ...

Dell Computadores não comprova cargo de confiança e pagará horas extras a vendedora

17 Julho 2017
A Dell Computadores do Brasil Ltda. foi condenada ao pagamento de horas extraordinárias a uma representante de vendas que alegava não exercer cargo de confiança, embora ocupasse funções denominadas de “gerência pela empresa”. O recurso da empresa não foi conhecido pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, porque demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido pela Súmula 126&n ...

Clínica indenizará trabalhadora por mantê-la em casa sem rescindir contrato de trabalho

17 Julho 2017
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso contra condenação à Fênix Clínica de Ortodontia S/S Ltda., em Curitiba (PR), por manter auxiliar odontológica em casa, sem rescindir o contrato, após a clínica ser notificada de ação ajuizada pela empregada. A Turma afastou o argumento de que houve afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que a auxiliar alegou com o objeti ...

Pois é, quando se trata de ferrar petistas a "justiça" é veloz, mas...

15 Julho 2017
QUATRO ANOS DEPOIS, FAMÍLIA DE AMARILDO AINDA NÃO FOI INDENIZADA     Quatro anos após o desaparecimento de Amarildo de Souza na favela da Rocinha, em 13 de julho de 2013, a família do ajudante de pedreiro ainda não foi indenizada pelo estado do Rio de Janeiro; de acordo com a Justiça, Amarildo foi torturado e morto por policiais e seu corpo nunca foi encontrado; em junho do ano passado, a 4ª Vara de Fazenda Pública do R ...

Juízes do Trabalho honram a magistratura

14 Julho 2017
JUIZ DO TRABALHO SUSPENDE TERCEIRIZAÇÃO DE HOSPITAL PÚBLICO EM ITANHAÉM   Contrato permitiria que organização social privada administrasse unidade. O juiz do Trabalho Vinícius Magalhães Casagrande, de Itanhaém/SP, deferiu liminar para suspender contrato de terceirização total do Hospital Regional de Itanhaém, que foi realizado pela Secretaria de Estado da Saúde com uma organizaçã ...

Laboratório terá de pagar R$3 Milhões por “pejotização”

12 Julho 2017
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Laboratório Fleury S.A., que atua no ramo de serviços de realização de exames complementares em medicina e de diagnóstico, bem como exames laboratoriais, de patologia e de análises clínicas, e internações, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3 milhões pela prática de “pejotizaçã ...

TRT/PI concede 79 mil de indenizações para estivador que contraiu lesões no trabalho

12 Julho 2017
A 1ª Turma de Julgamento do TRT/PI manteve condenação da 3ª Vara de Teresina, em que empresa deverá pagar 79 mil de indenizações por danos materiais e morais, a empregado de loja de construção que foi acometido por doença laboral, juridicamente comparada a acidente de trabalho, com grave lesão no seu ombro e em ligamento do joelho. Tais lesões resultaram em sequelas definitivas e incapacidade para o exercício ...

Cancelamento de férias poucos dias antes de seu início gera indenização para bancária

11 Julho 2017
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso do Banco do Brasil contra decisão que o condenou a indenizar bancária pelo cancelamento de férias poucos dias antes de seu início, o que inviabilizou viagem para participar de curso na Europa. O empregador tinha ciência da atividade, mas de maneira excepcional determinou a remarcação dos dias de descanso, causando prejuízo e frustração para a trabalhador ...

Sem palavras : LAVA JATO DISPENSA DELAÇÃO DE PALOCCI. O MOTIVO: NÃO INCRIMINOU LULA

11 Julho 2017
A força-tarefa da Lava Jato praticamente descartou a delação premiada do ex-ministro Antonio Palocci; os investigadores da operação ficaram insatisfeitos com o material que foi oferecido pelo pelo petista; em maio deste ano, o ex-ministro trocou de advogado e começou a negociar a delação; a expectativa era de que, além de políticos de primeiro escalão, ele revelasse esquemas de corrupção envolvendo o m ...

MP PEDE ARQUIVAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CONTRA LULA POR OBSTRUÇÃO JUDICIAL

11 Julho 2017
O Ministério Público Federal enviou nesta terça-feira 11 à Justiça Federal em Brasília um pedido de arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal (PIC), que apurava se o ex-presidente Lula teria agido irregularmente para, a partir de articulação com o Senado, atrapalhar as investigações da operação Lava Jato; a denúncia foi feita pelo ex-senador Delcídio Amaral, que acusou Lula de ...

Gestante que abandonou emprego ao ser destratada pelo patrão consegue indenização por danos morais

07 Julho 2017
A trabalhadora pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho alegando que o patrão a tratou de forma ríspida quando informou que estava grávida novamente. Como prova, apresentou uma gravação, datada de 22/07/2014. Conforme argumentou, a conversa demonstrava que naquele momento houve dispensa dos seus serviços. Além disso, contou que ficou afastada pelo INSS até dezembro de 2014, afastando-se novamente em janeiro de 2015. Para ...

Atendente da Telefônica comprova dano moral por uso restrito de banheiro

07 Julho 2017
Uma atendente da Telefônica Brasil S.A. conseguiu, em recurso para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, comprovar que a restrição ao uso de banheiro pela empresa extrapolou os limites do poder diretivo do empregador e ofendeu sua dignidade. A Telefônica alegava que a determinação fazia parte do Programa de Incentivo Variável – PIV, que conferia maior pontuação para o empregado que ficasse menos tempo no banheiro. A ...

Trabalhador vai receber diferenças salariais por descumprimento de plano de carreiras

04 Julho 2017
Com fundamento na Súmula 51 do TST, a Segunda Turma do TRT11 reformou sentença improcedente. A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) reconheceu o direito de um ex-funcionário da concessionária de água Manaus Ambiental a promoções na carreira durante o período trabalhado, baseando-se no entendimento de que o plano de cargos e salários (PCS) implementado em 1987 pela antiga Co ...

NEOGARANTISMO DO STF CRIA SAIA JUSTA PARA MORO NO CASO LULA

01 Julho 2017
A sexta-feira gorda do Supremo Tribunal Federal, que libertou o homem da mala Rodrigo Rocha Loures, flagrado com uma mala de R$ 500 mil, e devolveu o mandato do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que negociou R$ 2 milhões em propinas, torna mais complicada a narrativa da direita brasileira, que aguarda, ansiosa, a condenação do ex-presidente Lula pelo juiz Sergio Moro; afinal, como justificar que Lula pode ser condenado por um apartamento que não lhe pertence, ...

O Supremo provou nesses últimos dias que cadeia é para petista, preto, pobre e puta

01 Julho 2017
1 de Julho de 2017 Primeiramente, uma consideração: cadeia não é lugar para gente, nem recupera ninguém. Dito isto, vamos à soltura do ex-deputado Rocha Loures (PMDB-PR) autorizada pelo ministro Edson Fachin. O mundo jurídico considera a decisão de Fachin, que mandou libertar o ex-assessor de Michel Temer, acertada porque o manteve preso em regime domiciliar. A 1ª Turma do STF também havia determinado há duas ...

Nona Câmara homologa acordo de R$ 500 mil por dano moral coletivo

30 Junho 2017
O desembargador Luiz Antonio Lazarim, da 9ª Câmara do TRT-15, homologou na tarde desta quarta-feira, 28/6, um acordo no valor de R$ 500 mil por dano moral coletivo, a ser pago pela Coca-Cola (Rio de Janeiro Refrescos Ltda.), numa ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A empresa se comprometeu a fazer o pagamento em três parcelas mensais, com início em agosto de 2017, e todo o valor será revertido em favor de entidades ben ...

OS 8 PROCESSOS CONTRA VACCARI SE BASEIAM EM DELAÇÕES SEM PROVAS

29 Junho 2017
  João Vaccari Neto (58 anos) foi tesoureiro e secretário de Finanças e Planejamento do PT. Também foi presidente da Bancoop (Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo), conhecida por ter ficado inadimplente ao deixar de entregar imóveis que vendeu a pessoas filiadas ao Sindicato dos Bancários de São Paulo. Em outubro de 2010, Vaccari se tornou réu no Caso Bancoop, acusado de crime de formaç&ati ...

Janot denuncia Michel Temer por corrupção

27 Junho 2017
por Redação — publicado 26/06/2017 20h21, última modificação 26/06/2017 23h27 A ação seguirá do STF para a Câmara, que precisa dar aval ao julgamento do presidente da República   Janot e Temer: para o PGR, o presidente é corrupto   O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou nesta segunda-feira 26, ao Supremo Tribunal Federal (STF), a aguar ...

E se ela fosse rica ou juíza 5 mil seria o que?

27 Junho 2017
Auxiliar de limpeza será indenizada por agressões com tapas e socos no ambiente de trabalho Uma auxiliar de servente de limpeza terceirizada da Federação das Associações de Municípios de Porto Alegre (Famurs) receberá indenização de R$ 5 mil por ter sofrido agressões físicas e ofensas verbais diante de outras pessoas no exercício das suas atividades. Ela tentou trazer o caso ao Tribunal Superior do Trab ...

Nazistas derrotados : TRF-4 REVERTE DECISÃO DE MORO E INOCENTA VACCARI

27 Junho 2017
Por maioria do colegiado, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) absolveu nesta terça-feira, 27, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto por suposto recolhimento de propinas em contratos da Petrobrás com a Sete Brasil; ao contestar a sentença do juiz Sérgio Moro, o TRF-4 destacou que uma condenação não pode ser baseada apenas em depoimento de delatores 27 DE JUNHO DE 2017 ÀS 15:32 // 247 ...

Mantida sentença que condenou empresa a indenizar trabalhador chamado de “gayzinho”

26 Junho 2017
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve sentença do juízo da Vara do Trabalho de Gurupi (TO) que condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a um trabalhador que era ofendido com palavras discriminatórias por seu superior hierárquico, no ambiente de trabalho. A sentença questionada no recurso da empresa foi tomada no ...

Justiça determina que candidata grávida participe das próximas fases do concurso da PM

26 Junho 2017
O juiz Ricardo Prata da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia determinou, em decisão liminar, nesta sexta-feira (23), que o Estado de Goiás, a Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia e o Hospital Universitário Gaffrée e Guinle (Funrio) permitam que a candidata Laricy da Silva Vêncio participe das próximas fases do concurso da Policia Militar do Esta ...

Mantida indenização de bancária obrigada pelo Itaú a esconder dinheiro de oficiais de justiça

26 Junho 2017
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento de uma bancária que buscava elevar o valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 60 mil pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), por ter sido obrigada pelo Itaú Unibanco S.A. a cometer ilícito penal. Ela era instruída pelo banco a criar obstáculos para a atuação de oficiais de justiça, com manobras como escon ...

Bancária que exerceu função sem natureza gerencial vai receber horas extras

23 Junho 2017
Conforme entendimento unânime da Segunda Turma do TRT11, as atividades desempenhadas pela reclamante não se enquadram na exceção prevista no artigo 224, §2º, da CLT. O bancário que exerce função gratificada sem poder de gestão e está sujeito a controle de ponto tem direito a pagamento de horas extras, se ultrapassar a jornada diária de seis horas. A partir desse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do ...

Adicional de distribuição e/ou coleta é devido a carteiros que exercem atividade externa

23 Junho 2017
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) confirmou que os Correios devem pagar o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC) a todos os carteiros que exercem atividade postal externa, em vias públicas. O Colegiado definiu ainda que a verba é cumulativa com o adicional de periculosidade recebido por carteiros motociclistas. A decisão foi tomada nos termos do voto do relator, desembargador Alexandre Nery ...

Jornalista concursada da Infraero tem reconhecido direito a jornada reduzida

23 Junho 2017
Uma jornalista profissional, após aprovação em concurso da Infraero, buscou na Justiça do Trabalho o reconhecimento de seu direito à jornada reduzida do jornalista, de 05 horas, prevista no artigo 303 da CLT, bem como o pagamento de horas extras e reflexos, desde a admissão. Para a Infraero, empresa pública, não seria cabível a adoção da jornada de 5 horas diárias e 30 semanais, já que as atividades des ...

Vaqueiro que caiu do cavalo deve receber indenizações por danos morais, estéticos e materiais

23 Junho 2017
Um vaqueiro que trabalhava em propriedade rural no município de Camaquã deve receber R$ 54,6 mil de indenização por danos materiais, R$ 18 mil por danos morais e R$ 5 mil por danos estéticos. Ele sofreu acidente de trabalho ao cair de um cavalo. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que manteve sentença do juiz Luís Carlos Pinto Gastal, da 1ª Vara do Trabalho de Pelotas. As ...

