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MEI - Declaração Anual deve ser entregue até dia 31

O Microempreendedor Individual – MEI que ainda não o fez tem até o dia 31 de maio para entregar sua declaração anual – DASN. A declaração anual é obrigatória e deve ser feita entre os dias 2 de janeiro e 31 de maio, referente aos rendimentos auferidos no ano anterior. Dessa forma, agora em 2019 deve ser feita a declaração em relação aos ganhos de 2018. É importante ressaltar que essa declaração não se confunde com a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física. São declarações diferentes e muitos MEIs devem fazer as duas. Ressaltamos que a declaração é obrigatória para quem estava/está com MEI ativo, tendo ele obtido rendimentos ou não. Quem não entregar a declaração está sujeito a multas e eventual cancelamento do CNPJ, sendo que esse não poderá ser recuperado. Caso o MEI tenha sido extinto, deverá ser entregue a DASN de “Situação especial”, até: o úl ...


Últimas Notícias

Conheça os Laudos Trabalhistas Obrigatórios

30 Maio 2019
Os laudos trabalhistas são obrigatórios por lei e regulamentados pelas normativas do Ministério do Trabalho e Emprego (sujeitando a empresa a penalidades e multa, caso não possua essa documentação), e têm por objetivo preservar a integridade física do trabalhador com medidas de controle e prevenção de acidentes. Abaixo relacionamos os laudos exigidos e suas respectivas finalidades.   LTCAT – Laudo Técnico ...

STF decide que grávidas e lactantes não podem exercer atividade insalubre

29 Maio 2019
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (29), por 10 votos a 1, que grávidas e lactantes não podem exercer atividades consideradas insalubres. A ação julgada nesta quarta-feira foi apresentada em abril de 2018 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. A entidade questionou um trecho da nova lei trabalhista que permitiu o trabalho de gestantes e lactantes em atividades insalub ...

Empresa que não fez contribuição terá de pagar mesada a trabalhador aposentado

22 Maio 2019
Empresa que não cumpre corretamente sua obrigações patronais e, com isso, impede empregado de se aposentar deve pagar mensalmente o que seria a aposentadoria.  Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região condenou uma empresa a pagar mensalmente o que um trabalhador teria direito de receber como aposentadoria, até a situação ser resolvida junto ao INSS.  O autor da açã ...

Brasil fecha 43 mil empregos com carteira e tem pior março desde 2017

26 Abril 2019
O mercado de trabalho brasileiro registrou a perda de 43.196 vagas com carteira assinada em março, conforme o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado pelo Ministério da Economia. O saldo é resultado de 1.261.177 admissões e de 1.304.373 desligamentos. Os dados estão sem ajuste — ou seja, não consideram informações entregues pelas empresas fora do prazo.    Trata-se do pior mês de março ...