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Conheça os Laudos Trabalhistas Obrigatórios

Os laudos trabalhistas são obrigatórios por lei e regulamentados pelas normativas do Ministério do Trabalho e Emprego (sujeitando a empresa a penalidades e multa, caso não possua essa documentação), e têm por objetivo preservar a integridade física do trabalhador com medidas de controle e prevenção de acidentes. Abaixo relacionamos os laudos exigidos e suas respectivas finalidades.   LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho O que é LTCAT? Trata-se de um levantamento efetuado na empresa para identificar riscos ambientais. Esse documento determina se há ou não insalubridade. Por que fazer o LTCAT? Não adianta a empresa assumir de forma não documental que suas atividades não possuem riscos que determinem aposentadoria especial e deixar de recolher as alíquotas complementares para esta aposentadoria. Há risco de constituir passivo trabalhista se a condição especial for caracterizada no futuro. É preciso que seja efetuada uma avaliação específica e conclusiv ...


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STF decide que grávidas e lactantes não podem exercer atividade insalubre

29 Maio 2019
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (29), por 10 votos a 1, que grávidas e lactantes não podem exercer atividades consideradas insalubres. A ação julgada nesta quarta-feira foi apresentada em abril de 2018 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. A entidade questionou um trecho da nova lei trabalhista que permitiu o trabalho de gestantes e lactantes em atividades insalub ...

Empresa que não fez contribuição terá de pagar mesada a trabalhador aposentado

22 Maio 2019
Empresa que não cumpre corretamente sua obrigações patronais e, com isso, impede empregado de se aposentar deve pagar mensalmente o que seria a aposentadoria.  Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região condenou uma empresa a pagar mensalmente o que um trabalhador teria direito de receber como aposentadoria, até a situação ser resolvida junto ao INSS.  O autor da açã ...

Brasil fecha 43 mil empregos com carteira e tem pior março desde 2017

26 Abril 2019
O mercado de trabalho brasileiro registrou a perda de 43.196 vagas com carteira assinada em março, conforme o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado pelo Ministério da Economia. O saldo é resultado de 1.261.177 admissões e de 1.304.373 desligamentos. Os dados estão sem ajuste — ou seja, não consideram informações entregues pelas empresas fora do prazo.    Trata-se do pior mês de março ...

Reforma de Bolsonaro acaba com aposentadoria especial de trabalho insalubre

26 Abril 2019
A proposta de reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL) praticamente acaba com o direito à aposentadoria especial de trabalhadores e trabalhadoras que exercem por um longo período funções em condições insalubres e prejudiciais à saúde, como é o caso de motoristas, metalúrgicos, portuários e profissionais da saúde, entre outras categorias. Se a Proposta d ...