Trabalhadora rural indígena que adotou criança receberá salário-maternidade

22 Junho 2017
  Benefício é garantido à segurada especial que comprovar trabalho como diarista/boia-fria A desembargadora federal Marisa Santos, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), julgou procedente ação de concessão de salário-maternidade proposta por uma trabalhadora rural indígena do Mato Grosso do Sul em razão da adoção de seu filho. A magistrada explica que a Lei 8.213/91 ...

Trabalhadora que ficou cega em acidente de trabalho fecha acordo de R$ 100 mil no TRT11

22 Junho 2017
  Ah, uma céga pobre, tá... E se ela fosse rica, demoraria mais de 11 horas?   Acordo encerra processo de mais de 11 anos de tramitação. A 3ª Vara do Trabalho de Manaus (VTM) homologou um acordo de R$ 100 mil entre ex-servente e empresa de conservação. Trata-se de uma ação trabalhista de indenização por danos morais e materiais, iniciada em 2005. A reclamante desempenhava serviço de li ...

Até que enfim uma a favor de motoqueiro...

22 Junho 2017
Montador que usava moto particular deve receber adicional de periculosidade e ressarcimento de gastos       Com base na Lei nº 12.997/2014, que passou a considerar perigosa, para fins legais, a atividade de trabalhador que usa motocicleta, a juíza Natália Queiroz Cabral Rodrigues, em exercício na 22ª Vara do Trabalho de Brasília, garantiu a um montador de móveis do Distrito Federal que usava este meio de transporte para ...

Fora a terceirização : :Bradesco e Santander responderão por verbas de vigilante terceirizado que prestava serviço aos dois bancos

21 Junho 2017
  A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Bradesco S.A. e o Santander (Brasil) S.A. a responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas de um vigilante de carro-forte contratado pela RRJ Transporte de Valores, Segurança e Vigilância Ltda., que prestava serviço de coleta e transporte de valores de forma simultânea para os dois bancos. Os bancos contestavam a condenação subsidiária por todo o per&ia ...

JT reconhece rigor excessivo com empregado e aplica justa causa a empregador

21 Junho 2017
  A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Imetame Metalmecânica, de Aracruz (ES), contra decisão que reconheceu a rescisão indireta ou (justa causa do empregador) do contrato de trabalho de um metalúrgico tratado com rigor excessivo depois de faltar ao trabalho para levar sua filha ao pediatra. Além de não aceitar o atestado médico, a empresa exigiu que ele custeasse seu deslocamento at&eacut ...

Justiça condena empresa que humilhava empregado por não cumprir meta

21 Junho 2017
Condenação foi por danos morais A Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba condenou a empresa Orbitall Atendimento Ltda. a pagar a um ex-empregado indenização por danos morais, diferença de horas extras, além de outros títulos no valor total de R$19.354,30. O Recurso Ordinário foi proveniente da 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande, onde o juiz decidiu pela procedência parcial dos pedidos. ...

A vida está começando a ficar difícil...

18 Junho 2017
MORO TERÁ 15 DIAS PARA EXPLICAR LIBERAÇÃO DOS ÁUDIOS DE LULA     O juiz Sérgio Moro terá que explicar ao corregedor nacional de Justiça os motivos pelos quais autorizou a divulgação de conversas telefônicas entre os ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff; a medida é questionada, pois Moro não tinha autorização judicial para gravar diálogos da presidenta do País; o j ...

Zara pagará R$ 5 mi por descumprir acordo com Ministério Público

08 Junho 2017
A Zara e o MPT (Ministério Público do Trabalho) firmaram um novo termo de ajuste de conduta em caso de constatação de trabalho análogo à escravidão ou trabalho infantil na cadeia produtiva. Segundo informou o MPT em São Paulo, o documento prevê que a empresa pague R$ 5 milhões, valor que será revertido a projetos sociais. O novo acordo, segundo a Procuradoria do Trabalho, decorre do descumprimento de algumas cl&aac ...

Justiça de São Paulo nega vínculo empregatício a motorista do Uber

07 Junho 2017
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região negou nesta terça-feira (06/06) o vínculo empregatício ao motorista James Cesar de Araujo, que havia processado o aplicativo de carona paga Uber. A decisão, em primeira instância, é a primeira favorável à empresa no Estado de São Paulo e a quinta favorável no Brasil. A empresa, até o momento, perdeu em dois processos em primeira instância sobre ví ...

Funcionária que sofreu assédio sexual de colega será indenizada pela empresa

06 Junho 2017
A juíza do Trabalho substituta Tatiane Raquel Bastos Buquera, da 19ª vara de Curitiba/PR, concedeu à autora de uma reclamação trabalhista indenização por dano moral decorrente de assédio sexual no trabalho. A reclamante alegou que era assediada por um colega de trabalho, que lhe passava cantadas, proferia palavras de baixo calão e chegou a tentar manter com ela relações sexuais. A julgadora destacou na sentenç ...

Tá começando ficar engraçado : Desembargador manda Sérgio Moro refazer audiência por cercear defesa de Lula

06 Junho 2017
Advogados foram informados na manhã sobre mídias juntadas pela acusação para audiência às 14h. Pediram adiamento, Sérgio Moro recusou. Tribunal deu razão à defesa de Lula Por Redação             Foto: Lula Marques / AGPT   Decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) deu razão à defesa de Lula por considerar que houve ...

Gratificação recebida há mais de 10 anos não pode ser retirada

02 Junho 2017
Empregado em função gratificada há mais de 10 anos não pode ter seus vencimentos reduzidos. Por essa razão, os Correios foram condenados a restabelecer o pagamento de um trabalhador. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul), confirmando sentença da juíza Luciane Cardoso Barzotto, titular da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. O trabalhador exerceu cargos de c ...

Trabalhador que acumulava as funções de açougueiro e motoboy receberá indenização por acidente

02 Junho 2017
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou uma microempresa de Estrela (RS) a pagar indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 18 mil a um empregado que desenvolvia cumulativamente as funções de açougueiro e motoboy. A decisão manteve os valores fixados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Na reclamação trabalhista, o empregado disse que foi contr ...

Petrobras, CEF, Banco do Brasil, União e ECT são os cinco maiores litigantes em processos no TST

01 Junho 2017
A Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) ocupa o primeiro lugar da lista dos maiores litigantes no Tribunal Superior do Trabalho (TST), e é o único empregador a ultrapassar o número de 10 mil processos. Entre os 20 maiores litigantes, responsáveis por 30,3% dos 249.237 processos em tramitação no Tribunal no primeiro trimestre deste ano, estão empresas públicas, bancos privados, fundos de pensão, órgãos públ ...

11ª Turma: ausência de carteira de habilitação impede reconhecimento de vínculo como motorista

31 Maio 2017
Data de publicação:25/05/2017 Um trabalhador que reclamou vínculo na condição de motorista, mas sem carteira de habilitação para o desempenho da função, não teve o vínculo reconhecido pelos magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região. A turma entendeu que "não se pode reconhecer relação de emprego com motorista, sem que o trabalhador esteja legalmente habilitado para dirigi ...

CNJ Serviço: O que são e como devem ser pagos os precatórios

31 Maio 2017
Imagine a seguinte situação hipotética: um morador do Distrito Federal (DF), proprietário de uma chácara, tem parte do terreno desapropriado pelo governo do DF para a construção de uma rodovia. Ao ter o terreno desapropriado, o morador recebe do governo uma indenização, que o proprietário considera ser abaixo do valor devido. O morador ajuíza, então, uma ação na Justiça para questionar o v ...

Funcionário chamado de “veadinho” por chefe será indenizado pela empresa

31 Maio 2017
Decisão é da JT/PB. A juíza do Trabalho substituta Ana Claudia Magalhaes Jacob, 6ª vara de João Pessoa/PB, concedeu a indenização por danos morais em decorrência do tratamento desrespeitoso que o autor da reclamação recebia do chefe imediato. Segundo a magistrada, a prova oral produzida pelo reclamante revelou-se suficiente para firmar a convicção de que o chefe hierárquico a ele se dirigia com termos p ...

Votorantim terá de pagar horas extras por conceder intervalo duas horas após início da jornada

31 Maio 2017
A Votorantim Metais S.A não conseguiu, em recurso para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reverter condenação ao pagamento de horas extras a um ex-empregado referentes ao intervalo intrajornada concedido irregularmente pela empresa. O trabalhador cumpria jornada de 12 horas por turno, com intervalo logo depois da segunda hora de trabalho, o que, segundo a decisão, frustra o objetivo da norma do artigo 71 da CLT, que é o de proporcionar ao tra ...

Juiz admite cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade a vigilante de posto de saúde

31 Maio 2017
Uma vigilante que trabalhava em unidade de saúde do município de Uberlândia, em virtude de contrato de parceria firmado entre o município e sua real empregadora, a Fundação Maçônica Manoel dos Santos, procurou a Justiça do Trabalho pretendendo receber os adicionais de insalubridade e de periculosidade de forma cumulativa. O caso foi analisado pelo juiz Alexandre Chibante Martins, titular da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia, ...

JT não reconhece vínculo de Túlio Maravilha com o Botafogo em projeto para mil gols

28 Maio 2017
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou agravo de instrumento do atleta profissional Túlio Humberto Pereira Costa, conhecido como Túlio Maravilha, que buscava a análise de recurso contra decisão que não reconheceu seu vínculo de emprego do atleta profissional com o Botafogo de Futebol e Regatas durante o período em que firmou contrato para o projeto "Túlio a 1000 - sete gols de solidariedade". Túlio a 1000 ...

Norma que prevê insalubridade para telegrafistas não se aplica automaticamente a operadores de telemarketing

28 Maio 2017
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (25), que a utilização constante de fones de ouvido em atividades como a de operador de teleatendimento não gera direito a adicional de insalubridade tão somente pela equiparação desses serviços aos de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo morse e recepção ...

Incide contribuição previdenciária sobre remuneração de agentes políticos, decide Plenário

28 Maio 2017
Por unanimidade dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os entes federativos devem pagar contribuição previdenciária sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência. A questão foi analisada nesta quinta-feira (25) durante o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 626837, que teve repercussão geral reconhecida. Os ministros aprovaram a ...

Cadeia Já para racistas!

28 Maio 2017
Justiça Federal em PE julgará declarações do jornalista Diogo Mainardi sobre Nordeste O processo a respeito das declarações do jornalista Diogo Mainardi no programa Manhattan Connection, da Globo News, logo após as eleições de 2014, deverá prosseguir na 13ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco. Ao decidir um conflito de competência entre a Justiça Federal no Rio de Janeiro e a Justiça de ...

Que empresa cara de pau! Ela merece 60 milhões

28 Maio 2017
Mantida indenização de bancária obrigada pelo Itaú a esconder dinheiro de oficiais de justiça A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento de uma bancária que buscava elevar o valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 60 mil pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), por ter sido obrigada pelo Itaú Unibanco S.A. a cometer ilícito penal. Ela era instr ...

17 ministros do TST assinam documento contra reforma trabalhista

27 Maio 2017
Para 17 ministros do TST, o  projeto enfraquece os direitos dos trabalhadores. Em documento entregue nesta quarta-feira (24/5) ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), os ministros comentam pontos do PLC 38/2017, uma das principais pautas do governo Michel Temer no Congresso. O texto altera mais de 100 dispositivos da CLT para flexibilizar regras de contratos de trabalho e já foi aprovado pela Câmara e agora está sendo discutido pelos senadores. ...

Marinha não pode excluir de concurso candidata tatuada

27 Maio 2017
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, no final de abril, que a Marinha mantenha em concurso para técnico em enfermagem uma candidata tatuada. A técnica precisou entrar na justiça após ser desclassificada por ter uma tatuagem no braço direito. A candidata obteve o primeiro lugar na prova de classificação no concurso para a Escola de Aprendizes de Marinheiros. Porém, na inspeção de saú ...

Renner e C&A são condenadas subsidiariamente a pagar verbas rescisórias não recebidas por costureira terceirizada

27 Maio 2017
As lojas Renner e C&A foram condenadas, subsidiariamente, a pagar diversas verbas trabalhistas a uma costureira que atuava como empregada em confecções que prestavam serviços às duas varejistas. As confecções, que formavam grupo econômico e eram empregadoras diretas da costureira, devem arcar solidariamente com a condenação. Caso não o façam, Renner e C&A devem quitar os direitos da trabalhadora, já qu ...

