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Reforma trabalhista é questionada no STF pela Procuradoria-Geral da República

O procurador-geral Rodrigo Janot coloca em dúvida a constitucionalidade de responsabilizar a parte vencida em uma ação trabalhista pelo pagamento de honorários periciais postado 29/08/2017 10:25:05 - 672 acessos Em um novo round com o Palácio do Planalto, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da reforma trabalhista que, na sua visão, violam garantias constitucionais de amplo acesso à jurisdição ao impor maior restrição à gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho. "Para promover a denominada reforma trabalhista, com intensa desregulamentação da proteção social do trabalho, a Lei 13.467/2017 inseriu 96 disposições na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a maior parte delas com redução de direitos materiais dos trabalhadores", argumentou Janot, em despacho assinado na última quinta-feira (24/08). A Procuradoria-Geral da Rep&u ...


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