Mecânico demitido durante greve receberá indenização de dois salários

27 Maio 2017
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Metrológica Engenharia S.A. a pagar indenização de dois salários a um mecânico montador dispensado sem justa causa durante greve. Com base na Lei 7.783/1989 (Lei de Greve), os ministros concluíram que, salvo nos casos de falta grave, não é possível o empregador rescindir o contrato ao longo da greve, ainda que não se trate de trabalhador participante do movi ...

Costureira que adquiriu LER e DORT em confecção será indenizada

27 Maio 2017
Uma costureira que desenvolveu LER/DORT (lesões por esforços repetitivos e distúrbios osteo musculares relacionados ao trabalho) será indenizada pela empresa por danos morais e materiais decorrentes da doença ocupacional. A decisão foi por maioria dos membros da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, que julgou o recurso das partes. A trabalhadora foi contratada em 2007 para exercer a função de ajudant ...

Trabalhador fecha acordo de R$ 30 mil com empresa P & G

27 Maio 2017
Acordo encerra processo de indenização por doença ocupacional. Em audiência de conciliação realizada na manhã desta segunda-feira, 22 de maio, no gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, foi homologado acordo no valor de R$ 30 mil entre trabalhador e a empresa P&G do Brasil, referente à indenização por doença ocupacional. Na ação trabalhista, o reclamante, que trabalhou como ferramenteiro ...

TST anula cláusulas de convenção coletiva que proibiam terceirização nos condomínios do DF

25 Maio 2017
Por maioria de votos, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulas cláusulas de convenção coletiva que proibiam a terceirização nos condomínios residenciais e comerciais do Distrito Federal. As cláusulas foram contestadas pelo Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal ( ...

Justiça confirma licença-paternidade de 180 dias a pai de gêmeas

22 Maio 2017
Um servidor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Santa Catarina, pai de gêmeas, obteve o direito a um período de licença-paternidade igual ao da esposa, de 180 dias. A 3ª Turma Recursal (TR) dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 4ª Região (TRF4) de Santa Catarina confirmou, na última semana, sentença proferida em novembro de 2016 pela 1ª Vara Federal e JEF de Florianópolis. O pai ajuizou o processo em maio do ano passado e o ...

Banco é condenado por danos morais e a pagar pensão e plano de saúde vitalícios a ex-empregada

22 Maio 2017
O relator do processo foi o desembargador Edvaldo de Andrade. A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região manteve a decisão da 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande (PB) que condenou o banco HSBC ao pagamento por danos morais a uma ex-funcionária no valor de R$100 mil. O recurso da instituição bancária não chegou a ser acolhido no TRT por ter sido apresentado fora do prazo. Na segunda instância, o relator da a ...

Vendedor submetido a corredor polonês será indenizado por danos morais

22 Maio 2017
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Rio de Janeiro Refrescos Ltda (Coca-Cola) ao pagamento de R$ 5 mil, a título de danos morais, a um vendedor por conta do assédio moral sofrido ao passar por situações vexaminosas, como punições por não ter alcançado a meta de vendas. A decisão do colegiado, que seguiu o voto da relatora do acórdão, juíza Convocada Raquel ...

Empresa é condenada a indenizar vigilante por desrespeito ao direito de desconexão do trabalho

22 Maio 2017
No julgamento realizado na 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, a juíza Tânia Mara Guimarães Pena condenou uma empresa de segurança e transporte de valores ao pagamento de uma indenização de 5 mil reais por submeter um vigilante a longas jornadas de trabalho. Na avaliação da magistrada, houve desrespeito ao direito de desconexão do trabalho. Diante da comprovação desse fato, o TRT mineiro decidiu aumentar o valo ...

Carteiro motorizado tem direito de acumular Adicional de Periculosidade com Adicional de Distribuição ou Coleta Externa

19 Maio 2017
A 10ª Turma do TRT mineiro, acompanhando voto do desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires, julgou desfavoravelmente o recurso apresentado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, confirmando decisão de 1º grau que reconheceu a um carteiro motorizado o direito de receber, cumulativamente, o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC e o adicional de periculosidade. De acordo com os Correios, o adi ...

Doença profissional constatada no curso do aviso prévio autoriza reintegração ao emprego

19 Maio 2017
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) confirmou decisão de primeiro grau que determinou a volta ao emprego de trabalhador que teve reconhecida pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) doença profissional no curso do aviso prévio. O acórdão se deu em prejuízo ao Banco Bradesco S/A, que entrou com Mandado de Segurança com pedido de medida liminar para cassar o ato da 12ª Vara do Trabalho do Recife ...

Auxílio a dependente com deficiência também é devido em caso de doença crônica

18 Maio 2017
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve a concessão de auxílio a dependente com deficiência – previsto em cláusula convencional – a um empregado cujo pai é portador de Espondilite Aquilosante, uma doença inflamatória crônica que afeta articulações, especialmente a coluna, quadril, joelhos e ombros. A decisão do Colegiado foi tomada nos termos do voto do relat ...

Empregado em retorno de benefício previdenciário não pode ser considerado inapto pelo médico da empresa, com suspensão do pagamento de salários

18 Maio 2017
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) denegou a segurança pleiteada pelo empregador em face de decisão da primeira instância que determinou o retorno ao trabalho de obreiro que, após receber alta de benefício previdenciário, foi considerado inapto pelo médico da empresa para exercer suas atividades. Na ação trabalhista, o reclamante relata que, após sofrer acidente de trabalho, passou ...

Justiça concede extensão de licença-maternidade por nascimento prematuro

17 Maio 2017
  O Juiz Rafael Almeida Moreira de Souza, do Juizado Especial Cível de Santa Fé do Sul, concedeu a uma servidora pública da Prefeitura local a extensão de sua licença-maternidade por um período de 141 dias, sem prejuízo de seus vencimentos, para que possa cuidar de filha nascida prematuramente. A servidora teria direito à licença a partir do oitavo mês de gestação, mas durante a 24ª semana de grav ...

Empresa é condenada a pagar R$ 30 milhões por uso de amianto

17 Maio 2017
O juiz do Trabalho Substituto da 49ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), Munif Saliba Achoche, condenou a empresa Eternit – localizada no bairro Guadalupe, município do Rio de Janeiro – a pagar R$ 30 milhões de dano moral coletivo pelo uso de amianto na fabricação de artefatos de fibrocimento. O mineral, também conhecido como asbesto, tem sua utilização proibida em 50 países, ...

Concordância de empregado com imposição de venda de férias não isenta empregador de ressarcir os dias de descanso não usufruídos

17 Maio 2017
O empregado pode requerer a conversão em dinheiro de 1/3 de suas férias anuais, o que equivale ao período de 10 dias, se considerando o prazo padrão de 30 dias. É uma faculdade conferida por lei e que se conhece por abono de férias ou abono pecuniário. Mas em razão dos objetivos das férias de garantir a saúde e segurança do trabalhador, bem como de seu convívio familiar, comunitário e político, a ve ...

Supressão de um dos dias de folga do trabalhador sem pagamento afronta boa fé e gera indenização

17 Maio 2017
No contrato de trabalho, empregador e empregado devem agir de acordo com os ditames do princípio da boa fé objetiva, princípio esse que pode ser traduzido como lealdade e confiança (artigo 422 do CC). Em termos gerais, como explicou o juiz Tarcísio Correa de Brito, ao julgar um caso que envolveu a matéria na Vara do Trabalho de Cataguases, a boa fé objetiva é uma cláusula geral que impõe às partes o dever de manterem um ...

Dono de serralheria é condenado por deixar de assinar carteira de trabalho de empregado

17 Maio 2017
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação do proprietário de uma Serralheria em Santiago (RS) que deixou de assinar a carteira de trabalho do empregado para que esse seguisse recebendo seguro-desemprego. A decisão foi tomada na última semana pela 7ª turma. Em uma fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foi verificado que o jovem estava trabalhando há um mês no local ...

Por exigir unhas pintadas e maquiagem, empresa terá que ressarcir trabalhadora pelos gastos com itens de beleza

12 Maio 2017
O ônus do negócio empresarial cabe ao empregador, sendo deste a obrigação de prover aos funcionários todas as ferramentas necessárias para execução dos serviços, inclusive maquiagem, esmalte e removedor quando estes forem itens laborais obrigatórios. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário de uma ex-emp ...

VÍDEO: A íntegra do depoimento de Lula a Sergio Moro em Curitiba

12 Maio 2017
Por Kiko Nogueira    -   11 de maio de 2017 Curitiba, 10 de maio de 2017 O dia 10 de maio de 2017 entrou para a história desse país como uma das mais importantes, vigorosas e empolgantes datas para a ininterrupta necessidade de defesa de nossa democracia. Marcado pelo primeiro confronto direto do que se confirmou ser uma verdadeira batalha épica entre o maior líder popular do Brasil e um dos mais emblemáticos representantes da plutoc ...

Banco terá de indenizar funcionária impedida de voltar ao trabalho após alta médica

12 Maio 2017
A 10ª Câmara do TRT-15 condenou um banco a pagar R$ 30 mil por danos morais a uma funcionária impedida de voltar a trabalhar após a alta médica. O colegiado determinou também o restabelecimento imediato do contrato da reclamante, “em função compatível com as suas limitações pessoais e funcionais, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100, com limite mensal ao valor do salário da reclamante”. ...

A guerra entre as facções jurídicas do golpe

09 Maio 2017
Há uma guerra ruidosa e mal cheirosa instalada entre as facções jurídicas do golpe. Numa trincheira desta guerra está a força-tarefa da Lava Jato. Na outra trincheira está o pólo comandado pelo juiz tucano do STF Gilmar Mendes. Nesta guerra, a Rede Globo está do lado da força-tarefa da Lava Jato, com quem forma a ditadura jurídico-midiática que manieta um cada vez mais cambaleante Michel Temer. As escar ...

Direito de exigir da empresa o correto preenchimento do formulário PPP não prescreve

08 Maio 2017
O Perfil Profissiográfico Previdenciário, mais conhecido como formulário PPP, é um documento que as empresas devem preencher, registrando nele todas as informações relativas à prestação de serviços do empregado, como: atividades exercidas, agentes nocivos ou perigosos presentes no trabalho, a intensidade ou concentração destes agentes, exames médicos clínicos do empregado, além de outros dado ...

Mãe de bancária aposentada do Santander terá direito a plano de saúde vitalício

08 Maio 2017
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou o Banco Santander (Brasil) S.A. e a Central Nacional Unimed – Cooperativa Central a reinclui, de forma vitalícia, a mãe de uma empregada no plano de saúde. Segundo o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, a lei não prevê essa restrição quando o empregado aposentado tiver contribuído por mais de dez anos para o plano. O recurso da ...

TST mantém indenização de empregado com HIV que teve plano de saúde cancelado duas vezes pela antiga TAM

08 Maio 2017
Descumprimento de ordem judicial levou juiz de primeiro grau a fixar pena em R$ 300 mil — dez vezes valor da condenação anterior. TST mantém indenização de empregado com HIV que teve plano de saúde cancelado duas vezes pela antiga TAM A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de condenar a companhia aérea TAM (atual LATAM) a indenizar em R$ 400 mil um empregado com HIV que teve seu plano de sa&uac ...

“Janot está criminalizando a política. Não tem corrupção no MP? Tem”, diz procurador do caso Banestado

07 Maio 2017
Postado em 7 de maio de 2017 às 11:39 am Do Estadão: “Não fui convidado (para integrar a força-tarefa da Lava Jato) e por isso continuo por aqui”, diz o procurador da República Celso Antônio Três em sua sala do Ministério Público Federal (MPF) de Novo Hamburgo, a 48 quilômetros de Porto Alegre. Três foi, nos anos 1990/2000, um dos principais responsáveis pela descoberta, apuraç&atil ...

Assim o trabalhador é tratado : Trabalhador queima metade do corpo após Justiça liberar máquina interditada

07 Maio 2017
Trabalhador queima metade do corpo após Justiça liberar máquina interditada Leonardo Sakamoto    06/05/2017 13:13 Por Piero Locatelli, da Repórter Brasil Joel Valdemiro de Borba teve 70% do corpo queimado em uma máquina de pintar tecidos na Nobre Indústria Têxtil, em Gaspar, Santa Catarina. Dez dias depois do acidente, ocorrido no início de março, um auditor fiscal do trabalho interditou essa e outras ...

Traição a jato: A testemunha que encontrou agentes dos EUA em território brasileiro

07 Maio 2017
13 de dezembro de 2016 às 19h54 por Anderson Bezerra Lopes Especial para o UOL 08/12/2016 Começou a fase de produção de provas na ação penal movida pelo Ministério Público Federal contra o ex-presidente Lula e outros réus na 13ª Vara Federal de Curitiba, no Paraná. É certo que tal acusação já gerou muita discussão nos cenários jurídico e político n ...

Policial militar acerta golpe no rosto e causa traumatismo craniano em universitário

04 Maio 2017
Agressão covarde e de surpresa não deu chance de defesa ao estudante. Escrito por: Yago Sales, especial para Ponte Jornalismo • Publicado em: 30/04/2017 - 17:15 • Última modificação: 01/05/2017 - 09:42     Os jornalistas da TV Anhanguera, afiliada da Rede Globo em Goiás, comentavam, de cima de um prédio, a depredação contra uma agência bancária enquanto a câmera enquadrava o estu ...

Assédio sexual nas relações de trabalho deve ser cada vez menos invisível

03 Maio 2017
O assédio sexual no trabalho, que se repete com frequência ao longo dos anos, voltou à tona nos noticiários recentemente e com grande ênfase por envolver celebridades do meio televisivo, muito conhecidas pela população. O ato grotesco e repulsivo em questão teve como alicerce o machismo, que vem servindo de justificativa para qualquer tipo de brutalidade cometida pelos homens dentro e fora do trabalho. No entanto, a luta feminista, empreen ...

Loja da Ellus em BH é condenada por reter carteira de trabalho por quatro meses

03 Maio 2017
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Inbrands S.A. (Ellus BH Outlet Plus) contra condenação a pagamento de indenização por danos morais a um vendedor que teve sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) retida por quatro meses para anotação da rescisão contratual. O relator do processo, ministro Augusto César Leite de Carvalho, destacou que, apesar da controvérsia jurispruden ...

Empresas internacionais terão que indenizar trabalhadora brasileira

02 Maio 2017
Condenação foi solidária para responsáveis por cruzeiros marítimos. Sob o argumento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar um processo, a MSC Crociere e a MSC Cruzeiros do Brasil LTDA recorreram de uma decisão arbitrada na 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa, que condenou as empresas, de forma solidária, ao pagamento de títulos e indenização por danos morais a uma trabalhad ...

Clínica de ortopedia é condenada por lide simulada e por não cumprir acordo

02 Maio 2017
O Instituto Bahiano de Ortopedia e Traumatologia Sociedade Simples Ltda. – ME (Insbot), localizado em Salvador, foi condenado a pagar R$ 200 mil por não cumprir acordo feito em 2012.  Mesmo tendo assinado o termo de ajuste de conduta (TAC), no qual se comprometia a pagar salários em dia, recolher o FGTS e a efetuar os pagamentos em até dez dias quando houvesse demissão, o instituto não seguiu o acordo. A empresa alegou que passava por dificuldades ...

Ricardo Eletro vai indenizar vendedora obrigada a usar uniforme com logomarcas de fornecedores

02 Maio 2017
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. a pagar indenização de R$ 2 mil a uma vendedora que reclamou da obrigação de circular diariamente com uniforme contendo logomarcas de produtos comercializados pela empresa e de camisas divulgando suas promoções.  A relatora do recurso, ministra Maria Helena Mallmann, assinalou que a jurisprudência do TST é no sentido de que o uso nã ...

BOULOS: JUÍZA QUE MANDOU PRENDER ATIVISTAS DO MTST FREQUENTA ATOS DO MBL E VEM PRA RUA

02 Maio 2017
Líder do MTST denuncia que a juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo Marcela Filus, que determinou a prisão de três ativistas do movimento que participavam da greve geral de sexta-feira 28, é "frequentadora dos atos do MBL [Movimento Brasil Livre] e Vem Pra Rua"; em uma postagem no Facebook, a juíza confirma sua participação em um ato no dia 4 de dezembro de 2016, que foi organizado pelo MBL; os três manif ...

STF LIBERTA JOSÉ DIRCEU

02 Maio 2017
Por 3 votos a 2, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta tarde libertar o ex-ministro José Dirceu da prisão preventiva, decretada pelo juiz Sérgio Moro em 2015; o relator do caso, ministro Edson Fachin votou pela manutenção da prisão preventiva; o ministro Dias Toffoli abriu divergência e votou pela soltura de Dirceu; ministro Ricardo Lewandowski também votou pela soltura do ex-ministro; o decano Celso de Mello vo ...

AO SOLTAR DIRCEU, GILMAR ESCULACHA DALLAGNOL

02 Maio 2017
Na outra Ditadura, a de 1964 era assim também:  Quando um preso político como Zé Dirceu conseguia a liberdade num Tribunal, simultaneamente, os torturadores abriam outro processo contra ele, em geral cópia de um outro processo, e pediam a prisão preventiva do preso libertado. Exatamente como fazem hoje Voto decisivo na sessão que concedeu liberdade ao ex-ministro José Dirceu, depois de dois anos de prisão preventiva determ ...

Banco deverá pagar indenização de R$20 mil por proibir bancário de fazer greve

27 Abril 2017
No julgamento realizado na 1ª Turma do TRT mineiro, o desembargador relator Luiz Otávio Linhares Renault constatou que um bancário era obrigado a trabalhar em períodos de greve, pois o empregador cobrava o cumprimento normal das atividades. Após examinar o conjunto de provas, o magistrado modificou a sentença para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20 mil. O bancário alegou que, em algumas oc ...

Vendedora tem direito a intervalo destinado à mulher independentemente do número de horas extras

27 Abril 2017
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma auxiliar de vendas da Paquetá Calçados S.A. contra decisão que reconheceu seu direito ao intervalo de 15 minutos antes da jornada extraordinária somente quando o tempo de serviço extra superou uma hora. Como a CLT não estabelece essa condição, a Turma condenou a empresa a pagar o período não concedido com adicional. O intervalo é obrigatório ...

Vendedora tem direito a intervalo destinado à mulher independentemente do número de horas extras

27 Abril 2017
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma auxiliar de vendas da Paquetá Calçados S.A. contra decisão que reconheceu seu direito ao intervalo de 15 minutos antes da jornada extraordinária somente quando o tempo de serviço extra superou uma hora. Como a CLT não estabelece essa condição, a Turma condenou a empresa a pagar o período não concedido com adicional. O intervalo é obrigatório ...

Prova de dano não é necessária se for reconhecida a jornada exaustiva

27 Abril 2017
Nos casos em que o tribunal reconhece a existência de jornada excessiva, o trabalhador deve receber indenização por dano moral, independentemente de prova do dano. De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, o dano moral nesses casos decorre da própria natureza do fato que restringe o tempo livre do trabalhador. O entendimento foi aplicado pela 2ª Turma do TST ao condenar um consórcio responsável pela construção de uma usina hidre ...

Loja é condenada ao pagamento de danos morais por ofensas a trabalhadora

26 Abril 2017
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou uma loja ao pagamento de R$ 5 mil, a título de danos morais, a uma ex-trabalhadora que reiteradamente era xingada no local de trabalho pelo proprietário da empresa. A obreira alegou que foi contratada como auxiliar de faturamento e que durante todo o período em que trabalhou na empresa sofreu com as práticas abusivas do empregador, que tratava todas as funcionarias com palav ...

STF analisará regras do RGPS para averbação de tempo de serviço insalubre de servidores

25 Abril 2017
Data de publicação:24/04/2017 O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é possível a aplicação aos servidores públicos das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física, com conversão do tempo especial em comum, median ...

Trabalho em atividade ilegal pode gerar algum direito trabalhista?

25 Abril 2017
  Nesta Especial, as consequências, para o trabalhador e para o empregador, do trabalho envolvendo atividade ilícita. Para conseguir o reconhecimento do vínculo empregatício você, pessoa física, precisa: prestar pessoalmente os serviços (não pode mandar outra pessoa no lugar, trabalhar por você, nem mesmo o irmão gêmeo…), receber uma remuneração por esses serviços, que devem ser co ...

Servidor nomeado tardiamente tem direito à indenização pelo período que deixou de receber salários

25 Abril 2017
  Um candidato aprovado para o cargo de Policial Rodoviário Federal recorreu à Justiça pleiteando danos materiais e morais em virtude de demora na sua nomeação e posse para o cargo. No certame, o autor foi reprovado por falta de apresentação de dois exames médicos complementares, os quais foram por ele juntados em recurso administrativo. Sua nomeação, em razão de sua colocação, deveria ter ocor ...

Mantida indenização a trabalhadora que sofreu queimaduras em serviço

24 Abril 2017
A  decisão da Primeira Turma do TRT11 baseou-se no nexo causal apurado em perícia, no ato ilícito e no dever de reparar por parte da empresa Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) manteve a condenação da empresa Alfatec Indústria e Comércio Ltda. para pagamento de indenização por danos morais e estéticos a uma ex-funcionária que ...

Há 11 meses, Léo Pinheiro inocentou Lula e Dallagnol não aceitou delação

21 Abril 2017
Considerada a "bala de prata" contra Luiz Inácio Lula da Silva, que seria eleito mais uma vez para comandar o País se as eleições fossem hoje, a delação do empresário Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, só foi aceita depois que ele decidiu mudar sua versão para incriminar o ex-presidente. Em junho do ano passado, segundo reportagem de Bela Megale e Mario Cesar Carvalho, na Folha de S.Paulo, a delaç&atil ...

Justiça do Trabalho se mobiliza em todo o país para estimular acordos entre patrões e empregados

21 Abril 2017
A solução de conflitos ou problemas não precisa, necessariamente, passar por uma sentença judicial. Empresas e trabalhadores podem optar pela mediação e a conciliação, formas rápidas e eficazes para resolver embates por meio de acordo. Neste sentido, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) promove de 22 a 26 de maio, a 3ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, esfor&cce ...

Turma reconhece dano moral coletivo na exploração de trabalho doméstico infantil de uma única menina

21 Abril 2017
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a existência de dano moral coletivo causado por uma família de Salvador (BA) que explorou trabalho doméstico de uma menina por mais de dez anos, com submissão da jovem à condição análoga à de escravo. Para o relator do recurso, ministro Barros Levenhagen, o caso tem “indiscutível relevância social”, porque a prática do empregador de co ...

Empresa é condenada a indenizar empregado que ficou sem salário após alta previdenciária

21 Abril 2017
De acordo com a decisão da Terceira Turma do TRT11, a empresa não poderia deixar o empregado no “limbo jurídico”, enquanto aguardava o resultado de ação contra o INSS. Por maioria de votos, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) condenou a empresa Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda. a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 22 mil a um ...

Empresa é condenada por pagar verbas rescisórias com cheques sem fundos

21 Abril 2017
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Akesse Sul – Exportação, Comércio e Indústria Ltda. (empresa em liquidação) a indenizar em R$ 15 mil, por dano moral, um supervisor de produção que recebeu as verbas rescisórias por meio de cheques sem fundos. Os ministros afastaram o entendimento da instância ordinária de que a situação só gerou dano material (prejuízo finance ...

Turma afasta pejotização e mantém decisão que reconhece relação de emprego

21 Abril 2017
Pejotização é uma expressão criada recentemente para designar uma espécie de fraude trabalhista, pela qual o trabalhador é obrigado a constituir uma falsa pessoa jurídica para prestar serviços a uma empresa, mascarando a relação de emprego de fato existente. O artifício visa favorecer a empresa contratante, de forma que fique isenta de arcar com as obrigações trabalhistas. Um caso desses foi analisado r ...

Justiça arquiva denúncia contra Bancoop e Vaccari é absolvido

20 Abril 2017
Juíza determinou arquivamento de denúncia do MP por erros jurídicos e por alegações vagas Escrito por: Rede Brasil Atual • Publicado em: 19/04/2017 - 14:29 A Justiça de São Paulo rejeitou nesta terça-feira (18) acusação do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) envolvendo a empreiteira OAS e a Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop). O ex-presidente da Bancoop ...

Denúncia do triplex é rejeitada em SP. Só serve para Moro

19 Abril 2017
POR FERNANDO BRITO · 19/04/2017 O site jurídico Conjur noticiou ontem, já tarde da noite, que a Justiça de São Paulo rejeitou a denúncia – com a absolvição sumária (antes do julgamento do mérito) de todos os réus — incluindo o executivo José Aldemário (Léo)  Pinheiro, sócio da OAS, e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto – a ...

Doença adquirida no trabalho faz Justiça do Trabalho condenar Alpargatas S.A

19 Abril 2017
Laudo pericial comprovou incapacidade parcial e permanente para as atividades exercidas. A Justiça do Trabalho condenou a empresa Alpargatas S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.800,00 a uma trabalhadora que comprovou doenças adquiridas quando exerceu a função de operador de grupo de montagem. A empresa recorreu da decisão alegando que o laudo pericial apresentado se encontrava desamparado de fundamento té ...

Mecânico que trabalhou por mais de 30 anos sem férias integrais será indenizado por empresa de transporte

19 Abril 2017
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Viação Toledo Ltda., do Paraná, ao pagamento de R$ 14,8 mil de indenização por danos morais a um mecânico que trabalhou por mais de 30 anos sem gozar integralmente de suas férias. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) havia afastado o dano moral, mas a Turma, ao acolher recurso do trabalhador, entendeu que a conduta da empr ...

Nova ADI questiona emenda que estabeleceu teto dos gastos públicos

15 Abril 2017
  O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5680) contra a Emenda Constitucional 95/2016, que estabeleceu teto para os gastos públicos da União por 20 anos. O processo foi distribuído, por prevenção, à ministra Rosa Weber, que já relata as outras ADIs que questionam a norma. A legenda alega que a norma ofende diversos preceitos constitucionais, ...

Empregador é condenado a indenizar reclamante representado em espólio por demissão considerada discriminatória

15 Abril 2017
A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante, representado em espólio, e condenou a reclamada, uma renomada rede de hipermercados, a pagar R$ 25 mil em indenização por danos morais ao trabalhador, que tinha sido dispensado de forma discriminatória por ser portador do vírus HIV. Segundo constou nos autos, o trabalhador, em meados de 2009, após realização de exames periódicos de saúde feitos pela ...

Banco é condenado a pagar indenização R$ 50 mil por prática de atos antissindicais

15 Abril 2017
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) condenou um banco a pagar indenização no valor de R$ 50 mil por danos morais coletivos por constranger empregados grevistas ao realizar pesquisa para informações sobre a negociação coletiva e a própria greve. Em sua defesa, o banco alegou que a pesquisa realizada junto aos empregados antes, durante e após as negociações coletivas tinha o ...

Armas psicológicas ameaçam a Justiça do Trabalho

14 Abril 2017
Ataques à Justiça do Trabalho estão ligados ao objetivo de impedir efetivação dos preceitos constitucionais ligados ao projeto de Estado Social Democrático Jorge Luiz Souto Maior Visualizando apenas a história mais recente, a Justiça do Trabalho, desde o final de 2015, quando sofreu um brutal corte orçamentário, tem sido alvo de vários ataques.   Esses ataques culminaram com as falas do presidente da C& ...

TRIBUNAL DE SP RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE MOTORISTA DO UBER

14 Abril 2017
Um juiz de São Paulo decidiu nesta semana que um motorista do Uber usando o aplicativo de transporte urbano é funcionário da empresa sediada em San Francisco, nos EUA, ameaçando o modelo de negócios do grupo em um de seus maiores mercados; o Uber informou que apelará na terça-feira da decisão do juiz Eduardo Rockenbach Pires, do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo; "Ao conectar motoristas e usuários, o Uber cri ...

Direitos da Mulher: A maternidade e os direitos que a protegem

13 Abril 2017
Nesta primeira especial sobre trabalho da mulher, confira os direitos ligados à maternidade Em uma sociedade de base patriarcal como a nossa, as mulheres, ainda hoje, sofrem discriminação nos mais diversos campos: político, social e profissional. A revolução industrial ocorrida nos séculos XVIII/XIX trouxe a mecanização das fábricas e, com isso, a redução da necessidade da força física para o ...

Homofobia e assédio moral levam empresa a pagar R$ 40 mil a ex-funcionário

12 Abril 2017
Ex-empregado trabalhou na empresa por quase três anos. A Segunda Turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região), por maioria, seguiu o voto do relador do Processo 0001109-33.2016.5.13.0024, desembargador Thiago de Oliveira Andrade, que aumentou para R$ 40 mil o valor da indenização por danos morais imposto à empresa Via Varejo S/A a um ex-funcionário. Na reclamação trabalhista também por discriminaç&ati ...

Reconhecida duplicidade de contrato de radialista

11 Abril 2017
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou procedente a ação de uma locutora da Rádio Tupi que acumulava sua função com a de operadora de áudio e vídeo e reivindicava o reconhecimento de diferentes contratos de trabalho. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Angelo Galvão Zamorano, que tomou como base o contrato de trabalho da radialista, relativo apenas ao cargo ...

Construtora é condenada por deixar pedreiro sem salário após alta previdenciária

11 Abril 2017
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Salver Construtora e Incorporadora Ltda., de Ituporanga (SC), contra condenação ao pagamento de salários pelo período em que o médico da empresa o considerou inapto para o trabalho, apesar de ter recebido alta previdenciária. Nesse chamado “limbo jurídico”, em que deixou de receber o benefício previdenciário e também não voltou a receber sal ...

Vulcabrás pagará em dobro férias parceladas sem motivo relevante

11 Abril 2017
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma industriária o pagamento em dobro das férias concedidas de forma fracionada pela Vulcabrás/Azaleia-RS, Calçados e Artigos Esportivos S.A. Segundo os ministros, como não houve justificativa satisfatória para a divisão do período de descanso, como exige a CLT, a conduta da indústria de calçados foi irregular e as férias são consideradas como não ...

Utilização de banheiro e vestiário coletivos em hospital configura dano moral

11 Abril 2017
Uma enfermeira alegou passar por constrangimento quando trabalhava num hospital, já que não havia vestiário feminino ali, e o banheiro existente era compartilhado por cerca de 15 pessoas de ambos os sexos a cada plantão. Ela pediu indenização por danos morais; negada na sentença (1ª instância), a empregada recorreu, com outros pedidos. O hospital também recorreu sobre termos da sentença. Os magistrados da 6ª Turma ...

Racismo e injúria racial no mercado de trabalho: profissionais lutam contra a discriminação

10 Abril 2017
“Cada ser humano traz em si valores que dizem respeito à sua subjetividade. Brincadeiras no ambiente de trabalho fazem parte e são saudáveis, desde que não agridam os limites do outro, a sua raça, a sua cor, a sua dignidade e a sua honra”. (Des. Luiz Otávio Linhares Renault). Hoje em dia, a discriminação racial é tão comum que chega a ser invisível para quem não é vítima. Abo ...

Farmacêutica pagará danos morais por obrigar empregado a degustar remédios

10 Abril 2017
A 1ª Turma de Julgamento do TRT manteve condenação determinada em sentença da 1ª Vara de Teresina, para indenização de R$ 15 mil, a serem pagos pela Eurofarma Laboratórios S.A., por danos morais a vendedor e propagandista externo, que foi obrigado a degustar remédios, inclusive tarjados. O acórdão modificou parcialmente a sentença quanto à concessão de outras verbas salariais requeridas no processo. ...

Se a CLT acabar... Decisão liminar obriga empresa a manter plano de saúde de trabalhador acidentado

10 Abril 2017
Uma fazenda do município de Itanhangá, em Mato Grosso, foi obrigada a manter o plano de saúde de um trabalhador acidentado.  A decisão da Vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde foi proferida liminarmente e deve ser cumprida até que a decisão definitiva seja proferida. O trabalhador sofreu acidente em abril de 2016 e teve a perna direita amputada e o pé esquerdo ficou comprometido pelo resto da vida, segundo seu advogado. Ele fazia diversos ...

Duas novas ações questionam no STF Lei da Terceirização

09 Abril 2017
Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5686 e 5687) para questionar a Lei 13.429/2017, a chamada Lei da Terceirização, sancionada pelo presidente da República em 31 de março último. Os autores das ações são, respectivamente, a CNPL (Confederação Nacional das Profissões Liberais) e Partido dos Trabalhadores e Partido Comunista do Brasil. A norma em ...

STF veta greve de servidores de todas as carreiras policiais

06 Abril 2017
Postado em 5 de abril de 2017 às 2:19 pm Do Agência Brasil: O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (5), por 7 votos a 3, que todos os servidores que atuam diretamente na área de segurança pública não podem exercer o direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, por desempenharem atividade essencial à manutenção da ordem pública. Pela tese aprovada, fica vetado o direito de grev ...

Faxineira que trabalhava duas vezes por semana obtém vínculo de emprego com loja

06 Abril 2017
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a existência de vínculo de emprego de uma faxineira com a Lucas Colchões Ltda. representante da Ortobom Colchões em Criciúma. Ela prestava serviços duas vezes por semana, mas a relação durou mais de dois anos e não houve prova de autonomia, configurando os requisitos de pessoalidade, subordinação e onerosidade que caracterizam o v&iac ...

Mulher que morou 43 anos com família não consegue reconhecimento de vínculo como doméstica

06 Abril 2017
Após o falecimento da senhora com quem residiu durante mais de 43 anos, a mulher ajuizou ação trabalhista contra o espólio, pedindo o reconhecimento do vínculo de emprego como doméstica. Alegou que trabalhava todos os dias da semana sem poder se fazer substituir e recebendo ordens da dona da casa, seu marido e seus filhos. Mas a realidade extraída do processo foi diferente. Tanto o juiz de 1º Grau quanto a 5ª Turma do TRT-MG - que analis ...

Mineradora indenizará trabalhador vítima de problema na coluna ainda jovem

05 Abril 2017
Em Ouro Preto-MG, têm sido recorrentes as reclamações envolvendo acidentes ou doenças causadas pelo trabalho na mineração. Foi o que constatou a juíza Graça Maria Borges de Freitas, titular da Vara do Trabalho local. Conforme relatou a magistrada, tem se repetido os casos em que trabalhadores jovens são vítimas de problemas na coluna, antes dos 30 ou 40 anos e sem que se manifeste outro fator externo suficiente para excluir o n ...

Cortador de cana consegue reconhecimento de unicidade em sucessivas contratações e dispensas

04 Abril 2017
A Nova América S.A. – Agrícola foi obrigada a reconhecer a unicidade contratual de um cortador de cana admitido e dispensado sucessivas vezes, com pequenas interrupções. O recurso da empresa não foi conhecido pela Primeira Turma do Tribunal Superior, que registrou que o empregado realizava suas atividades de forma permanente, sendo as sucessivas contratações incompatíveis com o contrato a termo de safra. A unicidade contratual ...

Médico que extrapola em comentário desairoso sobre doença indenizará paciente abalada

04 Abril 2017
Um médico da região norte do Estado terá de indenizar uma paciente em R$ 5 mil, a título de danos morais, após prestar atendimento ofensivo e desrespeitoso ao Código de Ética da categoria. A decisão foi da 6ª Câmara Civil do TJ, em matéria sob a relatoria da desembargadora Denise Volpato. A vítima dos maus-tratos disse que ficou constrangida durante a consulta e posteriormente abalada com a forma pela qual foi at ...

Afastada justa causa de auxiliar da Livraria Cultura acusado de combinar falta coletiva por WhatsApp

04 Abril 2017
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Livraria Cultura S/A contra decisão que afastou a justa causa aplicada a um auxiliar de logística acusado de combinar com colegas falta coletiva ao trabalho num grupo do aplicativo WhatsApp. A Turma entendeu que não ficou comprovada a sua participação na combinação. Na reclamação trabalhista, o auxiliar disse que não praticou qualquer ato de indisciplina e i ...

Médico comprova vínculo de emprego com clínica radiológica

04 Abril 2017
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Clínica Radiológica Santa Ana, de Vila Velha (ES), contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego com um médico que realizava exames de ultrassonografia. Para o relator, ministro Barros Levenhagen, não havia autonomia nem eventualidade na prestação dos serviços, e o médico estava inserido nos fins do empreendimento. Na reclamaç&atil ...

Ministro Celso de Mello requer informações em quatro ações contra projeto da terceirização

03 Abril 2017
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informações relativas a quatro mandados de segurança nos quais se questiona a tramitação do projeto de lei da terceirização. O Projeto de Lei da Câmara 4302/1998 foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 22 de março e aguarda no momento sanção do presidente da República. ...

STF e TSE desrespeitam a democracia ao demorarem a julgar impeachment e chapa

02 Abril 2017
Pouco tempo após a eleição presidencial, de 2014, o PSDB ingressou com Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)[1], pleiteando a impugnação e consequente cassação da chapa Dilma/Temer. Posteriormente, Aécio Neves, o candidato derrotado por Dilma Rousseff, declarou que apostava que ela não terminaria o seu ma ...

Menor de idade que trabalhava em horário noturno deverá ser indenizado em R$ 100 mil

31 Março 2017
Um operador de caixa que habitualmente prestava serviço em horário noturno, mesmo sendo menor de idade, deverá receber da ex-empregadora R$ 100 mil de indenização por danos morais. A decisão, da 2ª Turma do TRT do Paraná, considerou evidente o dano extrapatrimonial ao adolescente, submetido a condições nocivas de trabalho. Admitido em abril de 2010 pela Atacadão – Distribuição Comércio e Ind& ...

Empresa condenada por demitir trabalhador com deficiência visual decorrente de glaucoma

31 Março 2017
Juíza substituta do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, a magistrada Paloma Daniele Borges dos Santos Costa decidiu que a empresa Vital Engenharia Ambiental S/A pague indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a trabalhador que tinha perda visual decorrente de glaucoma e foi demitido. O ex-empregado deu entrada em uma ação trabalhista, julgada pela 13ª Vara do Trabalho do Recife, alegando que foi demitido de modo discriminat& ...

TRT/PI concede indenização a servente de obras demitido após acidente de trabalho

31 Março 2017
A 1ª Turma de Julgamento do TRT/PI confirmou sentença da 4ª da Teresina e determinou que as empresas Alphaville Urbanismo S.A. e IM Comércio e Terraplanagem LTDA. deverão indenizar operário demitido no dia seguinte ao encerramento do seu auxílio-doença. O benefício foi concedido pelo INSS, devido a acidente de trabalho ocorrido quando o trabalhador prestava serviço para as duas empresas. O operário, que exercia a ativida ...

Exclusão injustificada de alguns empregados do recebimento de PLR configura discriminação

31 Março 2017
A participação nos lucros e resultados (PLR) é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais assegurado na nossa Constituição (artigo 7º, XI, da CF/88). E, de acordo com a lei, ela constitui instrumento de integração entre o capital e o trabalho e de incentivo à produtividade. Foi o que destacou a juíza Flávia Cristina Rossi Dutra, ao julgar, na 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o caso de um empregado que a ...

Isto poderá abrir ações retaliatórias de cunho político-partidário

28 Março 2017
Desde 2015 e mesmo antes, não com o mesmo furor de agora, claro, assistimos ações de pessoas incrustadas no Poder Público, Executivo, Legislativo e Judiciário, contra pessoas, políticos, parlamentares, etc. que não são de sua preferência político-partidária.  Ora, se o Supremo Tribunal Federal vier abrir brecha para "legalizar" tais perseguições, então, "a vaca irá pro b ...

Pedidos em ação trabalhista não prescrevem caso tenha sido ajuizado processo anterior idêntico

28 Março 2017
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) afastou a declaração de prescrição de um processo trabalhista ajuizado na Vara do Trabalho de Guaraí, no Tocantins, em 3 de junho de 2015, por entender que o ajuizamento de processo idêntico, dentro do prazo, interrompe o prazo prescricional - mesmo que a tese tenha sido suscitada em sede de embargos de declaração. No caso em questão, o Colegiado refor ...

Médica estrangeira é dispensada de certificação de proficiência em língua portuguesa

28 Março 2017
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Tocantins (CRM/TO) contra a sentença, da 1ª Vara da Seção Judiciária de Tocantins, que concedeu a segurança a uma médica estrangeira, que solicitou registro profissional no Conselho, para que fosse a profissional dispensada da apresentação do certificado de prof ...

Unifesp é condenada por reter pagamento de prestadora de serviços e não quitar dívida com terceirizado

27 Março 2017
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), condenada subsidiariamente ao pagamento de obrigações trabalhistas a um vigilante terceirizado. A condenação fundamentou-se no fato de que a entidade reteve o pagamento devido à empresa prestadora de serviços, mas não utilizou tais recursos para a quitação das verbas devidas ao trabalhador. Absolv ...

1ª Turma do TRT-RS concede indenização por dano moral a trabalhador que não tinha acesso a banheiro

27 Março 2017
Os desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) entenderam ser correta a indenização por danos morais a um trabalhador que tinha uso restrito de banheiro durante sua jornada. O acórdão confirmou, integralmente, decisão da 2ª Vara do Trabalho de Santa Maria, que estabeleceu em R$ 10 mil a reparação devida pelas condições consideradas humilhantes. O trabalhador era contrata ...

Turma nega aplicação de justa causa a dirigente sindical por ausência de prova de falta grave

27 Março 2017
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) negou o pedido da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) para aplicação de dispensa por justa causa a um empregado, que supostamente teria cometido falta grave na condição de dirigente sindical do Sindágua-DF, durante manifestações na sede da empresa em 2014, promovidas em decorrência da greve da categoria. O Colegiado entendeu que & ...

Mecânico que trabalhou por mais de 30 anos sem férias integrais será indenizado por empresa de transporte

25 Março 2017
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Viação Toledo Ltda., do Paraná, ao pagamento de R$ 14,8 mil de indenização por danos morais a um mecânico que trabalhou por mais de 30 anos sem gozar integralmente de suas férias. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) havia afastado o dano moral, mas a Turma, ao acolher recurso do trabalhador, entendeu que a conduta da empresa ...

Ilegal cobrança de condomínio antes da entrega das chaves

25 Março 2017
A 2ª Turma Recursal Cível do RS condenou a Rossi Residencial S/A e a Caliandra Incorporadora Ltda. a pagamento de dano moral e ressarcimento de valores pagos indevidamente. Os autores receberam um imóvel adquirido na planta com um ano e meio de atraso e foram obrigados a pagar taxas condominiais, mesmo antes da entrega das chaves. Caso Os autores da ação afirmaram que adquiriram um imóvel na planta de Rossi Residencial S/A e Caliandra Incorporadora L ...

Doméstica que não conseguiu receber auxílio-doença porque patroa não recolhia INSS será indenizada

24 Março 2017
Na 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz Flânio Antônio Campos Vieira analisou o caso de uma doméstica que pediu o reconhecimento do vínculo de emprego, bem como indenizações por danos materiais e morais, em razão dos prejuízos causados pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias pela patroa. A trabalhadora alegou que ficou em situação delicada após se acidentar em casa ...

Sinait, Anamatra e ANPT entregam nota técnica ao relator da reforma trabalhista

22 Março 2017
Dirigentes do Sinait, da Anamatra e da ANPT apresentaram, nota técnica conjunta, ao relator da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), no dia 7 de março. O documento alerta para os riscos do texto contido PL 6.787/16, que pretende alterar vários dispositivos da CLT. No encontro com o relator do projeto, o presidente do Sinait, Carlos Silva, destacou preocupação com o negociado sobre o legislado — sem antes haver uma reforma ...

Turma condena banco por dissimular “função de confiança” e pagar menos

22 Março 2017
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou procedente o recurso de um ex-empregado do Banco Bradesco S/A que pleiteou pagamento de horas extras devidas a partir da sexta hora diária laborada, de acordo com o que a CLT dispõe sobre os bancários. Os desembargadores entenderam que ele não exercia função de confiança, como o Banco alegou e, portanto, sua jornada não poderia ser considerada diferenc ...

Empresa que negava vale-transporte a seus empregados é denunciada ao MPT

22 Março 2017
O benefício do vale-transporte é devido a todas as categorias de trabalhadores urbanos e sua necessidade é presumida, ou seja, presume-se que todo empregado necessita do vale-transporte para ir e voltar do trabalho, cabendo ao empregador, portanto, comprovar os casos especiais de desinteresse ou renúncia ao benefício. Mas, infelizmente, procurando reduzir custos, muitos empregadores negam esse direito ao trabalhador, estabelecendo como pré-requisito para ...

Justiça anula demissão de trabalhador alcoólatra

21 Março 2017
Vejam decisão do Juiz da 50ª VT que é extensa mas vale a pena ler e por si só é muito esclarecedora. ————-xxxxxxxxxxxxx————–xxxxxxxxxxxxxxxx——————– Reclamante: (nome omitido de propósito para preservar o mesmo) Reclamado: IAMSPE (Resumo) que foi dispensado indevidamente por justa causa, eis que os fatos ensejadores da dispensa decorrem de alcoolismo cr&o ...

Trabalhadora que aderiu a PDV sob coação deverá ser reintegrada

21 Março 2017
Uma decisão da 3ª Turma do TRT do Paraná determinou a reintegração de uma consultora da Sercomtel S/A Telecomunicações que comprovou ter aderido ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) para não ser despedida. A empregada também deverá receber R$ 5 mil de indenização por danos morais. Para os magistrados, a adesão ao programa pelo “público alvo” (basicamente os aposentados ...

Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional

16 Março 2017
Data de publicação:15/03/2017 Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento d ...

E o Judiciário, também?

16 Março 2017
Aumento salarial de servidor obtido na Justiça tem de respeitar limites da LRF Os aumentos salariais de servidores públicos precisam levar em conta a Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive aqueles determinados pela Justiça do Trabalho. Nesta segunda-feira (13/3), o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que as sentenças trabalhistas em dissídios coletivos são obrigadas a respeitar os limites de gastos imposto pela lei aos governos e autarquias. ...

Empresas que comercializam Rondocap terão que pagar dano moral coletivo e oferecer condições dignas a seus vendedores

16 Março 2017
bO grupo econômico que comercializa o título de capitalização RONDOCAP/APLUD teve declarados nulos todos os contratos de prestação de serviços com vendedores ou distribuidores, e foi condenado ao pagamento a título de dano moral coletivo em decorrência das condições desumanas e inadequadas oferecidas aos trabalhadores que realizam as vendas em logradouros e vias pública de Rondônia. O valor da indeniza ...

TNG restituirá despesas de vendedora com roupas da marca usadas como uniforme

16 Março 2017
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da TNG Comércio de Roupas LTDA. contra decisão que a condenou a restituir os valores gastos por uma vendedora que era obrigada a comprar roupas da marca para utilizar como uniforme. A vendedora alegou que a empresa não fornecia de forma gratuita o uniforme, apenas concedia descontos nos produtos. Com isso, disse que chegava a gastar em média R$ 200 mensais com a aquisiç&atil ...

Concessão de descanso de 35h entre jornadas semanais afasta horas extras pedidas por montador

12 Março 2017
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um moldador mecânico da Wetzel S.A. contra decisão que negou o pagamento de horas extras requeridas sob a alegação de que não usufruiu do intervalo de 35 horas entre as jornadas semanais. Segundo o trabalhador, a empregadora desrespeitava o período, resultante da combinação do intervalo intrajornada de 11 horas (artigo 66 da CLT) com o descanso semanal de 24 ho ...

Admitido pedido de uniformização sobre extensão de índice remuneratório a todos servidores federais

12 Março 2017
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria admitiu o processamento de pedido de uniformização de interpretação de lei que discute a possibilidade de extensão, a todos os servidores civis federais, do índice de 13,23% calculado com base nas Leis 10.697/03 e 10.698/03. Com a admissão do incidente, o ministro determinou a comunicação da decisão aos membros da Primeira Seção do STJ e a ...

Suspenso julgamento sobre inclusão de ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins

12 Março 2017
Foi suspenso, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento que discute a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A matéria está sendo analisada no Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhec ...

O direito, as mulheres e suas conquistas

10 Março 2017
Ano após ano, o Dia Internacional da Mulher é marcado por reflexões e discussões sobre seu papel na sociedade, suas lutas por direitos e seus esforços para garantir a diminuição do preconceito no mercado de trabalho, na vida familiar e nos mais diversos locais que frequentam. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), as mulheres vivem um momento de bastante projeção. A ministra Laurita Vaz é a primeira mulher a assu ...

Trabalhador que sofreu traumatismo craniano em acidente em serviço é indenizado em R$ 75 mil

10 Março 2017
A 6ª Câmara aumentou para R$ 75 mil o valor da indenização originalmente arbitrada em R$ 25 mil pelo Juízo da Vara do Trabalho de Bebedouro, a ser paga ao reclamante por danos morais por ter sofrido acidente de trabalho que culminou em traumatismo craniano grave. Segundo o colegiado, o aumento é medida que representa a satisfação do direito lesado, “compatível com a medida punitiva em razão da prática do il&iacut ...

Toyota pagará horas extras por pausas para café no meio da jornada

08 Março 2017
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que condenou a Toyota do Brasil Ltda. a contabilizar como horas extras duas pausas de 10 minutos concedidas no meio do expediente para o café. A decisão se baseou no entendimento consolidado no TST no sentido de que as pausas não integram o intervalo intrajornada de uma hora e, como eram acrescidos à jornada, configuram temp ...

Empresa do ramo de transporte terá de indenizar trabalhador submetido a jornada estafante

08 Março 2017
A 2ª Câmara do TRT-15 condenou a reclamada, uma empresa do ramo de transportes e serviços, a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais ao reclamante, que estava submetido a uma jornada estafante de mais de 12 horas diárias de trabalho. O acórdão também deu provimento ao pedido do trabalhador e excluiu o tempo de espera do cômputo das horas extraordinárias, mas ressaltou que essa exclusão fosse apenas a partir d ...

Sexismo no trabalho: profissionais ainda enfrentam discriminação de gênero

07 Março 2017
Aproveitando o ensejo da comemoração do Dia Internacional da Mulher, em 08 de Março próximo, vale refletir sobre o sexismo no trabalho, fenômeno, infelizmente, ainda comum nos dias de hoje. O termo “sexismo” representa o conjunto de preconceitos e discriminações que se baseiam no sexo ou na orientação sexual. Geralmente, a pessoa discriminada é colocada em posição inferior, somente por ca ...

Por que a ref. trabalhista é tão ruim quanto a previdenciária?

07 Março 2017
Num momento como o que estamos vivendo, o trabalhador só tem desvantagens, porque as negociações são feitas sob ameaças que comprometem sua existência digna. Assim, para garantir o emprego, o trabalhador ou trabalhadora vai ter de abrir mão de direitos acessórios, porque se não abrir, perde o principal, o emprego! Dando continuidade ao debate em torno da proposta de “reforma” trabalhista do governo, consubstanciado no P ...

Decisão do STF sobre contribuição ataca liberdade sindical, diz CTB

05 Março 2017
Na noite da sexta-feira (24), com o país já em ritmo de carnaval, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional exigir de empregados não sindicalizados o pagamento da contribuição assistencial definida por acordo ou convenção coletiva. Os ministros acataram a proposta de "repercussão geral" da medida (de autoria do ministro Gilmar Mendes), ou seja, a decisão é válida para todos os caso ...

Empresa é condenada por transportar empregado em caminhão com número insuficiente de cintos de segurança

01 Março 2017
A Vara do Trabalho de Viçosa recebeu a ação de um servente da construção civil, que denunciou a situação de transporte precário oferecido pela empregadora. Para o juiz Luiz Cláudio dos Santos Viana, é evidente a negligência da empresa ao submeter o empregado a condições inseguras e, em consequência, colocar a vida dele em risco. Por isso, reconheceu o direito do trabalhador a receber uma indeniza&cced ...

Flagrado há uma década em corrupção, magistrado do STJ permanece na folha

28 Fevereiro 2017
Só Juiz pode? Pilhado em 2007 num esquema de venda de sentenças judiciais em benefício de donos de caça-níqueis e de bicheiros, o ministro Paulo Medina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permanece na folha salarial do tribunal. Afora os penduricalhos, recebe do contribuinte algo como R$ 30 mil por mês. Aposentado compulsoriamente, embolsa o dinheiro sem trabalhar. Na esfera criminal, graças a sucessivas protelações p ...

“Empresas descumprem direitos intencionalmente”, diz procurador do trabalho

28 Fevereiro 2017
O pior é que, sempre foi assim, e o velho filme continua rodando...  (nota da redação 28/02/2017) “Existem empresas de grande porte que descumprem intencionalmente direitos trabalhistas, dando ensejo a milhares de ações perante a Justiça do Trabalho, por uma decisão estratégica de diminuição de custos e aumento de lucro”. A afirmativa é do procurador regional do Trabalho, Xisto Tiago de Mede ...

Banco demite funcionária com depressão e é condenado pela Justiça

28 Fevereiro 2017
Trabalhadora se encontrava em benefício do auxílio previdenciário. A Justiça do Trabalho determinou a reintegração ao emprego de uma funcionária do Banco Santander (Brasil) S.A., que teria sido demitida no período em que encontrava-se em aviso prévio e beneficiada com o auxílio-doença previdenciário. O recurso Ordinário foi originário da 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa. A de ...

Não há imunidade de ICMS para aquisições por entidades filantrópicas, decide STF

24 Fevereiro 2017
Nesta quinta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do   Recurso Extraordinário (RE) 608872, com repercussão geral reconhecida, que discutiu a tributação de um hospital na cidade de Muriaé (MG) e negou a imunidade tributária relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as aquisições feitas por entidade filantrópica. O voto do ministr ...

VENDEDORAS EXPLORADAS

24 Fevereiro 2017
TNG restituirá despesas de vendedora com roupas da marca usadas como uniforme A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da TNG Comércio de Roupas LTDA. contra decisão que a condenou a restituir os valores gastos por uma vendedora que era obrigada a comprar roupas da marca para utilizar como uniforme. A vendedora alegou que a empresa não fornecia de forma gratuita o uniforme, apenas concedia descontos nos produtos. Com i ...

ATENÇÃO ! Cancelamento de voo gera dever de indenizar

24 Fevereiro 2017
Juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente pedido de consumidor para condenar a Gol Linhas Aéreas ao pagamento de R$ 4 mil, a título de danos morais, por falha na prestação de serviço. A companhia deverá pagar indenização a um casal que teve o voo cancelado, o que resultou em um atraso superior a 24 horas para a chegada ao destino. Para o magistrado, restou incontroverso o cancelamento do voo c ...

Sindicato pede à Justiça a anulação da venda de Carcará, campo do pré-sal

22 Fevereiro 2017
Para os petroleiros, venda de Carcará lesa o Brasil     A Federação Única dos Petroleiros, representante de trabalhadores da Petrobras, pediu à Justiça na segunda-feira 13 a anulação da venda, realizada em julho, do campo de Carcará, da camada do pré-sal, à norueguesa Statoil, por causa do preço vil da transação e várias ilegalidades. “É um crime le ...

Reserva de cotas raciais para ingresso no serviço público é constitucional

21 Fevereiro 2017
  Desembargadores julgaram recurso do Banco do Brasil e Ministério Público do Trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) entendeu que a reserva de cotas raciais para ingresso no serviço público, via concurso, não contraria a Constituição Federal. A decisão foi tomada em sessão plenária realizada nesta quinta-feira (16), quando rejeitado, durante o julgamento do RO 013162 ...

Empresa é condenada a indenizar ex-funcionária por dispensa discriminatória

21 Fevereiro 2017
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) condenou, por unanimidade de votos, a empresa Microsoft Mobile Tecnologia Ltda. (sucessora da Nokia do Brasil Tecnologia Ltda.) a pagar R$10 mil a uma ex-funcionária com doenças ocupacionais, por entender que sua dispensa foi discriminatória. A decisão colegiada, proferida em sessão do dia 30 de janeiro, deu provimento parcial ao recurso da reclamante contra sentença i ...

BRF é condenada por manter chuveiros sem porta em barreira sanitária

21 Fevereiro 2017
Um operador de produção do frigorífico BRF S.A. vai ser indenizado em R$ 5 mil por danos morais por ser obrigado a ficar totalmente despido em box sem portas nos chuveiros da empresa. A empresa se insurgiu contra a condenação, mas Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento aos seus embargos, sob o entendimento que a ausência de portas nos chuveiros submetia os empreg ...

Estado deve indenizar preso em situação degradante, decide STF

18 Fevereiro 2017
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (16), que o preso submetido a situação degradante e a superlotação na prisão tem direito a indenização do Estado por danos morais. No Recurso Extraordinário (RE) 580252, com repercussão geral reconhecida, os ministros restabeleceram decisão que havia fixado a indenização em R$ 2 mil para um condenado. No caso concreto, a Defensoria Pública de ...

Honorários periciais cabem ao perdedor, mesmo sem especificação na sentença

18 Fevereiro 2017
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram um recurso que buscava afastar da condenação ao pagamento das custas processuais as verbas referentes aos honorários periciais. Para o recorrente, a condenação abrangeu apenas as custas processuais e os honorários advocatícios, e por falta de especificação na sentença, não seria possível incluir a despesa dos peritos. ...

TRF3 concede danos morais a viúva de perseguido político pela ditadura militar

18 Fevereiro 2017
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou sentença de primeiro grau e determinou à União o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil, à viúva de anistiado político em razão de prisão, perseguição e tortura sofrida na época do regime militar nas décadas de 1960, 1970 e 1980. Os magistrados consideram que é possív ...

Empregada desligada de metalúrgica no curso do período aquisitivo da PLR receberá a parcela de forma proporcional

18 Fevereiro 2017
Uma coordenadora de laboratório químico buscou na Justiça do Trabalho o recebimento da Participação nos Lucros e Resultados - PLR do ano de 2012 de forma proporcional, já que não a recebeu porque foi desligada da empresa no curso do período aquisitivo. Para a empregadora, a parcela não era devida, uma vez que o acordo que estipulou o pagamento da PLR foi firmado apenas em agosto de 2012, época em que o contrato de trabalho ...

Preso político? Justiça absolve Vaccari e outros quatros em ação da Bancoop

16 Fevereiro 2017
A Justiça de São Paulo absolveu cinco acusados de envolvimento em desvios da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop), entre eles o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, que atuou como diretor administrativo e financeiro da cooperativa. Também foram absolvidos Ana Maria Érnica, Leticya Achur Antonio, Tomás Edson Botelho Fraga e Henir Rodrigues de Oliveira. o Ministério Público (MP-SP) denunciou os acusados pelos crimes de ...

EM 2016 TRT de São Paulo tem 490 mil novas ações: destaque para serviços e aviso prévio

14 Fevereiro 2017
Número foi 4% maior que o registrado no ano anterior. Regional conseguiu fechar 202 mil acordos, que renderam R$ 850 milhões por Redação RBA publicado 14/02/2017 17h01 São Paulo – O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), o maior do país, que abrange a Grande São Paulo e a Baixada Santista, recebeu 488.644 novos processos em 2016, aumento de 4,2% em relação ao ano anterior. Entre os ...

ITAÚ É CONDENADO A PAGAR R$ 1 MILHÃO POR ASSÉDIO A FUNCIONÁRIOS

12 Fevereiro 2017
Após relatos de humilhação, pressão, acusações e intimidações, a Justiça do Trabalho da Bahia condenou nesta sexta-feira (10) o banco Itaú Unibanco a pagar indenização de R$ 1 milhão ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A decisão atende a uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia pela prática de assédio moral cometida pelo ge ...

Turma reconhece legitimidade de sindicato para substituir apenas um trabalhador em processo

10 Fevereiro 2017
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Curvelo e Região (MG) para substituir processualmente um empregado do Banco do Nordeste do Brasil S.A., único trabalhador a atuar na função de agente de desenvolvimento na sua base territorial. O processo deve agora retornar à Vara do Trabalho de Diamantina (MG) para que prossiga no julgamento. A ação pre ...

Empresa de telemarketing é condenada a pagar R$ 300 mil por danos morais

10 Fevereiro 2017
Uma decisão proferida pela juíza substituta da 27ª Vara do Trabalho de Salvador, Alexa Rocha de Almeida Fernandes, determinou que a Atento Brasil S.A. efetue o pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$ 300 mil, por não garantir condições dignas de trabalho aos seus funcionários. A decisão foi proferida nos autos de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Tra ...

Renault vai ressarcir engenheiro que veio da França por não assegurar educação em francês para os filhos

10 Fevereiro 2017
  A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Renault do Brasil S.A. que pretendia discutir a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais a um engenheiro industrial argentino transferido da matriz na França para a Renault no Brasil, por não ter assegurado a educação dos seus seis filhos na Escola Internacional de Curitiba (PR). O empregado contou que foi contratado inicialm ...

Fazendeiro é condenado por manter trabalhadores em condições análogas a escravos

10 Fevereiro 2017
Foi constatado que homens estavam sujeitos a condições degradantes de trabalho, razão suficiente para a configuração do tipo penal A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um dos proprietários da Fazenda Barranco Branco, em Porto Murtinho (MS), por reduzir cinco trabalhadores a condição análoga a de escravos, sujeitando-os a condições degr ...

17ª Turma: trabalho como pessoa jurídica após contrato CLT na mesma empresa pode configurar vínculo empregatício

09 Fevereiro 2017
Os magistrados da 17ª Turma do TRT da 2ª Região, em acórdão de relatoria da desembargadora Maria de Lourdes Antonio, deram provimento a recurso de um jornalista de renome que atuara por quase três décadas em emissora de rádio de São Paulo. Eles reconheceram vínculo empregatício nos últimos dez anos em que o empregado atuou como pessoa jurídica, após período anterior de contrato CLT, por presun ...

Empregador que descumpre prazo para quitação das férias deve pagá-las em dobro

09 Fevereiro 2017
O artigo 145 da CLT determina que as férias, incluindo o seu acréscimo de um terço, deverão ser pagas até dois dias antes do início do período de gozo. Se descumprir esse prazo, o empregador terá que pagá-las em dobro, conforme o entendimento contido na Súmula 450 do TST. Assim decidiu a 10ª Turma do TRT-MG que, acolhendo o entendimento do relator, juiz convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, julgou desfavor ...

JT-MG considera discriminatória dispensa de coordenadora de RH que se solidarizou com empregada vítima de assédio sexual

09 Fevereiro 2017
É abusiva e discriminatória a dispensa do empregado que presta solidariedade a outra empregada vítima de assédio sexual. Com esse entendimento, a desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini deu razão a uma coordenadora de Recursos Humanos que contou ter sido dispensada injustamente de uma indústria mineira de metais e ligas, só porque tomou a defesa de uma colega que havia sido assediada sexualmente pelo chefe. “A dispensa por motivo discr ...

Juiz anula decreto que aumentou salários e critica gestores de município

09 Fevereiro 2017
Para magistrado, aprovação do aumento de quase 100% é uma falta de respeito com a população, “sendo ainda uma tapa na cara dos contribuintes de impostos”. O juiz de Direito substituto José Carlos Ferreira Machado, da 1ª vara Cível da comarca de Colinas/TO, anulou decreto legislativo municipal que concedeu aumento salarial de quase 100% ao prefeito, vice-prefeito e aos secretários do município. Além disso, o ...

Ex-diretor de sindicato não pode atuar em causa própria em reclamação ao TST

09 Fevereiro 2017
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) extinguiu reclamação apresentada por um ex-diretor de finanças do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão no Estado de Alagoas. Entre as diversas razões para a decisão está a de que o trabalhador não podia atuar em causa própria no TST, por não ser advogado. A reclamação, ação que visa à preserva&cced ...

Supermercado é condenado por impedir retorno de funcionária após acidente

08 Fevereiro 2017
O supermercado Makro foi condenado, por unanimidade, pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região a indenizar uma funcionária que foi impedida de retornar ao trabalho depois de sofrer um acidente na empresa. Além de receber R$ 10 mil por danos morais, a trabalhadora também terá direito à indenização estabilitária. Após o acidente, a caixa de supermercado foi afastada das atividades e recebeu a ...

Sindicato deve homologar rescisão na presença do trabalhador

08 Fevereiro 2017
A Justiça do Trabalho do Distrito Federal anulou a homologação de um pedido de demissão, sem a presença do trabalhador. A decisão foi da juíza Audrey Choucair Vaz, em atuação na 15ª Vara do Trabalho de Brasília. Segundo ela, o sindicato deve confirmar a modalidade de rescisão com o empregado, presencialmente, indagando-o se ele foi coagido, se foi acometido por doença laboral, se havia pagamento por ...

Justiça veta contrato individual de emprego

07 Fevereiro 2017
  São Paulo - Estabelecer um contrato de diferenciado para um empregado ou acordar questões como jornada de trabalho e remuneração individualmente é um grave risco para as empresas na Justiça Trabalhista, apontam advogados. Os juízes do trabalho, segundo os especialistas, costumam colocar a o texto da lei acima de qualquer caso específico se não houver pelo menos uma negociação sindical envolvida na alter ...

TRT-15 divulga novas súmulas com jurisprudência da Corte sobre adicional de insalubridade devido a trabalhador rural exposto ao calor excessivo e outros temas

07 Fevereiro 2017
Com o objetivo de proporcionar maior celeridade processual e segurança jurídica, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região acaba de divulgar seis novas súmulas com a jurisprudência dominante na Corte. Publicadas por meio da Resolução Administrativa Nº 1/2017, de 24 de janeiro, as súmulas tratam, entre outros assuntos, do direito ao adicional de insalubridade do trabalhador rural exposto ao calor excessivo, do dano moral decorre ...

JT-MG condena empresa que colocou empregado na ociosidade como retaliação por ingresso na CIPA

02 Fevereiro 2017
A 4ª Turma do TRT de Minas confirmou a sentença que condenou uma construtora e incorporadora a pagar indenização de R$10 mil a um ex-empregado que sofreu retaliação após ter sido eleito para compor a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes). As provas revelaram que o trabalhador sofreu alteração de função até ser colocado em ócio total. No entender da relatora, juíza ...

Intérprete “dá voz” à trabalhadora surda e ajuda a construir acordo na Justiça

02 Fevereiro 2017
A atuação de uma intérprete de libras, a língua brasileira de sinais, durante uma audiência na Justiça do Trabalho possibilitou que uma ação movida por uma trabalhadora com deficiência auditiva contra as empresas BRF Foods e Mato Grosso Bovinos terminasse em conciliação. O acordo foi construído após quase uma hora de muita discussão e debate entre os dois lados na 2ª Vara do Trabalho de Vá ...

Lei distrital que normatiza serviço de mototáxi é questionada no STF

02 Fevereiro 2017
O estranho é que, apoia-se em firulas jurídicas para não regulamentar o serviço de mototaxi, o Judiciário deu inúmeras medidas suspendendo a Lei Federal que regulamenta o serviço de motoqueiro, atendendo pedidos de confederações patronais. Ao atender pedidos de patrões que colocam os motoqueiros em situação de trabalhar sem o apoio legal, especialmente no quesito segurança, a ideia é deixar o ...

União deve emitir CTPS para trabalhadores menores de 16 anos sem contrato de aprendizagem

27 Janeiro 2017
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da União contra decisão que a condenou a expedir, em todo o Brasil, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) a menores de 16 anos flagrados na condição de empregados e sem contrato de aprendizagem. A decisão atinge todos os titulares do direito (trabalhadores menores nessa situação), independentemente da competência territorial do ju ...

Cotado para o STF, Ives Gandra Filho defende submissão da mulher ao homem

26 Janeiro 2017
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Ives Gandra Martins Filho, um dos principais nomes na disputa pelo Supremo Tribunal Federal, afirmou em 2012, quando publicou artigo sobre Direitos Fundamentais no livro “Tratado de Direito Constitucional, v. 1, 2ª edição” da Editora Saraiva, que as mulheres devem submissão aos maridos; que casamento deve ser indissociável e deve apenas acontecer entre o homem e a mulher. Além disso ...

Terceirizado tem direito à estabilidade mesmo que empresa feche - Porque dirigente sindical não?

20 Janeiro 2017
A estabilidade por acidente de trabalho prevalece mesmo caso a empresa encerre suas atividades. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao manter condenação solidária das Centrais Elétricas do Pará (Celpa) a pagar indenização a um trabalhador terceirizado demitido com o fechamento da empresa durante o período em que ele tinha estabilidade por retornar de licença por acidente de trabalho. O autor do proc ...

TRF-4 considera alcoolismo como tipo de deficiência e concede benefício

20 Janeiro 2017
A decisão da Justiça foi muito sábia. O Estado arrecada impostos, entre outras coisas, para praticar a "Assistência Social". Se é que somos civilizados, de fato, temos o dever de amparar aqueles que não conseguem suprir a própria subsistência, por portarem deficiências físicas; por portarem depressões ou outras doenças que os impeçam de trabalhar; por serem dado a vícios, como o alcool ...

Atenção interessados ! TNU reafirma que limite máximo da jornada semanal de profissionais da saúde é de 60 horas

18 Janeiro 2017
A decisão aconteceu durante sessão realizada, em Brasília, na quinta-feira (16) A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese, já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que o limite máximo da jornada semanal de trabalho de profissionais da saúde é de 60 horas. Esse entendimento, portanto, deve ser aplicado no julgamento de casos que envolvam a acumulaç&atild ...

Empresa que manteve empregado sem trabalho e sem salários durante 11 meses terá que pagar indenização de R$10 mil

16 Janeiro 2017
Acompanhando o voto do desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior, a 1ª Turma do TRT mineiro deu provimento parcial ao recurso de um trabalhador, condenando a empregadora ao pagamento de uma indenização por dano moral, no valor de 10 mil reais, decorrente da ociosidade forçada e do não pagamento dos salários. Isso porque ficou comprovado que a empresa manteve o empregado em casa, sem trabalho e sem receber salário ou qualquer ...

Porque os processos contra empresas demoram tanto...

13 Janeiro 2017
Funcionário do Itaú recebe R$ 1 milhão em ação de doença ocupacional que tramitava desde 2010 Um funcionário do Banco Itaú Unibanco acometido por doença ocupacional ganhou na Justiça do Trabalho ação em que postulava reconhecimento de vínculo empregatício e indenizações por danos morais e materiais, em montante superior a R$ 1 milhão. O processo contra o banco Itaú e a ...

Desembargadora mantém proibição de dispensas sem negociação coletiva no RS

11 Janeiro 2017
Uma vez comprovado o ato de despedida coletiva, sem prévia negociação com as entidades sindicais, tem-se por razoável a medida liminar deferida na origem. A decisão é da desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao negar provimento a mandado de segurança impetrado pela Fundação Cultural Piratini (TV Educativa do Rio Grande do Sul).  ...

Omissão em atendimento de saúde gera o dever de indenizar

08 Janeiro 2017
Cirurgia foi feita em hospital particular. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Municipalidade de Franca a indenizar menor em razão de cirurgia não realizada. O poder público terá que pagar R$ 2.370,00 a título de danos patrimoniais e R$ 7.880,00 por danos morais. Consta dos autos que o menor sofria de hipertrofia de adenoide e amígdalas e, por esse ...

Mudança de cidade por causa do emprego dá direito à adicional de transferência

04 Janeiro 2017
A gerente de uma concessionária de veículos de Campo Grande entrou com um processo na Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul pedindo adicional de transferência pelo período em que trabalhou em Cuiabá-MT, por interesse da empresa. A reclamada alegou que a transferência durou 20 meses e que inicialmente possuía caráter definitivo, não dando direito à trabalhadora de receber o adicional. De acordo com a Consolida&c ...

Justiça do Trabalho condena empresa por racismo

04 Janeiro 2017
Empregado também recebeu indenização por outros títulos rescisórios. A Segunda Turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) acompanhou o voto da relatora, juíza Herminegilda Leite Machado, que condenou a empresa Elizabeth Produtos Cerâmicos Ltda a pagar para um ex-funcionário uma indenização de pouco mais de R$ 6.800,00. Deste valor, R$ 2 mil foram por danos morais pelo chefe ter se referido a ...

Fabricante vai indenizar arquiteto pelo uso de imagem de casa em latas de tinta

04 Janeiro 2017
Um arquiteto conseguiu na Justiça o direito de ser indenizado pela fabricante de tintas que usou a imagem de uma casa projetada por ele nas latas do produto e em material publicitário, sem sua autorização nem indicação de seu nome como autor do projeto. O uso da imagem havia sido permitido pelo proprietário do imóvel. Ao analisar o caso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a criação in ...

Cobradora de ônibus obtém adicional de insalubridade por causa de vibração no veículo

03 Janeiro 2017
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda. a pagar adicional de insalubridade a uma cobradora por causa de vibração nos ônibus. Apesar de perícia ter constatado o risco à saúde, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia retirado a condenação com base em portaria ministerial que elevou o limite permitido de vibraç ...

TRT/MT mantém condenação de empresa que dispensou vigilante com HIV

03 Janeiro 2017
A empresa não precisa explicar o motivo de não mais querer um trabalhador em seu quadro de pessoal quando a dispensa é sem justa causa. Mas essa regra tem sua exceção. Quando o empregado é portador de HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito a empresa é obrigada a fazer a justificativa. É o que diz a súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que consolida o entendimento do órgão so ...

Sócio de cooperativa tem seguro-desemprego

03 Janeiro 2017
Por Dorgival Terceiro Neto Júnior O sócio de cooperativa que também trabalha com carteira assinada tem direito ao seguro-desemprego, conforme entendimento liminar do juiz federal substituto da 2ª Vara de Petrópolis, João Paulo de Mello Castelo Branco. No caso, uma sócia-diretora de uma cooperativa teve seu pedido de seguro-desemprego negado pelo Ministério do Trabalho, sob alegação de que ela tem parte no empreendimento, f ...